Foi apresentado na Câmara de Curitiba projeto que altera a Lei 13.957/2012, que estabelece as normas gerais para os serviços de táxi prestados na capital (005.00229.2013). A proposição é de autoria dos vereadores Jairo Marcelino (PSD) e Pedro Paulo (PT).

O artigo 14 da referida lei diz que “a outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no Serviço de Táxi em Curitiba e nunca tenha sido permissionário”. A proposta atual suprime o trecho “nunca tenha sido permissionário”.

Segundo a justificativa da matéria, é primordial a atualização da legislação municipal. “Torna-se necessária também para determinar as condições para exploração do serviço, bem como para expedição de novas autorizações estabelecendo e garantindo a todos os profissionais direito de igualdade ao ex-permissionário”, diz o texto.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Casa antes de ir a plenário. Se for aprovada na Câmara, passa pela avaliação do prefeito, para sanção ou veto. Durante este processo, a proposição só pode ser arquivada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, único colegiado com esta prerrogativa, ou se for retirada pelo próprio autor.