Vereadores entram com ação contra Sanepar
Os vereadores Francisco Garcez (PSDB) e Caíque Ferrante (PRP), respectivamente presidente e relator da Comissão Especial da Água, entraram com uma ação popular contra o governo do Estado e a Sanepar para tentar anular o ato do Conselho de Administração (CAD) da Sanepar que autorizou a entrega do sistema Iraí ao Estado por conta de uma suposta dívida de R$ 744 milhões. Os parlamentares também pedem a responsabilização neste valor para ser pago solidariamente pelo governador Roberto Requião, o Estado do Paraná, o CAD, a diretoria da Sanepar e seu Conselho Fiscal. A ação foi recebida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e está sendo analisada pelo juiz Augusto Gluszczack Junior.
“Na tarde desta segunda-feira (21), já estava na pauta do CAD da Sanepar uma discussão para tentar anular o ato, em virtude desta ação popular. O conselho, sabendo da responsabilidade pessoal de seus membros, procura agora revogar o ato”, conta o vereador Caíque Ferrante.
No entanto, de acordo com o mestre em direito constitucional e patrono da ação, Gustavo Swain Kfouri, isto não será possível. “Não se trata de ato discricionário, ou seja, que pode ser revogado por mera conveniência do administrador, mas sim de ato vinculado ao princípio da legalidade e ao regime jurídico de direito público que determina que as autoridades estatais e o próprio governador devem se submeter à lei. Por isso, o Ministério Público também vai intervir neste processo”, explica Kfouri.
Dívida
De acordo com os vereadores, uma dívida foi contraída em 1998 com o banco Japan Bank for International Cooperation (JBIC) pelo próprio Estado para investimentos na Sanepar. No entanto, o governo exigiu da Sanepar o valor de R$ 744 milhões para o pagamento desta suposta dívida. No dia 18 de novembro deste ano, o CAD da empresa autorizou a entrega ao Estado da subestação Iraí como forma de pagamento. A “dação em pagamento” - entrega de uma coisa em pagamento de uma dívida - compreende desde as barragens, captações, adução, unidades de tratamento, reservação, rede de distribuição e ligações prediais até o limite dos créditos para aumento de capital em nome do acionista Estado do Paraná.
Apesar de ter sido oferecido para quitar uma dívida, o subsistema Iraí não pertence exclusivamente à Sanepar e sim ao município de Curitiba e é uma concessão da prefeitura para a exploração de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de tratamento de esgoto que se encerra em 2031. Ao final desta concessão, o subsistema será revertido ao município. “Caso o Estado fique com este patrimônio, cerca de 40% da população corre o risco de ficar sem água, porque não sabemos qual a intenção do governo do Estado perante a subestação de água para Curitiba”, complementa Garcez.
Ilegalidade
Na ação, os vereadores alegam que a entrega da subestação ao governo do Estado é um ato ilegal. “Primeiro, porque o conselho não pode alienar os bens que promovem a infraestrutura de abastecimento da capital porque são essenciais para a prestação de serviço público. Segundo, pela inexistência dos motivos, já que a dívida não existe. Por último, há um desvio de finalidade, já que, por mais que existisse uma dívida, o real objetivo do governo é prejudicar o acionista privado, pois, da mesma forma que pregava a baixa do pedágio, não aceita a parceria do empresariado com o Estado, mesmo que isto afete diretamente a saúde da população”, afirma Garcez.
“Na tarde desta segunda-feira (21), já estava na pauta do CAD da Sanepar uma discussão para tentar anular o ato, em virtude desta ação popular. O conselho, sabendo da responsabilidade pessoal de seus membros, procura agora revogar o ato”, conta o vereador Caíque Ferrante.
No entanto, de acordo com o mestre em direito constitucional e patrono da ação, Gustavo Swain Kfouri, isto não será possível. “Não se trata de ato discricionário, ou seja, que pode ser revogado por mera conveniência do administrador, mas sim de ato vinculado ao princípio da legalidade e ao regime jurídico de direito público que determina que as autoridades estatais e o próprio governador devem se submeter à lei. Por isso, o Ministério Público também vai intervir neste processo”, explica Kfouri.
Dívida
De acordo com os vereadores, uma dívida foi contraída em 1998 com o banco Japan Bank for International Cooperation (JBIC) pelo próprio Estado para investimentos na Sanepar. No entanto, o governo exigiu da Sanepar o valor de R$ 744 milhões para o pagamento desta suposta dívida. No dia 18 de novembro deste ano, o CAD da empresa autorizou a entrega ao Estado da subestação Iraí como forma de pagamento. A “dação em pagamento” - entrega de uma coisa em pagamento de uma dívida - compreende desde as barragens, captações, adução, unidades de tratamento, reservação, rede de distribuição e ligações prediais até o limite dos créditos para aumento de capital em nome do acionista Estado do Paraná.
Apesar de ter sido oferecido para quitar uma dívida, o subsistema Iraí não pertence exclusivamente à Sanepar e sim ao município de Curitiba e é uma concessão da prefeitura para a exploração de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de tratamento de esgoto que se encerra em 2031. Ao final desta concessão, o subsistema será revertido ao município. “Caso o Estado fique com este patrimônio, cerca de 40% da população corre o risco de ficar sem água, porque não sabemos qual a intenção do governo do Estado perante a subestação de água para Curitiba”, complementa Garcez.
Ilegalidade
Na ação, os vereadores alegam que a entrega da subestação ao governo do Estado é um ato ilegal. “Primeiro, porque o conselho não pode alienar os bens que promovem a infraestrutura de abastecimento da capital porque são essenciais para a prestação de serviço público. Segundo, pela inexistência dos motivos, já que a dívida não existe. Por último, há um desvio de finalidade, já que, por mais que existisse uma dívida, o real objetivo do governo é prejudicar o acionista privado, pois, da mesma forma que pregava a baixa do pedágio, não aceita a parceria do empresariado com o Estado, mesmo que isto afete diretamente a saúde da população”, afirma Garcez.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba