Nesta terça-feira (19), os vereadores confirmaram o aval da Câmara Municipal a cinco projetos de lei da Prefeitura de Curitiba. As proposições foram votadas hoje em segundo turno, após debates que se estenderam, na véspera, até as 16 horas. Agora, as iniciativas seguem ao Executivo, para sanção e publicação em diário oficial.

Primeiro, foram votadas as mudanças na cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta recebeu 22 votos favoráveis e 9 contrários, passando por novo debate em plenário (002.00031.2017). Com a oposição reclamando do fim do parcelamento do imposto (leia mais), Sabino Picolo (DEM) disse que financiar o ITBI era ruim, pois a escritura ficava condicionada à quitação. “É melhor fazer uma poupança em dez vezes, chegar lá e quitar na hora”, argumentou.

“A dívida dele [da Prefeitura de Curitiba com o ICS] pede parcelamento em 36 vezes, mas a população [o Executivo] quer que pague à vista. Ele [o prefeito] está abusando do poder que tem”, rebateu Noemia Rocha (PMDB). Antes dela, Felipe Braga Côrtes (PSDB) havia criticado o fim da faixa intermediária de 2,4%, “que, com o acréscimo de 0,3%, tem um aumento de 12% [na alíquota]”. Essa conta, de aumento de 12%, foi chamada de “inverdade” por Ezequias Barros (PRP). Ele entende que aumentar a alíquota não eleva o valor cobrado no mesmo porcentual.

Professora Josete (PT) cobrou da base a reapresentação de emenda retirada na véspera, que orientava a revisão das faixas de cobrança pela inflação, como uma forma de manter a alíquota intermediária de 2,4%. Em resposta, Bruno Pessuti (PSD) disse que a emenda tinha erro, apontado pela oposição, por isso foi retirada. Acrescentou que a proposta aprovada “aumenta muito” os imóveis isentos em Curitiba.

Mudanças no ICS
Também com 22 votos a favor e 9 contra foi aprovado, em segundo turno, o projeto que mexe no funcionamento do ICS (Instituto Curitiba de Saúde) – o plano de saúde do serviço público (005.00367.2017). Na véspera, das 8 emendas à proposição, apenas 2 foram acatadas pelo plenário (leia mais). Líder da oposição, Goura (PDT) insistiu que o debate não deveria ter sido feito em regime de urgência. Para Josete, as mudanças, “que não passaram pelo Conselho de Administração do ICS”, são ilegais e, sem estudos técnicos, podem estar desrespeitando a norma municipal de responsabilidade fiscal.

“Um servidor maltratado pela gestão [da prefeitura], fica desestimulado a prestar serviços [públicos] de excelência”, comentou Noemia Rocha. “Regime de urgência é um expediente legal, previsto no regimento. Nenhum artigo [do Regimento Interno] foi ferido”, rebateu Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Câmara de Vereadores, que desejou à oposição mais capacidade de articulação, uma vez que a base “é forte”. “Na próxima vez, articule-se melhor”, afirmou, dirigindo-se à Noemia. Recuperando a comparação com o município do Rio de Janeiro, cuja condição financeira levou ao atraso dos salários do funcionalismo, disse que “os servidores de Curitiba, que recebem em dia, deveriam nos agradecer”. A fala foi contestada por manifestantes, que acompanhavam a sessão plenária do hall do Palácio Rio Branco.

Terrenos da Urbs
Em segunda votação, também foi aprovado por 22 votos a 6, o projeto de lei orçamentária (013.00008.2017) que remaneja R$ 16 milhões dentro da Prefeitura de Curitiba para a compra de 22 terrenos da Urbs, empresa pública que gerencia o transporte coletivo da cidade (leia mais). Em resposta às vereadoras Josete e Noemia, que questionaram a efetividade da medida para a saúde financeira, Bruno Pessuti (PSD) defendeu a compra dos terrenos.

“[A Urbs] tem dívidas que aumentaram ano a ano em decorrência da desintegração do transporte e da queda do número de passageiros”, disse Pessuti, contextualizando as finanças da gerenciadora do transporta. “[A gestão Rafael Greca] em vez de só aportar recursos, como outras gestões fizeram, a prefeitura comprou os terrenos. Isso vai ajudar a sanear as dívidas da Urbs”, acrescentou.

Felipe Braga Côrtes e Pier Petruzziello fizeram um debate paralelo, a respeito do decreto que limitava o uso do transporte coletivo a pessoas com deficiência, mas que acabou revisto pela administração municipal. “Todo mundo tem direito de errar”, colocou o líder do prefeito.

Jari e transporte escolar
Com 27 votos favoráveis, foi confirmada a regulamentação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) – órgãos autônomos responsáveis por julgar recursos a multas aplicadas dentro do município (005.00271.2017), que careciam de regramento (leia mais). Também foi confirmado, com 30 votos, a fixação em lei municipal da regulamentação do Comitê Municipal do Transporte Escolar (005.00307.2017). Antes a normatização constava somente em um decreto da Prefeitura de Curitiba.