A Comissão de Serviço Público decidiu, nesta quarta-feira (9), encaminhar à Urbs o projeto de lei que dá exclusividade aos táxis no transporte de passageiros em veículos leves – e que, na prática, impede a operação em Curitiba do Uber. “Pode demorar de 15 a 30 dias para termos a resposta, mas julgo ser importante termos o posicionamento oficial da Urbs, que gerencia as concessões de transporte público na cidade, antes de analisar a proposta”, afirmou Serginho do Posto (PSDB), relator da matéria na comissão. Professora Josete (PT) e Dona Lourdes (PSB) concordaram.

“É um assunto bastante polêmico, pois há prós e contras. Temos que ouvir todos os lados antes de tomar essa decisão”, ponderou Josete. Ela e Serginho do Posto foram firmes, na reunião, que antes de a matéria ir ao plenário, para ser votada por todos os vereadores, “é necessário obter mais dados sobre essas categorias de transporte, colher mais informações e detalhar a regulamentação vigente”. Depois que a Comissão de Serviço Público concluir a análise do projeto, a proposição pode ir para votação em plenário.

Proibição do Uber
De iniciativa dos vereadores Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD), a proposição altera a lei municipal 13.957/2012, que regulamenta o serviço de táxi (005.00201.2015, alterada pelo substitutivo geral 03100058.2015). O projeto dos parlamentares proíbe o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei.

Na prática, as alterações sugeridas por eles impedem a prestação desta modalidade de transporte por outro meio que não o táxi autorizado e regulamentado pela prefeitura. A multa administrativa para motoristas e/ou proprietários que explorem a atividade sem a devida “autorização, concessão ou permissão do governo municipal” foi fixada em R$ 1,7 mil.

De acordo com os autores do projeto, a alteração na legislação é necessária para garantir maior segurança aos usuários do sistema de transporte de passageiros, com a certeza de que a atividade será fiscalizada pelo poder público. “A norma [atual] não impõe restrição efetiva, nem tampouco sanção administrativa para as hipóteses de descumprimento da legislação por parte daqueles que estiverem explorando a atividade sem prévia autorização”, explicam os vereadores. Chico do Uberaba tem cobrado que a votação da matéria pelo plenário ocorra logo (leia mais).