Na sessão desta segunda-feira (9) da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o  projeto de lei (005.00180.2014) que extingue o Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP). O fundo havia sido criado em 2010 (lei 13.418) para que fossem feitas a conservação e a manutenção dos bens móveis e imóveis do patrimônio municipal, bem como a aquisição de áreas de interesse da prefeitura. O texto do projeto estabelece que o dinheiro vinculado ao fundo seja gerido pela administração direta do Município.

Segundo o prefeito Gustavo Fruet, em mensagem enviada ao Legislativo, o encerramento do FAPP era necessário para otimizar a estrutura administrativa da prefeitura, ao buscar maior eficiência e menor custo financeiro e burocrático. Fruet explica que à época da criação do fundo entendeu-se que ele seria a melhor figura jurídico-administrativa para concentrar os recursos, especialmente em casos onde não haveria previsão orçamentária.

“Todavia, ele não encontra respaldo na realidade administrativa e jurídica atual. O fundo em si seria um elemento ineficiente e sua efetiva regulamentação e implementação geraria custos desnecessários”, justificou o chefe do Poder Executivo.

No entanto, as justificativas iniciais apresentadas pelo Executivo não foram suficientes para convencer os vereadores da Comissão de Legislação, que solicitaram mais informações. Por meio de ofício, o colegiado pediu esclarecimentos sobre “a inviabilidade jurídica do fundo, o custo de sua implantação, como seria feita a regularização dos valores, o demonstrativo financeiro das receitas e despesas e demais informações consideradas pertinentes”.

Em dois documentos enviados ao Legislativo, a prefeitura detalhou que – em uma conta no Banco do Brasil referente ao fundo – há R$ 2,6 milhões depositados. Outros dados apresentados foram que a utilização destes recursos “em despesas de custeio [como previa a lei] restou frustrada” em função de vedação desta prática pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Departamento de Contabilidade da prefeitura ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) orienta prudência na criação deste tipo de fundo. “Podem, e é medida de economia, perfeitamente ser incorporados à contabilidade geral do Município, quer sob a forma de unidade orçamentária ou como uma atividade funcional-programática”, prossegue o ofício.

O líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV), orientou a bancada pela aprovação da matéria e tranquilizou o plenário em relação ao uso do FAPP. “O dinheiro vai entrar no caixa da prefeitura”, frisou. Já Professora Josete (PT), relatora da proposta na Comissão de Legislação, reclamou da demora do Executivo em sanar as dúvidas sobre o projeto de lei, o que teria resultado em demora desnecessária para sua aprovação. “É preciso mais agilidade. Muitas vezes recebemos respostas parciais, que não explicam o que é necessário saber para exercer nosso papel fiscalizador”, ponderou a vereadora.

Também participaram do debate os vereadores Jorge Bernardi (PDT), Pier Petruzziello (PTB) e Serginho do Posto (PSDB). Aprovada em primeiro turno com 22 votos favoráveis e uma abstenção, de Chicarelli (PSDC), a matéria retorna à pauta para votação em segundo turno na sessão dessa terça-feira (10).