Em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (21), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou três projetos de lei, todos em segundo turno. Um deles é a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que extingue a licença-prêmio aos servidores (001.00001.2018). A mensagem do prefeito teve 29 favoráveis e 7 contrários. O plenário também confirmou o reajuste de 3% aos 45 conselheiros tutelares da capital e a divulgação das autorizações para corte de árvores ou supressão de áreas verdes.  

A licença-prêmio será mantida aos servidores municipais admitidos até a promulgação da emenda à LOM. Concedida a cada cinco anos trabalhados, quando não houver afastamento injustificado do serviço, ela é remunerada e tem a duração de três meses. O projeto foi levado a plenário para primeira votação, na sessão de 10 de dezembro, após tramitar em uma comissão especial. Esse intervalo entre o primeiro e o segundo turno, de no mínimo 10 dias, é exigido por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, a “constituição da cidade”. Outro rito diferenciado é o apoio de pelo menos 2/3 do plenário (26 vereadores).

A líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), Goura (PDT) e Professora Josete (PT) justificaram os votos contrários à confirmação da emenda à LOM. Para a primeira vereadora, tem acontecido uma “criminalização” do funcionalismo. “Não tem uma compensação. Na lei federal tem a compensação [uma licença para estudos]”, disse, sobre a justificativa do Executivo de que os servidores federais não têm mais a licença-prêmio. Noemia também criticou a falta de isonomia que haverá, nesse sentido, entre novos e antigos servidores municipais. “Eles totalmente desestimulados. Muitos servidores estão ficando depressivos, doentes.”

Josete lamentou a aprovação do projeto e o “desmonte” do funcionalismo. “Na verdade são compensações, porque os servidores públicos não têm os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados pelo regime celetista. Um deles é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS]”, afirmou. “O que estamos debatendo aqui é a valorização daqueles que estão lá na ponta, atendendo a população de Curitiba, nas mais diversas áreas. A desvalorização dos servidores repercute lá na ponta.” A vereadora questionou, ainda, votos contrários em primeiro turno e agora favoráveis à matéria.

“Votamos contra este projeto, entendendo que ele prejudica os servidores públicos, a valorização dos servidores públicos”, acrescentou Goura, já diplomado deputado estadual. Em sua avaliação, a tendência da gestão Rafael Greca é “desqualificar” o funcionalismo municipal. A votação foi acompanhada por representantes do sindicato do magistério municipal (Sismmac), dos servidores municipais (Sismuc) e dos auditores fiscais de tributos municipais (Sinfisco).

Outros projetos
As outras duas propostas de lei da pauta foram aprovadas em segundos turnos unânimes, sem discussão. Uma delas é a mensagem do prefeito, levada a plenário em regime de urgência na última quarta-feira (19), que concede o reajuste de 3% aos conselheiros tutelares, mesmo índice recebido pelo funcionalismo (005.00162.2018). O subsídio passará de R$ 4.588,44 para R$ 4.726,09, retroativamente a novembro.

A divulgação do corte de árvores em site oficial fechou a pauta da sessão extraordinária (005.00177.2017). A matéria era de iniciativa do vereador Goura, mas recebeu um substitutivo, acatado em primeiro turno, nessa quarta, assinado também por Bruno Pessuti (PSD), Fabiane Rosa (PSDC) e Mauro Ignácio (PSB). A nova redação, apontou o autor, foi proposta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).