Os vereadores que exercerem mandato na 18ª legislatura da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), entre 2021 e 2024, não terão aumento em seus subsídios. A decisão foi confirmada por unanimidade do plenário, com 31 votos, nesta quarta-feira (16), com a aprovação em segundo turno do projeto de lei (005.00016.2020) que fixa o valor a ser pago mensalmente aos parlamentares a partir do ano que vem.

Atualmente o subsídio mensal dos vereadores é de R$ 15.594,73 e o do presidente da Câmara de R$ 18.991,00. Os valores são brutos e sobre eles incidem desconto do Imposto de Renda (27,5%) e da Previdência Social (14%, sendo aplicado o valor teto de R$ 713,09). O recebimento integral da remuneração é condicionado ao comparecimento às sessões, assinatura da folha de presença, participação nas votações e permanência em plenário até o encerramento do grande expediente. Caso não compareça ou não tenha a justificativa de ausência aprovada, é realizado desconto de um dia de trabalho.

O texto aprovado admite apenas que a remuneração passe por “revisão geral anual”, porém limitada à variação do índice oficial de inflação, e seguindo o percentual aplicado de maneira linear aos demais servidores municipais. Assim, não há possibilidade de ganho real nos vencimentos durante os próximos quatro anos. Como determina a legislação, caberá aos vereadores eleitos em 2020 a definição do subsídio dos parlamentares da legislatura seguinte (2025-2028).

Hoje, o único dinheiro que o vereador recebe do Legislativo é o subsídio. E mesmo aí não existem benefícios variáveis ou adicionais, como acontece em outros órgãos públicos, por comparecimento em sessão extraordinária ou convocação, função de participação na Mesa Diretora ou comissões, nem indenizações, nem verba de gabinete. Não há sistema de cartões corporativos para despesas do mandato ou dos parlamentares, como acontece em outros lugares. Também não existe cota para ressarcimento de quaisquer despesas.

Na discussão em primeiro turno, na terça-feira (16), a proposta foi defendida em plenário pelo presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM). Ele explicou que a decisão foi tomada em conjunto pelos parlamentares, após consulta individual a cada vereador e a realização de duas reuniões, e que existem determinações legais que amparam a fixação da remuneração na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da CMC, bem como orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (leia mais).

A iniciativa da proposta é da Mesa Diretora da CMC, formada pelo presidente Sabino Picolo, pelos vices Tito Zeglin (PDT) e Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) e pelos secretários Colpani (PSB), Professor Euler (PSD), Noemia Rocha (MDB) e Maria Letícia Fagundes (PV).

Distribuição de cargos
Também foi confirmado por unanimidade com 28 votos do plenário, em segunda discussão, o projeto de resolução que fixa a distribuição de 293 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo no segundo semestre de 2019, entre gabinetes e lideranças partidárias (004.00001.2020). A medida é um procedimento anual determinado pela lei municipal 10.131/2000, que dispõe sobre a estrutura organizacional da CMC e estabelece uma série de possibilidades de “montagem” das equipes dos gabinetes parlamentares. Não se trata portanto de criação de cargos, mas de oficializar a opção feito pelo parlamentar, conforme as alternativas prevista no artigo 7º da norma.

Além da composição dos gabinetes, a estrutura varia conforme a estrutura dos blocos parlamentares e dos partidos representados na legislatura. Cada vereador pode contratar no máximo sete colaboradores. As demais vagas, 27, são indicações da liderança do prefeito, da liderança da oposição e dos blocos parlamentares atualmente formados – todos têm o menor salário da estrutura parlamentar (CC-8). A iniciativa foi da Comissão Executiva da CMC, formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM), o primeiro-secretário Colpani (PSB) e o segundo-secretário Professor Euler (PSD).

A vereadora Professora Josete (PT) justificou o voto favorável dizendo que essa fixação de cargos tem que acontecer todo semestre e alertou a Comissão Executiva em relação aos prazos da lei municipal 10.131/2000, que determina a votação da matéria até 30 dias após o início de cada período legislativo ordinário.