Antes da votação da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que aplica a Reforma da Previdência ao funcionalismo da capital, os vereadores ouviram representantes dos servidores e sabatinaram o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC), Breno Pascualote Lemos. A sessão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi suspensa, na manhã desta quarta-feira (13), depois da votação dos projetos da pauta em segundo turno e de acordo de lideranças sobre como seria feito o debate da mensagem do Executivo. 

Lemos foi ouvido após representantes de sindicatos do funcionalismo público de Curitiba, a convite do presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros). Em agosto passado, o representante do Executivo já havia participado de audiência pública da CMC, para a discussão do projeto. 

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Conforme o diretor-presidente do IPMC, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou aos municípios com Regimes Próprios de Previdência (RPPs) o estudo da aplicação da Reforma da Previdência. “Isso foi respondido com estudo de avaliação atuarial que serviu de base para o projeto de alteração da Lei Orgânica”, explicou. 

A mensagem pretende alterar a redação dos artigos 91 e 94 da LOM. “Como regra geral [da proposta] a gente tem a alteração da idade mínima [para] 65 anos caso homem e 62 anos para as mulheres e também uma contribuição mínima de 25 anos para o regime”, afirmou o diretor-presidente do IPMC. “Também há alteração prevista na emenda do cálculo das pensões, que passa a ser por cota familiar [50% de partida, mais 10% por dependente, até o limite de 100].” 

“Com a emeda 103, houve a possibilidade de redução desta isenção [para aposentados e pensionistas] para até um salário mínimo”, continuou, sobre outro ponto-chave da aplicação da Reforma da Previdência (saiba mais sobre o projeto de lei). “Não tem nada de alíquota extraordinária, instrumento que poderia ser adotado, e não faremos isto por lei complementar também.” 

Se confirmada a alteração na LOM, daqui a 10 dias, as regras específicas, como a aposentadoria especial, serão disciplinadas por projeto de lei complementar. De acordo com o representante do Executivo, as alterações previdenciárias só entrarão em vigor após a publicação da norma complementar. 

Deficit atuarial

O diretor-presidente do IPMC também transcorreu sobre as receitas do IPMC – formada pela contribuição dos servidores (14%), a contrapartida patronal (de 26%, passando a 28% daqui a 2 anos) e aportes –, além do cálculo do deficit atuarial, realizado por atuário externo. Segundo ele, a folha do plano, em 2011, era de R$ 300 milhões. Em 2021, a projeção é de R$ 1,5 bilhão, 75% do montante aportado pelo tesouro municipal. “Esses valores deverão chegar até a R$ 2,5 bilhões no final da década de 2030.” 

“Os aportes deveriam ser o valor que fecha a conta. O valor necessário para cobrir, para equilibrar o plano. Do ponto de vista atuarial você tem que olhar ao longo dos anos. Um ano de resultado negativo é aceitável. Mas a longo prazo você tem que ter o equilíbrio”, avaliou. De R$ 14,5 bilhões, o deficit atuarial, com a aplicação da Reforma da Previdência, cairia para R$ 10,5 bilhões. 

“A gente está fazendo tudo aqui com muito zelo e muita responsabilidade. Nossa maior intenção é o equilíbrio financeiro e atuarial. A sustentabilidade do IPMC. Garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões”, justificou. O IPMC disponibiliza o e-mail atendimentoipmc@curitiba.pr.gov.br e o telefone (41) 3350-3660 para o atendimento aos servidores. 

“A vinda do Breno faz parte da democracia e da transparência da gestão”, elogiou Pier Petruzziello (PTB). Em resposta ao líder do prefeito, o convidado declarou que informe da Secretaria de Previdência indicava, em agosto, que as regras haviam sido aplicadas, de forma ampla, por 18 estados, além de outro que fez reforma de eficácia contida. “Dos municípios de grande porte, foram 15 de 100 até agora. Isso não quer dizer que o tema não está sendo tratado. Está sendo tratado. É um tema de formiguinha”, observou. 

Petruzziello questionou Lemos sobre parcelamento de débitos da gestão anterior a 2017, enquanto a líder da oposição, Carol Dartora (PT), e outros parlamentares citaram a lei municipal 15.042/2017, para o desconto de R$ 600 milhões do IPMC, referentes à contribuição patronal de inativos e pensionistas. 

“As dívidas pré-2017, R$ 500 milhões, olhando para R$ 14,5 bi, não resolvem o problema. As ordens de grandeza envolvidas são diferentes. O que posso dizer é que [as contribuições patronais] vêm sendo pagas em dia”, declarou. “Por mais que se fale em R$ 600 milhões, temos um problema de 14 bilhões e meio. O atuarial é muito mais complexo.” 

“É muito importante a gente olhar sim para a história. É graças à história que a gente tem a possibilidade de não cometer os mesmos erros do passado”, rebateu Carol Dartora. “O que está sendo argumentando aqui, como motivo para esta Reforma da Previdência, é político sim.” 

Lei complementar

Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Maria Leticia (PV) e Osias Moares (Republicanos) perguntaram sobre o projeto de lei complementar. “Como os 38 vereadores vão votar aqui algo que ainda é nebuloso?”, ponderou Couto. Maria Leticia, por sua vez, perguntou por que os vereadores não receberam pelo menos uma minuta da proposta de lei complementar. 

“Ela [lei complementar] vai trazer muito do que está na [emenda] 103 e da regra que está em vigor para os servidores do Paraná”, adiantou Lemos. O argumento é um dispositivo do artigo 40 da Constituição “que prevê essa divisão do tema em duas partes, primeiro com a Constituição do ente, no caso nossa Lei Orgânica, fixando as idades mínimas, e em segundo lugar as tratativas das regras em legislação específica”. “A gente não está, de maneira nenhuma, escondendo, fatiando.” 

Aposentadoria especial

A aposentadoria dos guardas municipais foi outro tema bastante levantado pelos vereadores. Na fala em plenário, a presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani, falou de proposta entregue ao IPMC, para reduzir a idade prevista, pela emenda à Lei Orgânica, para a aposentadoria desses servidores. “Não é a ideal, mas é a que podemos lutar neste momento”, disse a dirigente. 

“Do ponto de vista da minha categoria, esta reforma também é desumana. Esses servidores [guardas municipais] serão submetidos à aposentadoria aos 65 anos idade. Esses operadores da segurança pública não terão vigor físico para exercerem suas atividades”, declarou Rejane. A idade de aposentadoria na vigilância privada, afirmou ela, hoje é de 60 anos. 

“Se for aprovado do jeito que está, estaremos jogando os guardas municipais à morte”, declarou. Conforme a representante do Sigmuc, a proposta tramita no IPMC, para avaliação do impacto atuarial. Rejane também criticou a diminuição da taxa de isenção previdenciária para aposentados e pensionistas e avaliou que a reforma foi “fatiada”, sem que os vereadores e servidores tenham conhecimento da minuta da lei complementar. Para ela, o Município deveria aguardar a análise de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes à emenda 103. 

A Noemia Rocha (MDB) e Mauro Ignácio (DEM), Lemos respondeu que a aposentadoria especial será regulamentada em projeto de lei complementar. Na LOM, disse ele, só pode ser disciplinado tratamento específico para o magistério. Maria Leticia (PV) e João da 5 Irmãos pontuaram que os policiais, em âmbito estadual, tiveram idades diferenciadas. “Temos a PEC 133, estamos acompanhado de perto. Estamos vendo também as inovações que outros entes estão fazendo.” 

Valorização do funcionalismo

O diretor do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Wagner Argenton, e a coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc), Christiane Schunig, pediram a valorização do funcionalismo. Argenton questionou, por exemplo, a contratação de servidores que não contribuem para o RPPS, em vez da realização de concursos públicos. Em sua avaliação, a Reforma da Previdência “não atinge a causa”, e sim empurra problemas “com a barriga, um pouco mais pra frente, tal qual a Reforma da Previdência”. “Eu já ouvi a história que tirar R$ 700 mi do IPMC era bom para os servidores”, disse. 

Amália Tortato (Novo) rebateu fala do dirigente sobre “o poder econômico das operações de poder” vigentes no Brasil e de que “alguns [vereadores] já receberam sua contrapartida [pelo voto favorável]”. “Se o senhor tem alguma informação, por favor faça a denúncia aos órgãos competentes”, respondeu a parlamentar. 

Professora de educação infantil, Christiane falou do aumento da idade para a aposentadoria: “Eu imagino que disposição terá uma professora de educação infantil para estar numa sala lotada, com 30, 32 crianças, com 65 anos de idade”. “Quantos servidores pegaram covid, faleceram? Levaram covid para dentro de suas casas? E o que está acontecendo agora? O salário diminuiu [3,14%], querem aprovar uma Reforma da Previdência, uma Reforma Administrativa, uma avaliação funcional para o pessoal que está dando a vida nesta pandemia”, continuou a coordenadora-geral do Sismuc. 

“Aumento salarial a gente não tem há muito tempo. Cinco anos de salários congelados. Planos de carreira congelados”, ponderou. Para a servidora, “não precisava acontecer isso agora [aplicação da Reforma da Previdência]. Este debate poderia ser em outro momento”. 

Outros questionamentos

“Vale a pena sim. Se não fizer, estamos em rota desordenada”, respondeu, a Mauro Bobato (Pode), sobre a diminuição do deficit atuarial de R$ 14,5 bilhões para R$ 10,5 bilhões. O aporte necessário em 2022, se nada for feito, chegaria a R$ 655 milhões. 

A Mauro Bobato (Pode), o convidado afirmou que o deficit atuarial é um “fluxo difícil de ser materializado”, com risco de médio e de longo prazo. “Recebi o Sigmuc e a questão foi levada ao Conselho de Administração. Assim como tenho reiterado, estou à disposição de todos. De sindicato, de servidores. Quem eu puder atender, farei com a maior satisfação.” 

Professora Josete (PT) opinou que também defendeu ser importante “olhar para o passado”, como a aportes patronais que não teriam sido realizados na década de 1990. “Pagamos a conta por erros do passado”, interpretou ela, favorável à realização de concursos públicos para se aumentar as contribuições ao plano. Como as reformas obrigatórias já foram aprovadas em 2017, a vereadora disse que esta “é uma opção política da atual gestão”. 

Na mesma linha, Noemia Rocha e Renato Freitas (PT) citaram a retirada de R$ 600 milhões, autorizada pela lei 15.042/2017. O vereador disse acreditar em uma justificativa política, dentro de uma “agenda bolsonarista”. “É uma questão de não autoaplicabilidade. O norte, do nosso corpo técnico, é que na realidade a gente tem que avalar o equilíbrio financeiro e atuarial do nosso regime”, respondeu Lemos. “Diria eu que é uma opção técnica, e não política.” 

Serginho do Posto (DEM), por sua vez, sugeriu que o IPMC realize um comunicado aos servidores ativos e inativos, por haver “distorções” na comunicação. “Isso faz que esta Casa muitas vezes seja responsabilizada”, explicou. Maria Leticia questionou por que os vereadores não participaram do debate da proposta, enquanto Dalton Borba (PDT) tratou da participação da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). 

“O que existe são estudos internos que o IPMC tem feito desde a época da [EC] 103, que a doutora Majoly [Hardy, procuradora municipal, que acompanhou o debate] tem conduzido. Não tivemos outros níveis de debates externos”, respondeu Lemos. De acordo com ele, os estudos foram apresentados e aprovados pelo Conselho de Administração do IPMC, dentro do trâmite legal. 

Ainda na sabatina pelos vereadores, o representante do Executivo falou a Alexandre Leprevost (Solidariedade) e a Dalton Borba sobre as variáveis que levam à atualização, após revisão realizada anualmente, do deficit atuarial. Dentre outros temas, também foram abordados a importância do Certificado Regularidade Previdenciária (CRP); a suspensão das contribuições patronais por alguns meses, em 2020, autorizada por lei federal, débito quitado em novembro; o histórico da razão de dependência dos servidores; e o exemplo de reformas de RPPs aprovadas em outras cidades brasileiras. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.