A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na manhã desta quarta-feira (1º), a votação de dois projetos de lei. Aprovado em segundo turno unânime, com 27 votos positivos, um deles é o que institui o Pix como uma das formas de pagamento digital dos débitos junto à Prefeitura de Curitiba, tanto aqueles de natureza tributária quanto as multas. De iniciativa do vereador Marcelo Fachinello (Pode), a proposta abrange os pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles inscritos na dívida ativa.

Atualmente, o Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro, é aceito pelo Executivo no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de débitos inscritos na dívida ativa. O projeto afirma que caberá à Prefeitura disponibilizar ao contribuinte QR Code para a identificação do pagamento, inclusive aos fins de semana e aos feriados (005.00121.2023). Se sancionada pelo prefeito, a lei começará a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Durante o debate em primeiro turno, na sessão da última segunda-feira (30), Fachinello explicou que a ideia, ao abrir a possibilidade do Pix ser usado para pagar qualquer débito junto ao Município, é desburocratizar o dia a dia da população. Outra vantagem do Pix, defendeu o vereador, é que a compensação do pagamento é instantânea. “Por exemplo, a pessoa vai pagar uma multa de trânsito, [...] uma taxa para realizar um evento, ela sai com o código Pix para fazer o pagamento na hora”, citou.

Crédito para comunidades terapêuticas e esporte

A Câmara também confirmou, de forma unânime, com 27 votos “sim”, a autorização para o Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.077.324,14. Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a mensagem cria duas rubricas no Orçamento da cidade e autoriza a transferência do dinheiro para comunidades terapêuticas e projetos esportivos (013.00007.2023). 

Dos R$ 1,077 milhão, R$ 787,3 mil serão destinados à seleção de sete comunidades terapêuticas “para a contratação de monitor, psicólogo ou assistente social visando ao aprimoramento do atendimento ofertado às pessoas que apresentam dependência de álcool e outras drogas e das ações de prevenção, cuidado, recuperação e reinserção social”, aponta ofício da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT).

O dinheiro é proveniente de emenda parlamentar de deputados federais que, para ser executada, precisa ter a dotação orçamentária corrigida. O recurso será remanejado dentro da própria SMDT. O repasse às comunidades terapêuticas foi o principal assunto levantado durante a votação em segundo turno, também na sessão da última segunda.

O resto dos recursos, R$ 290 mil, deve seguir para o recém-criado Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), aprovado pelos vereadores em setembro deste ano, e ser aplicado no incentivo ao desenvolvimento de atletas de rendimento. A verba será remanejada de outra ação da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj).