O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, já pode sancionar a lei que irá instituir, na capital, o chamado “sandbox regulatório”. Voltada às startups, a proposta de lei fixa uma política pública para o teste de produtos e serviços inovadores e esperou quase três anos e meio para ser aprovada. Na votação em segundo turno, que aconteceu nesta quarta-feira (22), a matéria recebeu 27 votos favoráveis. 

De autoria de Professor Euler (MDB), o projeto foi apresentado à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em dezembro de 2020, estava pronto para a votação desde novembro de 2021 e, desde que foi incluída na pauta pela primeira vez, em outubro de 2022, sua votação foi adiada por oito vezes. Ontem (21), em primeira votação, a matéria foi amplamente debatida pelo vereador e também ganhou o apoio unânime do plenário. 

O texto aprovado tem 44 itens, distribuídos em nove artigos. Dentre outros objetivos enumerados, a iniciativa quer aumentar a taxa de sobrevivência, a tração e o sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação. Para isso, prevê autorizações temporárias de operação por até dois anos, desde que a atividade se enquadre como negócio inovador, o proponente demonstre capacidade técnica para desenvolver a atividade pretendida e os administradores e sócios da empresa tenham ficha limpa em relação a crimes contra a ordem econômica (005.00207.2020). 

O sandbox regulatório já é autorizado, por exemplo, pelo Banco Central do Brasil, para experiências no mercado financeiro. Na prática, a regulamentação curitibana vai criar um ambiente jurídico especial para que inovações sejam testadas com clientes reais, sem a necessidade da totalidade de licenças e alvarás normalmente exigidos. 

“O sandbox regulatório estabelece um prazo para que as empresas façam seus testes, apresentem seus produtos e possam validá-los no mercado. Não é uma coisa indefinida. É um ambiente controlado, seja geograficamente, seja no setor que se quer explorar, seja na questão temporal. Existem regras, não é uma coisa absolutamente solta, onde as empresas fazem o que querem”, argumentou Euler, na votação desta terça-feira, em primeiro turno. 

Agora, com a ratificação do plenário à proposta em segunda votação, a Lei do Sandbox Regulatório já pode ser sancionada. 

Cervejarias artesanais: Utilidade Pública à Procerva vai à sanção

A concessão de Declaração de Utilidade Pública à Associação Paranaense das Micro Cervejarias (Procerva-PR) também foi confirmada pela Câmara de Curitiba em segundo turno, com 25 votos favoráveis. O título funciona como um atestado de bons antecedentes, sendo exigido pelo Poder Público para a assinatura de convênios com as entidades da sociedade civil. A iniciativa foi protocolada pelos vereadores Marcelo Fachinello (Pode) e Dalton Borba (Solidariedade). 

A Procerva foi fundada em 2012, com objetivo de unir e fortificar as cervejarias paranaenses associadas. Atualmente, representa 52 cervejarias, espalhadas pelo estado. Além de representar, promover e divulgar essas empresas, a entidade desenvolve atividades sociais, participando ativamente de inúmeras ações sociais, voltadas à arrecadação de materiais escolares, ovos de páscoa, brinquedos para crianças em situação de vulnerabilidade social (014.00065.2023). Assim como o sandbox regulatório, a Utilidade Pública Municipal também já está pronta para sanção.