Maria Leticia Fagundes (PV) subiu à tribuna na sessão desta quarta-feira (29) para falar do projeto de autoria do prefeito que promove alterações no Instituto Curitiba de Saúde (ICS) e revoga a lei 8.786/1995, que prevê o custeio de despesas pela prefeitura com o tratamento de saúde dos funcionários do município acometidos de doenças graves (saiba mais). A vereadora revelou que esteve com Dora Pizzatto, presidente do  ICS, e obteve esclarecimentos quanto à proposição (005.00367.2017). De acordo com ela, na prática, o ICS vai ter as mesmas obrigações que os planos de saúde, que são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Conforme explicou Maria Leticia, a lei em vigência custeia despesas com o tratamento de doenças como Mal de Hansen, tuberculose, demência, cardiopatias graves, insuficiência renal, AIDS, acidentes vasculares cerebrais, entre outras. Com a regulamentação dada pela ANS em 2000, segundo explicou, o ICS passou a abranger todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde. De acordo com os dados apresentados pela vereadora, desde 1995, 3.843 servidores foram atendidos pela norma. Atualmente são 65 servidores beneficiados pela lei.

“A gente precisa ter o entendimento de que há a necessidade de se revogar uma lei que no momento atende aquém da necessidade dos servidores. E a cada dois anos a ANS renova o rol de doenças na lista de doenças contempladas, doenças não previstas na lei 8.786/1995”, diz Maria Leticia. Na sua avaliação, atualmente o ICS já atende todas as doenças elencadas na lei que se pretende revogar, além de outras, em atendimento às determinações da ANS.

Outro ponto abordado pela vereadora foram as alterações na lei 9.626/1999, que tratam da questão financeira do ICS. Segundo Maria Leticia, o último reajuste que aconteceu no Instituto foi em 2003, quando a prefeitura passou a recolher, à época, alíquota de 3,65%. A nova proposta sugere que a prefeitura tenha um aumento de 0,25% e passe a pagar 3,90% e o servidor tenha um aumento de 0,76% também passando a pagar 3,90%.

“Vamos equiparar, porque há 15 anos a prefeitura paga mais que o trabalhador”. A vereadora trouxe uma novidade: o ICS passa a ter seu pronto atendimento no Hospital Pilar e na Santa Casa de Misericórdia. “O ICS é um grande plano de saúde”.  “Eu pediria ao líder [do prefeito], Pier Petruzziello [PTB], regime de urgência para este projeto. É necessário que o projeto seja votado antes do final do ano”, frisou. Petruzziello congratulou Maria Leticia por buscar mais informações. “Entendendo o contexto do ICS que ao longo do tempo tem muita dificuldade, questões judiciais. Devemos ajudar o ICS, preservando o servidor público”.

Discussão
O vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) disse que é preciso ouvir os servidores municipais. “Acho válido que a senhora tenha conversado com a presidente do ICS, mas é necessário que se ouça o contraponto dos servidores que se consideram prejudicados com a medida. Temos as comissões [temáticas] para se debater o assunto e o regime de urgência não permite isso”. Ele também disse que a prefeitura precisa esclarecer sobre a dívida de R$ 57 milhões que o município tem com o Instituto. “Se existe uma dívida de R$ 57 mi existe alguma coisa errada, é muito dinheiro”, disse.

O debate em torno do projeto do prefeito teve início ontem (28), quando Professora Josete (PT) questionou o aumento da alíquota do ICS para os servidores [promovida na lei nº 9.626/1999] e também a revogação da lei nº 8.786/1995. Ela declarou que a discussão não passou pelo Conselho Administrativo do ICS. “A Câmara tem um representante nesse conselho, indicado pela Mesa Executiva. Ele deveria trazer o debate para cá também”. “Mais uma vez estamos vendo uma retirada de direitos dos servidores municipais e dos servidores da Câmara Municipal de Curitiba”, protestou Josete.