Quem deve prestações da casa própria à Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba) terá até 28 de fevereiro de 2018 para aderir às condições especiais do Programa de Repactuação, que isenta de juros e multa os valores em atraso. O prazo extra foi definido nesta segunda-feira (11), quando os vereadores acataram emenda da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização ao projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que encerrava neste ano o Programa de Repactuação (005.00322.2017).

Os vereadores concordaram com a Prefeitura de Curitiba em dar fim aos efeitos da lei municipal 10.915/2003, que estabeleceu o atual Programa de Repactuação e, segundo o Executivo, é uma das causas da inadimplência ter chegado aos 53%. Foram 29 votos a favor da medida, que precisa passar por segunda votação nesta terça (12). Contudo, como a proposta da prefeitura, enviada ao Legislativo em setembro, dizia que esses incentivos à negociação com os mutuários terminariam dois meses depois do protocolo, no dia 30 de novembro, foi necessária a extensão do prazo.

Ao passar pela Comissão de Economia (leia mais), os vereadores julgaram ser muito abrupta a mudança e sugeriram jogar para fevereiro de 2018 o impacto da medida (034.00103.2017). Com 33 votos, a aprovação da emenda dos vereadores foi unânime. Outra emenda (034.00078.2017), da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, esticava o prazo até 31 de dezembro, e foi rejeitada em detrimento da apresentada posteriormente.

“Sabemos que existe um problema de inadimplência, por isso é preciso buscar mecanismos para negociação. O projeto é importante num momento de alto índice de desemprego”, destacou Professora Josete (PT). O vereador Toninho da Farmácia (PDT) também aproveitou para elogiar os projetos do Executivo para regularização fundiária no município. “Isso me faz sentir uma certa tranquilidade e uma certa paz”, falou. Sobre o Programa de Repactuação, Toninho acredita que “dentro da possibilidade dos moradores” eles poderão renegociar, pois “muitos foram induzidos a não pagar”, acredita.

Mutuários em atraso
“Em virtude do surgimento do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, em 2009, o mercado imobiliário sofreu uma supervalorização, o que fez com que o valor renegociado pelo mutuário ficasse muito aquém do valor real do imóvel”, argumenta a Prefeitura de Curitiba, na proposição. “O mutuário aufere uma imensa vantagem pecuniária ao não efetuar o pagamento das prestações, pois posteriormente pode vir a repactuar a dívida totalmente isenta de juros moratórios e multa pecuniária sobre o valor total das prestações”, completa o Executivo.

No anexo à proposição, o projeto da prefeitura detalha o impacto dos atrasos em três carteiras de financiamento administradas pela Cohab. Na maior delas, que opera com recursos próprios da companhia, e possui 8.088 mutuários, mais da metade está com parcelas atrasadas. São 4.566 pessoas com dívidas junto à Cohab, sendo que 1.271 já completaram dois anos sem efetuar pagamentos.

Nas outras duas carteiras, os juros devidos das parcelas em atraso supera o montante da própria dívida: dos 1.920 contratos alavancados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, 1.230 estão em atraso. Na menor carteira, com recursos do Fundo Municipal da Habitação, 366 dos 602 mutuários estão em atraso.