Dois pedidos de regime de urgência foram aprovados, nesta segunda-feira (19), pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Isso fará com que, já na semana que vem, sejam votados em plenário o projeto de lei que prorroga até o final do ano o prazo para pagamento das multas anticovid (005.00127.2023) e a iniciativa do Executivo que ajusta uma norma municipal para viabilizar a transferência de recursos federais da Lei Paulo Gustavo (002.00006.2023).

A aprovação dos dois pedidos de urgência, em votação simbólica, na segunda parte da Ordem do Dia, abre um período de três dias úteis para que as comissões temáticas opinem sobre as proposições. Elas serão levadas ao plenário na primeira sessão subsequente a esse prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados, “trancando a pauta” até serem votadas. A Prefeitura de Curitiba e os vereadores podem pedir urgência na CMC, mas as regras são diferentes. Em ambos os casos de hoje, foram pedidos do próprio Legislativo.

Multas anticovid

Na última sexta-feira (16), o mandato do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) registrou, no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), o projeto de lei que prorroga, pela terceira vez consecutiva, o prazo para pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da Covid-19 (005.00127.2023). Ao todo, o projeto tem coautoria de 13 vereadores e prevê, na justificativa, a obtenção de mais prazo “para que seja elaborado com a prefeitura um projeto para que os valores possam ser reduzidos”.

As multas anticovid foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, de janeiro daquele ano, com valor que variava de R$ 150 a R$ 150 mil. O último levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba fala em mais de R$ 25 milhões em multas, decorrentes do vistoriamento da Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais. A prorrogação contempla esses comerciantes, e também pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas. As multas pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.

No mesmo ano de 2021, só que em dezembro, a CMC, por iniciativa de vários vereadores e em regime de urgência, aprovou a lei 15.942/2021, evitando a cobrança imediata das multas e dando até o final de 2022 para a regularização das sanções por descumprimento das medidas sanitárias. Neste ano, em março, repetiu o procedimento, ao aprovar a lei 16.130/2023, que protela o prazo até o final de junho. Agora, a intenção é esticar o limite para os pagamentos até 31 de dezembro de 2023. O pedido de urgência foi apoiado por 14 parlamentares (411.00005.2023).

Lei Paulo Gustavo

Para ter acesso a R$ 14,7 milhões de financiamento federal para a Cultura, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo, na sexta-feira (16), uma proposição que flexibiliza a lei complementar municipal 57/2005 (002.00006.2023). A proposta é mais simples do que uma outra, também do Executivo, que faz mudanças profundas na normatização do incentivo à cultura na capital do Paraná e que já está apta para votação em plenário, mas ainda não foi incluída na pauta.

O projeto de lei mais recente do Executivo para a Cultura apenas inclui o artigo 21-C na lei 57/2005, indicando a prevalência das regras federais sobre as municipais quando os assuntos forem a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc. A Prefeitura de Curitiba entende que isso é suficiente para a cidade receber R$ 10,5 milhões para o fomento do audiovisual e R$ 4,2 milhões para as demais áreas, com reserva de 20% para proponentes negros e de 10% para indígenas.

“É um montante de recursos que nunca tivemos”, reconheceu Ana Cristina de Castro, presidente da Fundação Cultural de Curitiba, a vereadores da cidade na semana passada, durante uma atividade da Frente Parlamentar do Samba. Ela explicou, na ocasião, que o aporte maior no audiovisual é em razão da fonte dos recursos federais, que, na maioria, são provenientes de superávit no Fundo Setorial do Audiovisual.

O pedido de urgência (411.00006.2023) foi apresentado pelo líder do governo, Tico Kuzma (PSD), com o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Eder Borges (PP), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Serginho do Posto (União) e Sidnei Toaldo (Patriota).