Vereadores ouvem servidores sobre alterações na estrutura da Câmara
Nesta segunda-feira (6), as Comissões de Legislação, de Economia e de Serviço Público da Câmara realizaram uma reunião pública para ouvir o Sindicâmara a respeito de três projetos que lei que reorganizam a estrutura funcional do Legislativo. As matérias são de autoria da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), presidente, e Paulo Rink (PR) e Pedro Paulo (PDT).
Entre os projetos em pauta está a reordenação administrativa que altera gratificações e a carreira dos servidores (005.00020.2016). A matéria está no gabinete do vereador Mauro Ignácio (PSB), integrante da Comissão de Economia, para emissão de parecer. Segundo esse colegiado, as alterações custarão R$ 511 mil em 2017, conforme os anexos das iniciativas.
De acordo com o projeto, além das 23 vagas em comissões administrativas que já existem na Câmara Municipal, remuneradas com gratificações do tipo FG-4 (R$ 961), a revisão do modelo administrativo pretendida pela Comissão Executiva prevê mais sete. Há o reconhecimento da Comissão SIM-AM-TCE (responsável pelo preenchimento dos relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado), composta por nove integrantes, dos quais três passariam a receber a gratificação. As outras quatro FG-4 criadas seriam para o pregoeiro e sua equipe. O impacto financeiro dessa medida, para 2017, é de R$ 122 mil – e está discriminado nos anexos do projeto.
O servidor efetivo da Câmara, Everton Beckert, apresentou aos vereadores e aos demais funcionários os itens apontados pela Procuradoria Jurídica da Câmara em relação à tramitação das matérias. Segundo ele, a natureza da atividade desempenhada por cada comissão precisa ser levada em conta e, por isso, não cabe a concessão de gratificação com o mesmo valor.
Outro item proposto pela Comissão Executiva, neste projeto, reduz pela metade uma gratificação que é recebida pelos servidores efetivos da Câmara, a partir do décimo ano de serviço público. Hoje os funcionários são submetidos anualmente a avaliações de desempenho e, se obtiverem resultado positivo, avançam na carreira – que vai da letra A à K – sendo bonificados em 5%. A partir daí, a letra K vai do 1 ao 25 (K1, K2, K3...), com esses avanços significando também 5%. A mudança proposta pela Executiva, nesses níveis da letra K especificamente, reduz para 2,5% o valor da gratificação.
Sobre este item, a Comissão Executiva protocolou, na última terça-feira (31), uma emenda ao projeto definindo que esse corte só valeria para os servidores efetivos que venham a ingressar no quadro permanente da Câmara, e não para os funcionários já efetivos (035.00005.2016).
“Esse tema não deveria ser tratado no mesmo projeto de lei, pois cada assunto precisa de uma lei específica. Além disso, a justificativa de economia, pontuada pela Executiva, não vale, pois quem se aposenta hoje segue regras diferentes de quem ingressou na Câmara há menos tempo”, pontuou Beckert. O servidor salientou ainda que, caso a emenda seja aprovada, não respeitaria o princípio da isonomia, podendo “criar problemas para as próximas administrações da Câmara”, acrescentou.
Cargos em comissão
O projeto que prevê a criação de cargos em comissão (005.00019.2016) também foi criticado. “A regra constitucional diz que o acesso aos cargos técnicos devem ser ocupados por servidores de carreira. Os comissionados servem para atividades de cunho político, como as assessoria de gabinete”, pontuou Everton Beckert.
A proposta da Comissão Executiva cria três cargos, sendo um para a Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole). Com simbologia CC-4, a remuneração bruta desses funcionários seria de R$ R$ 8.262,60.
O projeto também possibilita a Procuradoria Jurídica, o Deprole e o DAF serem chefiados por comissionados - em vez do sistema atual, em que esses cargos são exclusivos a efetivos. Se isso ocorrer, em vez de a chefia da Projuris receber uma função gratificada (FG-8 - R$ 11,1 mil), que se soma aos vencimentos do servidor, haveria um cargo comissionado de administração (CA-1 - R$ 18,6 mil). No caso do Departamento de Plenário e do DAF, em vez da FG-8, seria um CA-2 (R$ 15,5 mil). Um cargo em comissão (CC-2 - R$11 mil) é incluído, a título de assessoria, na Comissão Executiva.
O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação que, no dia 24 de maio, ouviu o procurador jurídico da Câmara, Ricardo Tadao Ynoue. O servidor, na ocasião, também expôs o contraponto dos funcionários em relação às proposições (saiba mais).
Segundo Beckert, não houve estudo prévio para apurar os interesses e necessidades do trabalho na Câmara. “Não houve indicação dos problemas e das soluções cabíveis. Precisa-se saber o porquê dos problemas, se é funcional ou estrutural. Falta transparência na discussão. Isso que está sendo feito hoje [a reunião pública] deveria ter sido realizada antes e não agora que o projeto já está tramitando.”
A vereadora Professora Josete (PT) apontou ainda que as leis que estabelecem o Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2016 a 2019, e a Lei Orçamentária Anual para 2016, não estipularam a reorganização da estrutura funcional da Câmara, para a qual foi prevista apenas a “manutenção” do organograma. “Não existe a indicação do impacto financeiro dessas medidas para o ano de 2018, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi apresentado apenas o impacto para 2017, mas a lei exige a indicação para dois anos após a entrada em vigor da lei”.
Novo organograma
Por último, Everton Beckert indicou a ausência de um organograma especificando as mudanças na estrutura da Câmara propostas pelo projeto de resolução 004.00002.2016, pois segundo ele foi feita apenas a menção no corpo da proposta de resolução. “Se houver um erro de redação, pode causar problema para a implementação”, protestou.
A proposição da Comissão Executiva reduz de 71 para 69 as unidades administrativas do Legislativo. Essa mudança é o resultado de uma reordenação interna que envolve a movimentação de 19 itens do organograma da Câmara Municipal, entre unidades extintas, criadas, agrupadas e realocadas. Ao todo, são 37 alterações. “Apesar de propor mudanças, a alteração não modifica um antigo problema no Legislativo, que são os cargos de chefia em setores em que às vezes há apenas um servidor, sendo que ele se torna chefe dele mesmo”, protestou Josete.
Ao fim da exposição de Everton Beckert, o vereador Serginho do Posto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, e Julieta Reis (DEM), presidente de Serviço Público, pediram que os apontamentos feitos pelo Sindicâmara fossem entregues documentados para os colegiados.
O líder do prefeito na Casa, vereador Paulo Salamuni (PV), ressaltou que a Câmara de Curitiba é uma das estruturas com mais equivalência entre o número de cargos comissionados e efetivos. “Há praticamente uma isonomia entre os comissionados e efetivos”.
O presidente do Sindicâmara, Luiz Andrade, questionou Salamuni sobre a vacância de 130 cargos efetivos na Câmara, o que faz com que haja 102 cargos a mais de nomeados em relação aos concursados, e também pela demora em se realizar um novo concurso público. “Enquanto não forem resolvidos os problemas atuais com relação à carreira dos efeitos, como a criação do banco de horas, por exemplo, não se deve fazer novo concurso”, respondeu.
Já o vereador Sabino Picolo (DEM) sugeriu que a Comissão Executiva retire os três projetos de tramitação e que seja apresentado na próxima legislatura, em 2017, um projeto de reorganização funcional da Câmara e um plano de carreira que contemple as reivindicações dos servidores.
Além de servidores, também compareceram à reunião os vereadores Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti e Felipe Braga Côrtes (PSD), Chicarelli (PSDC), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Pier Petruzziello (PTB), Professor Galdino (PSDB) e Tiago Gevert (PSC).
Entre os projetos em pauta está a reordenação administrativa que altera gratificações e a carreira dos servidores (005.00020.2016). A matéria está no gabinete do vereador Mauro Ignácio (PSB), integrante da Comissão de Economia, para emissão de parecer. Segundo esse colegiado, as alterações custarão R$ 511 mil em 2017, conforme os anexos das iniciativas.
De acordo com o projeto, além das 23 vagas em comissões administrativas que já existem na Câmara Municipal, remuneradas com gratificações do tipo FG-4 (R$ 961), a revisão do modelo administrativo pretendida pela Comissão Executiva prevê mais sete. Há o reconhecimento da Comissão SIM-AM-TCE (responsável pelo preenchimento dos relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado), composta por nove integrantes, dos quais três passariam a receber a gratificação. As outras quatro FG-4 criadas seriam para o pregoeiro e sua equipe. O impacto financeiro dessa medida, para 2017, é de R$ 122 mil – e está discriminado nos anexos do projeto.
O servidor efetivo da Câmara, Everton Beckert, apresentou aos vereadores e aos demais funcionários os itens apontados pela Procuradoria Jurídica da Câmara em relação à tramitação das matérias. Segundo ele, a natureza da atividade desempenhada por cada comissão precisa ser levada em conta e, por isso, não cabe a concessão de gratificação com o mesmo valor.
Outro item proposto pela Comissão Executiva, neste projeto, reduz pela metade uma gratificação que é recebida pelos servidores efetivos da Câmara, a partir do décimo ano de serviço público. Hoje os funcionários são submetidos anualmente a avaliações de desempenho e, se obtiverem resultado positivo, avançam na carreira – que vai da letra A à K – sendo bonificados em 5%. A partir daí, a letra K vai do 1 ao 25 (K1, K2, K3...), com esses avanços significando também 5%. A mudança proposta pela Executiva, nesses níveis da letra K especificamente, reduz para 2,5% o valor da gratificação.
Sobre este item, a Comissão Executiva protocolou, na última terça-feira (31), uma emenda ao projeto definindo que esse corte só valeria para os servidores efetivos que venham a ingressar no quadro permanente da Câmara, e não para os funcionários já efetivos (035.00005.2016).
“Esse tema não deveria ser tratado no mesmo projeto de lei, pois cada assunto precisa de uma lei específica. Além disso, a justificativa de economia, pontuada pela Executiva, não vale, pois quem se aposenta hoje segue regras diferentes de quem ingressou na Câmara há menos tempo”, pontuou Beckert. O servidor salientou ainda que, caso a emenda seja aprovada, não respeitaria o princípio da isonomia, podendo “criar problemas para as próximas administrações da Câmara”, acrescentou.
Cargos em comissão
O projeto que prevê a criação de cargos em comissão (005.00019.2016) também foi criticado. “A regra constitucional diz que o acesso aos cargos técnicos devem ser ocupados por servidores de carreira. Os comissionados servem para atividades de cunho político, como as assessoria de gabinete”, pontuou Everton Beckert.
A proposta da Comissão Executiva cria três cargos, sendo um para a Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole). Com simbologia CC-4, a remuneração bruta desses funcionários seria de R$ R$ 8.262,60.
O projeto também possibilita a Procuradoria Jurídica, o Deprole e o DAF serem chefiados por comissionados - em vez do sistema atual, em que esses cargos são exclusivos a efetivos. Se isso ocorrer, em vez de a chefia da Projuris receber uma função gratificada (FG-8 - R$ 11,1 mil), que se soma aos vencimentos do servidor, haveria um cargo comissionado de administração (CA-1 - R$ 18,6 mil). No caso do Departamento de Plenário e do DAF, em vez da FG-8, seria um CA-2 (R$ 15,5 mil). Um cargo em comissão (CC-2 - R$11 mil) é incluído, a título de assessoria, na Comissão Executiva.
O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação que, no dia 24 de maio, ouviu o procurador jurídico da Câmara, Ricardo Tadao Ynoue. O servidor, na ocasião, também expôs o contraponto dos funcionários em relação às proposições (saiba mais).
Segundo Beckert, não houve estudo prévio para apurar os interesses e necessidades do trabalho na Câmara. “Não houve indicação dos problemas e das soluções cabíveis. Precisa-se saber o porquê dos problemas, se é funcional ou estrutural. Falta transparência na discussão. Isso que está sendo feito hoje [a reunião pública] deveria ter sido realizada antes e não agora que o projeto já está tramitando.”
A vereadora Professora Josete (PT) apontou ainda que as leis que estabelecem o Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2016 a 2019, e a Lei Orçamentária Anual para 2016, não estipularam a reorganização da estrutura funcional da Câmara, para a qual foi prevista apenas a “manutenção” do organograma. “Não existe a indicação do impacto financeiro dessas medidas para o ano de 2018, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi apresentado apenas o impacto para 2017, mas a lei exige a indicação para dois anos após a entrada em vigor da lei”.
Novo organograma
Por último, Everton Beckert indicou a ausência de um organograma especificando as mudanças na estrutura da Câmara propostas pelo projeto de resolução 004.00002.2016, pois segundo ele foi feita apenas a menção no corpo da proposta de resolução. “Se houver um erro de redação, pode causar problema para a implementação”, protestou.
A proposição da Comissão Executiva reduz de 71 para 69 as unidades administrativas do Legislativo. Essa mudança é o resultado de uma reordenação interna que envolve a movimentação de 19 itens do organograma da Câmara Municipal, entre unidades extintas, criadas, agrupadas e realocadas. Ao todo, são 37 alterações. “Apesar de propor mudanças, a alteração não modifica um antigo problema no Legislativo, que são os cargos de chefia em setores em que às vezes há apenas um servidor, sendo que ele se torna chefe dele mesmo”, protestou Josete.
Ao fim da exposição de Everton Beckert, o vereador Serginho do Posto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, e Julieta Reis (DEM), presidente de Serviço Público, pediram que os apontamentos feitos pelo Sindicâmara fossem entregues documentados para os colegiados.
O líder do prefeito na Casa, vereador Paulo Salamuni (PV), ressaltou que a Câmara de Curitiba é uma das estruturas com mais equivalência entre o número de cargos comissionados e efetivos. “Há praticamente uma isonomia entre os comissionados e efetivos”.
O presidente do Sindicâmara, Luiz Andrade, questionou Salamuni sobre a vacância de 130 cargos efetivos na Câmara, o que faz com que haja 102 cargos a mais de nomeados em relação aos concursados, e também pela demora em se realizar um novo concurso público. “Enquanto não forem resolvidos os problemas atuais com relação à carreira dos efeitos, como a criação do banco de horas, por exemplo, não se deve fazer novo concurso”, respondeu.
Já o vereador Sabino Picolo (DEM) sugeriu que a Comissão Executiva retire os três projetos de tramitação e que seja apresentado na próxima legislatura, em 2017, um projeto de reorganização funcional da Câmara e um plano de carreira que contemple as reivindicações dos servidores.
Além de servidores, também compareceram à reunião os vereadores Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti e Felipe Braga Côrtes (PSD), Chicarelli (PSDC), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Pier Petruzziello (PTB), Professor Galdino (PSDB) e Tiago Gevert (PSC).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba