Durante a reunião que instalaria a comissão especial para analisar o orçamento impositivo nesta quinta-feira (1), os vereadores resolveram não dar continuidade aos trabalhos por não haver tempo hábil de conclusão até 20 de dezembro, último dia da sessão legislativa. O projeto de alteração à Lei Orgânica (001.00002.2014), assinado por diversos parlamentares, tornaria obrigatória a execução por parte do prefeito das emendas orçamentárias. A sugestão partiu de Helio Wirbiski (PPS), que sugeriu a retomada do debate em 2017.

“Mesmo que quiséssemos, infelizmente não há tempo hábil para fazer a implantação. A ideia com este projeto é garantir os direitos do vereador, que todo o tempo é cobrado pela comunidade sobre a execução das emendas. Para que existir se não vai cumprir? Fica neste faz de conta que desgasta os dois lados”, protestou Wirbiski.

Serginho do Posto (PSDB), que é presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, ponderou que há uma crise no país. “A gente sabe que as emendas não estão sendo cumpridas por uma questão financeira. Mas devemos colocar o assunto na pauta do ano que vem, pois sabemos que essas emendas produzem um grande efeito na comunidade.” Paulo Salamuni (PV) complementou, dizendo que o orçamento sempre foi uma “grande carta de intenções”, mas que não é possível fazer a previsão exata de aplicação do recurso em um equipamento no próximo ano. “Prevê-se a construção de 12 CMEIS, por exemplo, mas não se consegue dizer precisamente aonde.”

Mauro Ignácio (PSB) lembrou que o projeto foi protocolado em 2014: “É importante frisar que não é um interesse de última hora, já está na pauta há dois anos”. No entanto, como se trata de uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é necessário formar uma comissão especial para alterá-la e naquele ano não foram indicados seus nove integrantes, tampouco em 2015 (leia abaixo “Orçamento impositivo”).

Wirbiski este ano decidiu procurar as bancadas para que indicassem os membros que deveriam compor o colegiado, o que se concretizou no dia 28 de novembro com a última indicação e a homologação da comissão pelo presidente Ailton Araújo (PSC). Com a reunião marcada para hoje, o parecer teria que ser concluído em 15 dias. A votação seria em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, o que ultrapassaria o tempo de vigência da atual legislatura.

Os vereadores pediram a opinião de Chico do Uberaba (PMN), representante na Câmara do prefeito eleito Rafael Greca, sobre o adiamento do debate e o parlamentar concordou e se disse à disposição, no ano que vem, para mediar o debate. “Acho que quem teve menos emendas pagas fui eu. Houve uma grande perseguição.” Ele acusou o prefeito Gustavo Fruet e sua equipe de terem sido “maldosos” ao não executarem suas proposições ao orçamento, “pois esse dinheiro não é para mim, é para a comunidade”. “Eu consegui fazer mais coisas sem ser vereador do que como vereador”, lamentou.

Julieta Reis (DEM), que presidiu a reunião, reiterou a vontade de continuar o debate no ano que vem. “Pela decisão unânime dos componentes vamos deixar de lado a comissão com o compromisso de rever o assunto no ano que vem. Sabemos que o orçamento não é só a vontade de fazer, mas de poder fazer. Só pedimos que a próxima administração mantenha o diálogo.”

Também fariam parte da comissão Geovane Fernandes (PTB), Noemia Rocha (PMDB) e Tito Zeglin (PDT).

Orçamento impositivo
Assinada por 18 parlamentares, a sugestão precisaria ser submetida a uma comissão especial, conforme estabelece o Regimento Interno (artigos 170 a 178), antes de ser votada em plenário. A proposta fixa que anualmente 1% do total da receita líquida do município seria destinada à execução equitativa das emendas sugeridas pelos vereadores. O objetivo seria sanar situações específicas demandadas pela população, salvo se houver restrições de ordem legal ou técnica.

O projeto também determinava que, se houver impedimentos técnicos no empenho das emendas, o Executivo teria 120 dias para enviar ao Legislativo as justificativas do não-desembolso dos recursos. Até 30 dias após o término do prazo anterior, a Câmara de Curitiba indicará à prefeitura onde remanejar, dentro do orçamento, recursos para superar os impedimentos relatados pelo Executivo. “O orçamento impositivo visa o cumprimento de recursos destinados a um setor específico, e que não raras vezes são aplicados em outras obras de menos relevância”, argumentava a justificativa.

Em 2016, foram apresentadas 444 emendas parlamentares (leia mais), sendo que 19 não foram admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (veja aqui). As votações das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) estão previstas para 6 e 7 de dezembro. Em 2015, os vereadores aprovaram 529 alterações no orçamento. No total, 688 emendas foram protocoladas (relembre aqui).