Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Economia, Serviço Público e Direitos Humanos, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) já pode ser votado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O aval que faltava foi obtido nesta quarta-feira (18), em reunião presidida por Maria Leticia Fagundes (PV), no colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, com a presença de Herivelto Oliveira (PPS), Beto Moraes (PSDB), Geovane Fernandes (PTB) e Zezinho Sabará (PDT).

A criação do Fumsep é um projeto de lei do Executivo (005.00067.2019), protocolado na CMC no dia 9 de abril, que fixa essa destinação específica para multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), para recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária. Ele será administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS). O fundo também realizará itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana (leia mais).

No mesmo dia, a Comissão de Direitos Humanos deu pareceres positivos a mais dois projetos. Um deles reconhece como atividade extracurricular em Curitiba o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (005.00090.2019), de Osias Moraes (Republicanos), e regras para o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia (005.00041.2019), da Professora Josete (PT). O primeiro já pode ser votado em plenário, enquanto o segundo ainda será analisado pela Comissão de Acessibilidade.

Comissão de Saúde
Em reunião realizada após a sessão plenária de quarta (18), a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte se reuniu para deliberar sobre três projetos de lei. O debate foi presidido pelo vereador Oscalino do Povo (Pode), com a presença de Tito Zeglin (PDT) e Noemia Rocha (MDB). Foram acatadas quatro declarações de utilidade pública: Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais (014.00024.2019), Inpoderi – Inclusão Profissional Orientada ao Deficiente Rumo à Independência (014.00029.2019), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Paraná (014.00018.2019) e Grêmio Cultural Ecológico Carnavalesco Enamorados do Samba (014.00013.2019).