A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) endossou, nesta quarta-feira (13), a mensagem do Executivo para autorizar a compra de licenças-prêmio vencidas e não fruídas pelos servidores da ativa, mediante disponibilidade financeira. Atualmente só é permitida a indenização em pecúnia aos funcionários públicos municipais aposentados. Com 28 votos favoráveis e 1 contrário na análise em segundo turno, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito Rafael Greca (005.00299.2021).

A matéria, na prática, pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 165 do Estatuto dos Funcionários Públicos, a lei municipal 1.656/1958. A justificativa da proposta de lei, assinada pelo prefeito, é possibilitar a antecipação de “valores vincendos de forma econômica para o município, quando da disponibilidade de recursos”.

Na discussão em primeiro turno, durante a sessão plenária dessa terça-feira (12), o líder da maioria, Pier Petruzziello (PP), defendeu que a medida também atende à “necessidade crescente de manutenção dos servidores em seus postos de trabalho, uma vez que as equipes se mostram cada vez mais enxutas, além do ganho operacional com a manutenção de servidores já experientes para as atividades”. “É um projeto muito bom para o servidor”, avaliou.

O plenário chegou a deliberar, nesta terça, um substitutivo assinado por diversos vereadores, rejeitado por 25 votos a 9, (031.00026.2022). A proposta era delimitar que a indenização pela licença-prêmio não fruída seria requerida exclusivamente pelo servidor municipal e estaria sujeita ao pagamento em parcela única, no prazo máximo de 60 dias após a solicitação.

Segundo a líder da oposição, Professora Josete (PT), o substitutivo foi apresentado “em respeito ao diálogo com os sindicatos”. “Hoje não é mais um direito concedido a todos os servidores”, pontuou. A parlamentar ainda defendeu que o município teria como calcular o estoque de licenças vencidas e o respectivo impacto financeiro.

A possibilidade de compra de licença-prêmio vencida e não fruída, no caso de funcionários efetivos da Câmara de Curitiba, depende da aprovação de projeto de lei em discussão no colegiado de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa da Comissão Executiva, a proposta é necessária porque os servidores da Casa têm estatuto próprio (saiba mais). Já a lei municipal 15.621/2020, que regulamenta a indenização em pecúnia aos aposentados, foi aprovada pelos vereadores há pouco mais de dois anos (relembre).

Prazo para emendas

Outra mensagem do Executivo constou na ordem do dia desta quarta, só que para o recebimento de emendas – etapa necessária para o trâmite dos projetos de leis orçamentárias. A sessão foi a última de três consecutivas para os vereadores avaliarem a proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca, que requer a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.959.035,42 (013.00002.2022).

Tal montante, afirma o Executivo, será usado para complementar as obras de construção da Escola Municipal Aroeira, no bairro Santa Cândida. Destinado à Secretaria Municipal da Educação (SME), o aporte já era previsto na lei municipal 15.887/2021, aprovada em outubro passado. A justificativa é que no último exercício financeiro “não houve tempo hábil” para executar os recursos.

Prêmios do Legislativo

O plenário também confirmou projetos de resolução de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Um deles, ratificado com 29 votos e 2 abstenções, consolida as 21 indicações dos vereadores, entre pessoas físicas e jurídicas, ao Prêmio Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2022).

A outra proposição elenca quem será homenageado pelo Legislativo na próxima edição da honraria Profissional do Ano (110.00001.2022). Foram indicadas 25 pessoas. Os prêmios e os títulos (Cidadania Honorária e Vulto Emérito) entregues pela CMC são regulamentados pela lei complementar 109/2018.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.