A Câmara Municipal de Curitiba acatou, na sessão plenária desta terça-feira (22), seis requerimentos com sugestões à Prefeitura de Curitiba, de Maria Letícia Fagundes (PV), Goura (PDT), Fabiane Rosa (PSDC) e Professora Josete (PT).

A proposta de Maria Leticia Fagundes (PV) trata da cobrança proporcional da Taxa de Coleta de Lixo a estabelecimentos comerciais (201.00043.2018). Na opinião da vereadora, a nova forma de cobrança em vigência neste ano, em que a taxa foi separada do IPTU, causa disparidade entre os diversos portes das empresas. “Tenho amigos com clínicas com mais de 200 m² e outros que têm consultório de 19 m² e que pagam o mesmo [valor]”, disse. Hoje a taxa é de R$ 471,60 para imóveis comerciais.

A sugestão é para que espaços de até 30 m², paguem 30% da taxa; de 31 a 50 m², 50% do valor; e imóveis com mais de 50 m², arcariam com o custo integral do imposto. Para isso, é necessária alteração no Código Tributário de Curitiba (lei complementar 40/2001).

Essa medida constava no projeto de lei de Maria Leticia (002.00004.2018) que foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para a autora, a gestão municipal deve ser mais “humanizada”, que seria “ouvir, compreender e respeitar as opiniões e necessidades das pessoas”, considerou. Para Noemia Rocha (PMDB), é “injusta” a formatação da lei atual, em que “favorecemos os grandes em detrimento dos pequenos”, opinou.

Em aparte, Mauro Bobato (Pode), autor do parecer pelo arquivamento, sustentou que alterações na política fiscal do Município cabem ao Executivo, embora se manifestasse a favor da medida. Já o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), reforçou que existe vício de iniciativa no projeto de lei, mas considerou a proposta uma “ideia brilhante, muito positiva”.

Patrimônio
Três sugestões de Goura (PDT) serão enviadas ao prefeito. A primeira delas é para que haja o tombamento da rua São Francisco, desde a rua Barão do Serro Azul até a Presidente Faria (203.00065.2018). Outra proposta é para a ampliação do Setor Histórico de Curitiba (203.00068.2018). “Com a ampliação, o Setor Especial passaria a ter cerca de 100 unidades de interesse de preservação”, defendeu Goura.

Também é dele a indicação para que seja implantada infraestrutura cicloviária nas ruas Nivaldo Braga e Professora Olga Balster, no Capão da Imbuia (203.00069.2018). Na opinião de Goura, a ampliação do terminal de ônibus daquele bairro irá gerar mudanças importantes no trânsito local. “Já que haverá alteração na dinâmica viária, que os ciclistas estejam contemplados para aumentar a participação do modal na nossa cidade”, pontuou.

Fogos de artifício
Foi aprovada ainda sugestão de Fabiane Rosa (PSDC) para que não sejam utilizados fogos de artifício com estampido e tiro em eventos públicos do Município (203.00064.2018). A autora tem projeto de lei, que aguarda análise em primeiro turno, que proíbe o uso de fogos em Curitiba (005.00002.2017 com substitutivo geral 031.00001.2017). Fabiane disse que espera do Executivo a aceitação da medida “e em breve acabar com essa prática tão danosa”.

Essa não é a primeira vez que Fabiane Rosa pede ao Executivo que não utilize fogos com estampidos. No mês passado, a vereadora subiu à tribuna para criticar o uso dos artifícios nas comemorações do aniversário de 325 anos de Curitiba no evento realizado no parque Tanguá. “Merece sim ser comemorado o aniversário, mas os animais não merecem o bombardeio. Infelizmente houve queima de fogos dentro do parque Tanguá, um local inclusive que é uma reserva”, lembrou (leia mais).

Aluguel social
De Professora Josete (PT), o plenário acatou indicação de sugestão ao Executivo para a regulamentação via decreto da lei municipal 14.700/2015, que implantou em Curitiba o aluguel social (201.00044.2018). “Houve um amplo debate com os movimentos sociais [quando a norma foi aprovada, na legislatura passada]”, lembrou ela. Segundo a vereadora, a Cohab possui um programa nesse sentido, “que em alguns momentos funciona, mas que não é regulado por lei e que a qualquer momento pode acabar”.

“Fomos buscar as informações e na prática a lei não está vigendo porque não houve regulamentação via decreto. Foi sancionada e deveria ter sido regulamentada no prazo de 120 dias, porém isso nunca saiu do papel”, acrescentou. Josete completou que as duas últimas gestões alegam falta de recursos para não regulamentarem o aluguel social. “No entanto nós devemos estabelecer determinadas prioridades, e habitação é uma prioridade. Já temos várias cidades em que esta política existe, que é uma medida paliativa, é claro.” Segundo a lei municipal  14.700/2015, o benefício poderá ser concedido por 24 meses, prazo prorrogável conforme critérios estabelecidos no decreto. Os vereadores Goura e Noemia Rocha declararam apoio à iniciativa.