Publicada em julho do ano passado pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), a resolução 3/2020 foi mote de um debate entre três vereadores no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desta quarta-feira (10). O documento, que autoriza comunidades terapêuticas a acolherem adolescentes entre 12 e 18 que têm problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas, foi elogiado pelos vereadores Ezequias Barros (PMB) e Osias Moraes (Republicanos). Renato Freitas (PT) se opôs à iniciativa.

Presidente da Frente Parlamentar de Política sobre Drogas na legislatura passada, Barros criticou o que chamou de tentativa “dos partidos PT e PSOL” de revogar a medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública – o qual o CONAD é vinculado – ao apresentarem um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados com objetivo de sustar os efeitos da resolução, “impedindo que os jovens possam passar por este tratamento”. Na opinião do vereador, o adolescente que é dependente químico “não pode ser desemparado se quer tratamento”.

“Esse atendimento vem ao anseio do pai, da mãe, da própria igreja, da comunidade, daquela pessoa que quer [ser acolhida]. A pessoa não é obrigada a ficar na comunidade terapêutica. Até porque a maioria das comunidades terapêuticas são abertas, são chácaras, lugares onde as pessoas ficam se quiserem”, analisou o parlamentar. “A ministra Damares [Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos] vem fazendo avanços nas comunidades terapêuticas, jamais visto em outros governos. O CONAD conseguiu esse avanço, que pode ser desconstruído pelos partidos de esquerda”.

Ao relatar acompanhar diariamente nos noticiários “o crescimento do problema da drogadição, com a destruição das famílias”, Osias Moraes (Republicanos) argumentou que a resolução 3/2020 é uma “luz no fim do túnel” para as comunidades terapêuticas, “braço que pode ser fortalecido e pode, como opção, ajudar o poder público na recuperação das pessoas, principalmente na questão espiritual”. “Nossos governos não conseguem atender esta parcela da população, por isso crescem assustadoramente os números de moradores de ruas, de cracolândias nas grandes cidades”, enfatizou.

Rebatendo as falas, Renato Freitas (PT) afirmou que “os partidos são contra este modelo específico de tratamento” e que o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe este tipo de internação. Apesar de se declarar cristão, o parlamentar defendeu que a forma de tratar os dependentes químicos, “que de acordo com a OMS estão doentes”, não é a partir da religião, é sim a partir dos equipamentos de saúde do estado, que têm que ser laicos, públicos e gratuitos. “O que não ocorre com essas comunidades, porque o estado tem que repassar quantias cada vez maiores para que essas comunidades funcionem, em detrimento da recuperação, que é quase zero.”

Barros e Osias Moraes se opuseram ao posicionamento de Freitas, desaprovando sua análise em relação ao trabalho das comunidades terapêuticas. Para o vereador do PMB, a colocação do vereador demonstra desconhecimento do atendimento feito por estas entidades que vivem “em sua grande maioria, de doações”. Dados informados por Renato Freitas de que apenas uma em cada 10 pessoas assistidas por estas comunidades seriam recuperadas também foram rebatidos por Ezequias, que prometeu retomar o debate, com maior embasamento, na próxima semana.

“A crise, para vocês, dá lucro. Porque gera pessoas desesperadas, frustradas, pessoas sem esperança na vida e que por isso precisam da Palavra para seguirem firmes e fortes. E vocês se julgam e se autoproclamam os intermediários legítimos para a interpretação da Palavra”, contra-argumentou o parlamentar do PT, que voltou a criticar a política do governo federal de incentivo ao trabalho das comunidades terapêuticas em detrimento dos serviços prestados pelos CAPSs (Centros de Atenção Psicossocial). “Quem tem que decidir é o juiz da Criança e Adolescente, juiz adequado e competente conforme a nossa Constituição. A nossa Constituição ainda não é a Bíblia, é a Constituição Federal de 1988.”

“É lamentável ouvir a fala do vereador, quando ele fala da mercantilização da fé, porque ele não conhece as igrejas evangélicas”, respondeu Moraes. Para ele, o poder público busca as parcerias com as comunidades terapêuticas porque reconhecem o trabalho de recuperação que é feito por eles e “porque não tem tido a força ou habilidade para alcançar uma grande quantidade de pessoas que estão nas ruas, drogadas, viciadas”. Osias ainda pediu que Freitas “pesquise mais sobre as igrejas”, que na pandemia cumpriram um papel social importante na arrecadação de alimentos, “e ninguém pagou por isso”.

PDL na Câmara dos Deputados

O projeto de decreto legislativo 354/20, em análise na Câmara Federal, foi protocolado pela Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, que reúne cerca de 40 deputados federais. A proposição propõe a revogação da resolução do CONAD que regulamenta o acolhimento, em comunidades terapêuticas, de adolescentes com problemas decorrentes de uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas. A resolução prevê, entre outros pontos, que a adesão dos jovens, com idade entre 12 e 18 anos incompletos, à internação será feita de maneira voluntária e com autorização prévia, por escrito, de um dos pais ou de responsável legal. Atualmente a matéria encontra-se na fase de distribuição pelas comissões permanentes da Casa.