Promulgada em fevereiro pelo Congresso Nacional, a isenção do IPTU para imóveis alugados por templos religiosos de qualquer culto poderá ser regulamentada na capital do Paraná. Esse é o pedido aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na sessão plenária desta quarta-feira (24). Os vereadores querem que a medida seja regulamentada via decreto municipal. 

Antes da votação de hoje, o assunto já havia sido adiantado em plenário, nesta terça-feira (23). Hoje, com a votação da indicação de ato administrativo na segunda parte da ordem do dia, os vereadores puderam manifestar, pelo voto simbólico, o apoio à necessidade da regulamentação da Emenda Constitucional 116/2022. A justificativa da proposição destaca que a medida, se adotada pela Prefeitura de Curitiba, vai “formalizar os pedidos institucionais já realizados in loco na Secretaria de Finanças do Município de Curitiba e na Secretaria de Governo” (205.00264.2022).

O objetivo da imunidade tributária, argumentou o autor da indicação, é dar isonomia às igrejas. “Trabalho social é habitual e algo latente da igreja. A questão da imunidade já beneficia aquelas que têm imóvel próprio, que já não pagam IPTU. Quero ver como vai ficar esta regulamentação da prefeitura”, ressaltou Ezequias Barros (PMB). A sugestão recebeu apoio de parte dos integrantes da bancada evangélica, como de Eder Borges (PP), cuja opinião é de que as igrejas “não têm que pagar imposto”; de Osias Moraes (Republicanos), que reclamou da demora no reconhecimento da imunidade para os templos; e do Pastor Marciano Alves (Solidariedade), que endossou que a “igreja é essencial e faz parte da dignidade da pessoa humana”. 

Piso da enfermagem
A aplicação do piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do quadro da Secretaria Municipal da Saúde é recomendada pelo Legislativo à Prefeitura de Curitiba (205.00265.2022). A medida atende outra Emenda Constitucional, a 124/2022, sancionada no mês passado. A regulamentação também cumprirá o que determina a lei federal 14.434/2022. Pela nova legislação, o piso salarial nacional dos enfermeiros foi fixado em R$ 4.750; dos técnicos, 70% deste valor; e dos auxiliares e parteiras, o equivalente a 50%. A sugestão foi apresentada por Carol Dartora (PT).

Paisagismo na linha férrea
Uma segunda sugestão ao Executivo aprovada solicita a implantação de um projeto de paisagismo nos pontos próximos das passagens de nível da linha férrea (205.00263.2022). O objetivo da medida, se adotada, será a manutenção e conservação desses espaços e o combate ao descarte indevido de lixo nesses locais, comentou o vereador João da 5 Irmãos (União), autor da proposição. Ele e Alexandre Leprevost (Solidariedade) também concordaram sobre a necessidade urgente de uma alternativa segura no cruzamento das linhas férreas.

Trânsito
Outra sugestão ao Executivo aprovada hoje pede que as ações de zeladoria da cidade sejam feitas fora do horário de pico (205.00260.2022). A justificativa da proposição informa que o pedido é baseado no “relato de inúmeros cidadãos, de que as manutenções realizadas no perímetro urbano, nos horários de pico, vêm prejudicando demasiadamente o trânsito”. A autora da indicação é Amália Tortato (Novo). 

A CMC ainda acatou indicação de ato administrativo para que sejam implantadas vagas com a sinalização “permitido estacionar por 15 minutos com pisca alerta ligado” nos arredores da Associação Paranaense dos Portadores de Parkinsonismo, que fica no Água Verde (205.00261.2022). A medida visa atender as pessoas que são atendidas na instituição e que requerem maior tempo para embarcar e desembarcar dos veículos – grande parte do público assistido ali é formado por pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida. A indicação é de Maria Leticia (PV).

Lixeiras no Largo
À Prefeitura de Curitiba, a CMC também irá encaminhar ofício pedindo a instalação de mais lixeiras no Largo da Ordem (205.00256.2022). A ideia é que as lixeiras sejam de tamanho maior para comportar a demanda de lixo nos fins de semana e em dias de grandes eventos na região. Maria Leticia também é autora desta proposição.

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).