Vereadores mantêm veto a projeto de lei
Foi mantido veto integral ao projeto do vereador Pedro Paulo (PT) sobre afixação de placas informativas nas unidades de saúde do município, com maioria absoluta de votos, na sessão plenária desta segunda-feira (29), na Câmara de Curitiba. Segundo a Prefeitura, que devolveu o projeto ao Legislativo, a proposta iria gerar despesas não previstas e invadir a atribuição do Executivo.
A argumentação foi questionada pelo autor da proposta e por alguns integrantes da bancada de oposição. Na tribuna, o parlamentar tentou demover seus colegas de votarem favoráveis à manutenção do veto. Fez considerações a respeito da “não invasão às atribuições da administração municipal. Os direitos dos usuários já são assegurados através do artigo 196 da Constituição Federal e apenas seriam disponibilizados”, justificou Pedro Paulo.
O projeto do vereador propunha corroborar o direito adquirido pelo acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. “É importante manter o que assegura a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, documento aprovado quando da alteração das práticas e gestões do setor pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional da Saúde e a Comissão Intergestora Tripartite. Os princípios indicados pela carta são muitas vezes desconhecidos pelos próprios usuários, situação que o vereador pretendia mudar.
A argumentação foi questionada pelo autor da proposta e por alguns integrantes da bancada de oposição. Na tribuna, o parlamentar tentou demover seus colegas de votarem favoráveis à manutenção do veto. Fez considerações a respeito da “não invasão às atribuições da administração municipal. Os direitos dos usuários já são assegurados através do artigo 196 da Constituição Federal e apenas seriam disponibilizados”, justificou Pedro Paulo.
O projeto do vereador propunha corroborar o direito adquirido pelo acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. “É importante manter o que assegura a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, documento aprovado quando da alteração das práticas e gestões do setor pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional da Saúde e a Comissão Intergestora Tripartite. Os princípios indicados pela carta são muitas vezes desconhecidos pelos próprios usuários, situação que o vereador pretendia mudar.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba