Três projetos de lei foram confirmados pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (26). O destaque é o apoio dos parlamentares à proposta do vereador Nori Seto (PP) para regulamentar o uso de Inteligências Artificiais (IAs) na administração pública da cidade, que recebeu, hoje, 25 votos favoráveis, em segundo turno. Por ter obtido a segunda votação positiva consecutiva, o projeto será enviado para sanção do chefe do Executivo, entrando em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

“Quero agradecer o apoio dos vereadores e reforçar que o projeto não visa coibir, nem travar o desenvolvimento de novas tecnologias. Pelo contrário, [com a aprovação desta lei], a cidade de Curitiba está na vanguarda ao legislar sobre o tema, que é uma preocupação mundial. Os parlamentares mostram sua convicção de que as IAs na administração pública devem ser utilizadas de forma ética, responsável e segura”, defendeu Nori Seto. Na véspera, durante a votação em primeiro turno, o parlamentar debateu o assunto em plenário e trouxe a opinião de especialistas em Inteligências Artificiais.

Regras para IAs na administração pública de Curitiba: entenda a lei aprovada

Com 20 itens, distribuídos em seis artigos, o projeto de lei autoriza o uso de IAs na administração pública de Curitiba, desde que as novas tecnologias respeitem os valores fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da não discriminação, da busca da justiça e do compromisso com o bem público. Para isso, Nori Seto estipulou seis diretrizes para a operação das Inteligências Artificiais em Curitiba: transparência, respeito à privacidade, proteção dos dados dos cidadãos, responsabilização, inclusão e prevenção, detalhadas no artigo 3º do projeto de lei municipal (005.00152.2023).

Além do respeito às diretrizes, o uso das IAs na administração pública de Curitiba deverá ser “auditável” e “sujeito à supervisão idônea”, sendo que as inovações obtidas com essas experiências devem ser objeto de “colaboração entre diferentes órgãos e setores para compartilhar conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à inteligência artificial”. A norma prevê a figura da “cooperação interinstitucional”, desde que a parceria também cumpra as regras dispostas na proposta. Se houver veto à lei aprovada pelos vereadores, os pontos questionados pelo prefeito serão discutidos pelos vereadores, que podem acatar a opinião do Executivo.

Utilidade Pública e homenagem são confirmadas em segundo turno

Além da regulamentação das IAs na administração pública de Curitiba, os vereadores aprovaram mais dois projetos de lei, submetidos à votação em regime de segundo turno. Foi confirmada a homenagem ao presidente da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas (Amigos do HC), Domingos Tarço Murta Ramalho (115.00011.2023), por iniciativa do vereador Sabino Picolo (sem partido). A outra proposição é o pedido feito por Pier Petruzziello (PP) para que a Associação Brasileira dos Coreanos de Curitiba receba do Legislativo a Declaração de Utilidade Pública (014.00043.2023).