A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar a proposta de lei que pretende atualizar o símbolo de pessoa idosa no atendimento prioritário. A matéria encerrou seu trâmite pelas comissões permanentes do Legislativo após receber parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias em reunião realizada nesta terça-feira (18). Outras duas iniciativas estavam na pauta do colegiado. 

O novo símbolo da pessoa idosa chegará à ordem do dia depois de, no ano passado, proposta semelhante ter sido arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a manutenção da decisão pelo plenário. Agora, o autor Marcos Vieira (PDT) apresentou uma redação mais enxuta, que também tem o objetivo de alterar a simbologia nas placas de atendimento prioritário, sob o argumento de que a população com mais de 60 anos continua ativa física e mentalmente (005.00002.2024).

A iniciativa diz que “as placas, adesivos, pinturas e imagens representativas com pictogramas antigos, que indicam atendimento prioritário aos idosos, serão substituídos por nova imagem representativa”, com o símbolo "60+" (veja acima o modelo). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e o prazo para os estabelecimentos com atendimento ao público se adequarem à nova regra seria de um ano. 

Na Comissão de Direitos Humanos, última a analisar a matéria, a relatoria ficou com Bruno Pessuti (PSD). “A esta comissão cabe analisar aspectos referentes ao exercício dos direitos humanos, aos inerentes à cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa, e, neste aspecto, nota-se que o autor pretende acabar com o preconceito em relação à idade das pessoas, pois as placas atuais retratam uma imagem depreciativa. Assim, não há óbices ao regular seguimento do projeto”, apontou o parecer favorável.

Agora, a proposta pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação.

Proibição da instalação de arquitetura hostil segue para Meio Ambiente

A proposta de lei que proíbe a instalação de arquitetura hostil em espaços livres da cidade foi a segunda iniciativa a receber parecer favorável do colegiado. Com substitutivo geral, o projeto visa a combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local (005.00106.2022, com 031.00073.2023). O parecer foi dado por Sargento Tânia Guerreiro (Pode).

A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. Para tal regulamentação, pretende-se alterar o Código de Posturas de Curitiba para que a legislação passe a proibir a instalação de arquitetura hostil. São acrescidos os artigos 118-A, 118-B e 118-C na lei vigente.

O artigo 118-A da lei passará a “vedar o uso de elementos construtivos hostis com a intenção de impedir ou dificultar o uso dos espaços livres de uso público urbanos em Curitiba”. Já o 118-B definirá que a “arquitetura urbana dos espaços livres de uso público deverá promover conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado”. E o artigo 118-C, que os “espaços livres de uso público que já estiverem obstruídos por mecanismos de intervenção hostis deverão ser desobstruídos, no prazo de 90 dias”.

No voto favorável, Tânia Guerreiro analisou que o projeto vai de encontro ao Estatuto da Cidade. “A legislação federal prevê a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população”, completa.

O texto foi originalmente apresentado pelo ex-vereador e agora deputado estadual Renato Freitas (PT) e adotado pelos colegas de bancada, Professora Josete, Angelo Vanhoni, Giorgia Prates - Mandata Preta, após a saída do parlamentar para assumir a vaga na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A próxima etapa é a avaliação da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Vista segura projeto da segurança em eventos esportivos de Curitiba

O projeto de lei que reduz a exigência de profissionais de segurança para eventos desportivos sem venda de bebidas alcoólicas não avançou sua tramitação, porque recebeu um pedido de vista de Giorgia Prates. A lei municipal 10.906/2003, em vigência, exige a contratação de equipe de segurança na proporção de, pelo menos, 1% do público. A proposta é reduzir o percentual de 1% para 0,1% (005.00028.2024, com substitutivo geral 031.00032.2024). A iniciativa é de Marcelo Fachinello (Pode) e Mauro Ignácio (PSD). 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. A relatoria do texto está com Bruno Pessuti.

Qual a função da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Curitiba?

Compete ao colegiado as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Giorgia Prates, vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba (Solidariedade) e Tânia Guerreiro. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.