No horário reservado ao grande expediente da sessão plenária desta terça-feira (1º), os vereadores Zé Maria (SD) e Pedro Paulo (PT) elogiaram a decisão do ministro Edson Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que tornou crime o ato de escolas – públicas ou particulares – recusarem matricular estudantes com deficiência ou cobrarem a mais por isso. A medida vale a partir de 2016 e pune a infração com multa e prisão de dois a cinco anos.

Fachin indeferiu uma medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade 5.357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo Zé Maria, as escolas particulares pretendiam cobrar uma mensalidade com valor maior dos alunos que possuem algum tipo de deficiência. “Negar vaga ou cobrar a mais é um crime. Temos que trabalhar pela inserção dos alunos no ensino regular, sem que o ônus por isso seja repassado para o estudante. Elogio ao Edson Fachin pela sua postura ética em querer garantir os mesmos direitos à pessoa com deficiência”, declarou.

Pedro Paulo corroborou o elogio ao ministro da Suprema Corte e se mostrou indignado, mais uma vez, com os outdoors instalados em Curitiba que defendem o “fim dos privilégios para deficientes”, conforme inscrição da placa. “A atitude de Fachin é exemplar. Não podemos dar margem ao retrocesso e à retirada de direitos”, afirmou o vereador, que também já havia expressado repúdio à publicidade na sessão plenária de segunda (leia mais).