A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a redação final do projeto de lei que regulamenta o uso dos banheiros-família na cidade, estabelecendo que a sinalização cite a lei municipal, com transcrição na íntegra das regras de uso. A proposta (005.00031.2021 com substitutivo geral 031.00061.2021), de autoria de Jornalista Márcio Barros (PSD), que havia sido aprovada em dois turnos na semana passada (leia mais aqui e aqui), recebeu 32 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. 

A mudança serve para instalações sanitárias localizadas em “shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e espaços assemelhados, que tenham dimensões maiores que uma cabine sanitária convencional, com pelo menos um banheiro com lavabo, destinada ao uso de pessoas que necessitam de acompanhamento de terceiros”. 

O acesso aos banheiros-famílias será restrito para crianças de até 10 anos de idade, acompanhadas dos pais ou responsáveis, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência intelectual, também acompanhados de um responsável. A norma previa diversas sanções, mas emenda (315.00007.2021), sugerida por Alexandre Leprevost (Solidariedade), manteve a advertência pelo descumprimento. Agora para virar lei a proposta só depende da sanção do prefeito. 

Utilidades públicas
O plenário também acatou duas declarações de utilidades públicas. Uma delas, em segundo turno, ao Instituto Alice Quintilhano, que atua na defesa dos direitos das mulheres vítimas diretas e indiretas da violência doméstica, do feminicídio e de relacionamentos abusivos. A votação da proposta (014.00018.2021) teve 32 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção. A entidade é coordenada por Gilmar Quintilhiano, filho de Alice Quintilhiano, que dá o nome ao instituto. 

Na votação em primeiro turno, Josete defendeu a proposta. “Gilmar é uma vítima indireta do feminicídio, é um orfão do feminicídio. Juntamente com amigos do curso de Direito, decidiu fundar a entidade”, informou. O IAQ oferece atendimento e acolhimento a mulheres e famílias impactadas pelo feminicídio, promovendo orientação jurídica e atendimento psicossocial e psicopedagógico para mulheres em situação de violência e seus familiares, incentivando autonomia financeira através de parcerias com instituições públicas e privadas. 

A outra declaração de utilidade pública concedida pelo plenário da CMC, por votação unânime em primeiro turno, foi ao União Ahú Futebol Clube (014.00001.2021). Fundado em outubro de 1938, o clube disputa a série B do campeonato amador da capital promovido, pela Federação Paranaense de Futebol, tendo como seu presidente Luiz Rogério R. de Lima.