Com maioria simples de votos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi favorável à aprovação da moção de apoio ao projeto de lei estadual que propõe a terceirização da gestão das escolas estaduais do Paraná. Apelidada de “Programa Parceiro da Escola”, a regulamentação foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alep) nesta segunda-feira (3), em primeiro turno, sob protestos da categoria estadual, e ratificada ontem (4) em segunda votação. 

O plenário começou a discutir a moção nesta terça, mas a votação só foi concluída hoje, já que ontem não houve tempo regimental hábil para a deliberação. Ao todo, foram quase 2h30 de debate, com a participação de 10 vereadores e vereadoras. O requerimento foi protocolado por Eder Borges (PL). 

A ideia do Projeto Parceiro na Escola é que a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas estaduais sejam repassadas à iniciativa privada, a partir de 2025. O intuito é que, antes do fechamento dos contratos, as propostas passem por uma consulta pública. Para concorrer à gestão, as empresas interessadas deverão comprovar sua expertise em gestão educacional. O modelo de gestão terceirizada será implantado em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica. 

Até o momento, a gestão administrativa compartilhada, quando implantada, será adotada em pelo menos 200 unidades da rede estadual de educação. As escolas que ficarão fora do programa serão as localizadas em ilhas; de aldeias indígenas; de comunidades quilombolas; da Polícia Militar do Paraná; das unidades prisionais; que funcionem em prédios privados, cedidos ou alocados de instituições religiosas, salvo previsão no respectivo instrumento; e que participem do Programa Cívico-Militar. 

Na justificativa da moção, Borges afirmou que tal regulamentação visa a fomentar o ensino de qualidade, bem como a melhoria da infraestrutura e da gestão administrativa dos colégios estaduais. “O projeto vai melhorar a qualidade da merenda escolar, o fornecimento de uniformes, a gestão educacional (para que diretores se ocupem com o pedagógico), a valorização dos docentes. Por conseguinte, [vai promover] a melhoria na aprendizagem, adequando a educação pública às inovações tecnológicas, logo, a melhoria dos índices educacionais”, argumenta (416.00009.2024). 

Debate sobre a moção: dez vereadores e três opiniões diferentes

Ontem e hoje em plenário, Eder Borges fez duras críticas à manifestação da categoria ocorrida na segunda-feira e à “desinformação que é propagada pela imprensa e dentro das escolas”. “É um programa que vem para garantir a educação pública, gratuita. Que vem para profissionalizar a gestão administrativa das escolas, estas empresas terão que cumprir metas. As escolas públicas sempre serão públicas. Não existe privatização. É uma mentira terrível. E vejo sempre as escolas públicas com problemas de infraestrutura, eu estudei em escola pública e lembro muito bem disto.” 

O autor da moção classificou os manifestantes que invadiram a Assembleia como “terroristas” e indagou se eles “serão punidos exemplarmente como os que foram punidos pelo 8 de janeiro [invasão dos prédios que integram os três Poderes da República, em Brasília]”. “Será que mais uma vez não vai acontecer nada com esta bandidagem sindical? Não devem ser chamados de professores esses marginais sindicalistas. E estou defendendo isto desde 2015, quando em março daquele ano, eles invadiram a Alep, junto com o MST, terroristas, baderneiros. E depois ficaram se vitimizando”, criticou. 

“As pessoas que não invadiram a Assembleia Legislativa são vítimas dos sindicatos. Quem invadiu o plenário são marginais. […] O STF [Supremo Tribunal Federal] tipifica isto como terrorista, como golpista. Aquelas pessoas fizeram aquilo para impedir uma votação, para impedir a atividade de deputados eleitos pelo povo. E é o fim da picada ter gente aqui nesta Casa para defender a violência, para defender esta baderna. […] O projeto do governo é discutível, naturalmente. Mas agora, defender, apoiar a violência, passar pano para isto, já é demais”, complementou Eder Borges. 

Além dele, outros nove vereadores e vereadoras se manifestaram sobre o Programa Parceiro da Escola, em posições antagônicas e também com críticas ao fato de que a CMC estaria repercutindo um tema que está fora da alçada do Legislativo da capital. Indiara Barbosa (Novo), por exemplo, disse que teria assinado o requerimento junto com Eder Borges, se tivesse tido a oportunidade, e também criticou a desinformação repercutida “pela esquerda”. A vereadora observou que “há muito recurso para a educação, mas que ele não é muito bem administrado”. “A escola vai continuar pública, vai continuar gratuita”, garantiu. 

“Aquele show de horrores que aconteceu na Assembleia é porque a esquerda não está preocupada em melhorar a educação. Vocês têm medo de que? […] As 200 escolas do Paraná vão melhorar a gestão, o ensino, e isto já está comprovado”, disse Amália Tortato (Novo), favorável à moção de apoio. Ela também afirmou que, antes do projeto de lei ser protocolado no Legislativo estadual, um projeto piloto foi implantado pela Secretaria de Estado da Educação (Seed/PR) em duas escolas, onde professores e diretores cuidaram especificamente da parte pedagógica. “Os resultados nestas duas escolas são maior frequência dos alunos, maior número de matrículas, redução do número de aulas vagas, melhoria da infraestrutura. Não é urgente levar isto para mais 200 escolas do Paraná?”, atestou. 

Do outro lado do debate, Angelo Vanhoni (PT) fez um alerta sobre a “privatização”. “Quebrar o vidro da Assembleia, do Palácio do Planalto, é algo que ninguém quer. Temos um ponto em comum. Mas precisamos entrar no centro da discussão, que é a escola pública, o ensino público. A privatização do ensino estará por dentro, a empresa vai faturar dinheiro, está previsto o pagamento por aluno. A lógica da privatização está dentro do público”, disse. “Venho aqui me contrapor à ideia de aprovar o projeto que o governador Ratinho mandou. […] Os recursos que vão para a educação são muito bem aplicados. Com a iniciativa privada, os professores serão tratados de maneira desigual [a partir da implantação do programa]. […] A educação deve ser um lugar privilegiado do público.” 

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) também criticou o projeto de lei do governo estadual e a falta de diálogo com a comunidade escolar. “No fim, quem perde é a educação. É aquilo que os deputados deveriam pensar a favor. Ontem [segunda-feira], mais de 20 mil pessoas estavam na rua pedindo para que isto não acontecesse, e 30 e poucos deputados disseram ‘isto vai acontecer’”. Na opinião da vereadora, a votação foi “covarde”, “feita atrás de uma tela”. “Quando há um atropelamento, a gente fica com dúvida da validade dele para a sociedade. Então não temos como apoiar. Se é uma coisa muito válida, que é muito boa para a sociedade, há de haver uma conversa, uma explicação, e ouvir uma resposta da sociedade. E não há o que temer”, emendou. 

Apesar de concordar com a celeridade na votação do projeto de lei estadual, Alexandre Leprevost (União) reclamou da pauta levantada por Eder Borges no plenário da Câmara Municipal. “É um assunto que compete ao Estado discutir nas suas estruturas. Estamos aqui [na terça-feira] há quase uma hora discutindo um projeto que compete ao Executivo estadual, à Assembleia Legislativa”, argumentou. Ainda, o vereador criticou “a lacração da internet” de ambos os lados, para “manipular as pessoas de um lado ou de outro, que acabam sendo induzidas por uma discussão rasa”. “Antes de a pessoa querer discutir de forma rasa, a pessoa deve se aprofundar. Lá, as pessoas que votaram 'sim', a maioria não conhece a fundo o projeto”, analisou. 

Professor de Direito Constitucional, Dalton Borba (Solidariedade) disse que não vê inconstitucionalidade no projeto, “ao menos no aspecto material”. “Não há incompatibilidade nenhuma com os termos deste projeto com a Constituição da República. Sob o ponto de vista material, isto já está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. Ontem, os deputados de oposição impetraram uma reclamação constitucional junto ao STF, alegando inconstitucionalidade formal porque o projeto não contempla estudo de impacto financeiro-orçamentário. Tenho minhas dúvidas, porque o projeto é do governo estadual, que é quem tem a chave do cofre. Me parece que, do ponto de vista jurídico, este projeto não pode ser atacado”, opinou. Para ele, a “mácula” que o projeto carrega é ter sido apresentado em regime de urgência, “regime de tratoraço”. 

Também participaram da discussão, os vereadores Bruno Pessuti (Pode) e Osias Moraes (PRTB), favoráveis ao “Programa Parceiro da Escola”, e Marcos Vieira (PDT), que se declarou contrário ao projeto de lei e à moção de Eder Borges. 

Moção de apoio aos trabalhadores da fábrica da Renault

Na sessão desta quarta, a Câmara Municipal também aprovou uma moção de apoio aos aos trabalhadores e trabalhadoras da Renault, que demandam mais segurança na linha de produção. O requerimento é de autoria da Federação PT-PV, formada por quatro vereadores, e foi defendido em plenário por Giorgia Prates – Mandata Preta (416.00007.2024). Ela argumentou que há uma sobrecarga no trabalho decorrente da falta de profissionais e que a ausência de medidas adequadas de segurança expõe os trabalhadores a riscos, comprometendo sua integridade física e mental. 

“A inclusão de um funcionário extra em cada linha de produção, conhecido como absenteísta, é crucial para evitar a sobrecarga dos trabalhadores. Esta medida não apenas aumentaria a eficiência da produção, mas também permitiria que os trabalhadores pudessem realizar suas funções sem comprometer sua saúde e bem-estar. A falta desse colaborador, que faz o revezamento, faz com que os que estão presentes sejam obrigados a suportar uma carga excessiva de tarefas”, diz a moção, assinada também por Angelo Vanhoni e Professora Josete, do PT, e por Maria Leticia (PV). 

Os vereadores acrescentam que isso não só compromete a eficiência da produção, como também coloca em risco a saúde dos funcionários, aumentando a chance de erros e acidentes. “Há relatos de que trabalhadores precisam esperar até 40 minutos ou mais para ir ao banheiro pela ausência de quem ‘os cubra’ para se ausentarem por questões fisiológicas da linha de produção. E é importante que todos possam exercer suas funções com o mínimo de conforto e respeito a suas necessidades básicas.” 

O que são as moções protocoladas na Câmara de Curitiba?

O Regimento Interno da CMC prevê esse instrumento para que os parlamentares possam formalizar decisões colegiadas, tomadas pela maioria dos seus membros, a respeito de fatos públicos que julguem relevantes. Levadas à discussão na segunda parte da Ordem do Dia, as moções são enquadradas regimentalmente como requerimentos, bastando a maioria simples, em votação simbólica, para serem declaradas aprovadas pela Câmara de Vereadores. As que são aprovadas podem ser convertidas em ofícios, que são encaminhados pelo Legislativo às pessoas ou instituições citadas, ou apenas publicizadas pela CMC, como apoio a uma causa de interesse público.

No ano passado, os vereadores aprovaram 28 moções, sendo 6 de protesto e 22 de apoio ou desagravo.