Em sessão híbrida nesta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou mensagem do Executivo para autorizar o aporte de R$ 50 milhões ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS). Conforme o projeto de lei, que entrou na pauta em regime de urgência, o montante será destinado ao “ativo garantidor e [a] despesas de manutenção de prestação de serviços médicos”. Aprovada em primeiro turno unânime, com 36 votos favoráveis, a proposição retorna à pauta, nesta terça-feira (26), para a ratificação em plenário (005.00271.2021). 

O ICS presta serviços de assistência médico-hospitalar a servidores municipais ativos, inativos, dependentes e pensionistas. Desde 2012, a adesão do funcionalismo público municipal ao plano de saúde é facultativa. Assinada por Rafael Greca, a mensagem aponta que os R$ 50 milhões são provenientes de superavit apurado no balanço patrimonial de 2020. Se o projeto for confirmado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, será necessária a abertura de um crédito suplementar, por meio de decreto do Poder Executivo, para a realização do aporte. 

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito argumenta que a medida atende ao artigo 75 da lei municipal 9.626/1999 – que instituiu o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba. De acordo com o dispositivo, o Executivo é solidariamente responsável à manutenção dos serviços do ICS.

O regime de urgência à proposta de lei foi acatado na sessão da última segunda-feira (18). O trâmite “acelerado”, de acordo com os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno, dispensa a discussão da matéria nas comissões da Câmara Municipal. Com ou sem os pareceres dos colegiados permanentes, o projeto entra na ordem do dia depois de três dias úteis e “tranca a pauta”. Ou seja, suspende outras deliberações até que a votação seja concluída. 

Prejuízo acumulado

“O ICS nada mais é do que o plano de saúde dos servidores públicos da cidade de Curitiba e seus parentes, seus familiares [dependentes]. É sem dúvida nenhuma um instituto muito importante para o servidor da nossa cidade e que tem feito um trabalho muito bom”, disse o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). “O Município é solidariamente responsável ao [custeio do] ICS”, reforçou. 

“ICS sofre com rigorosas imposições do ente regulador”, continuou o vereador. Segundo ele, linha histórica entre 2019 e setembro de 2021 mostra a evolução dos gastos com a rede credenciada, a exemplo da inclusão de novo procedimentos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), em abril passado, como medicamentos para tratamento ao câncer, e a inflação médico-hospitalar, que chega a ser o triplo do IPCA. “[Conforme balanço patrimonial] o prejuízo acumulado no primeiro semestre de 2021 foi de R$ 31.288.746,89, reduzindo o patrimônio líquido do ICS para R$ 39.101.075,80”, acrescentou Petruzziello (confira aqui documento anexo à proposição). 

Apesar da primeira votação unânime, vereadores alertaram à gestão do ICS. Primeira vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) propôs o resgate do histórico de “alterações ao longo do tempo, em toda a legislação, e problemas que vieram se acumulando na previdência e no atendimento à saúde dos servidores municipais”. Como justificativas para o prejuízo, a vereadora citou a revogação da lei municipal 8.786/1995, em 2017, que dispunha sobre a cobertura do tratamento de diversas doenças pelo Poder Executivo, e o congelamento dos planos de carreira do funcionalismo, no mesmo ano. “Num determinado momento se retira recursos, daí nós temos deficit e o Município tem que repassar recursos ao IPMC e ao ICS.” 

A líder da oposição, Carol Dartora (PT), pontuou que o Município tem cerca de 20 mil servidoras e 5 mil servidores, e que as mulheres são mais sobrecarregadas devido às tarefas domésticas. “Imagina essas categorias que já estão adoecidas, já estão penalizadas. Já estão empobrecidas, seu salário já não significa muito. Mais a crise econômica que a gente tem, é lógico que o Instituto Curitiba de Saúde vai ficar sobrecarregado”, argumentou. De acordo com ela, não faz nenhum sentido” cortar da folha do funcionalismo e da previdência para depois o Município precisar fazer aportes ao ICS. 

Maria Leticia (PV) agradeceu pela disponibilização de documentos solicitados na discussão do regime de urgência, na semana passada. Em sua opinião, é necessário investir na medicina preventiva e promover mudanças na gestão do instituto. “Não sonhem os senhores e as senhoras que o ICS vai se recuperar com esse aporte”, justificou. 

“Além do aporte agora, é muito importante que a prefeitura esclareça quais os planos, de forma prática, para que a operação seja sustentável, para que a gente não tenha que fazer um novo aporte daqui a seis meses, ou no início do próximo ano”, ponderou Indiara Barbosa (Novo). Ela explicou o deficit em 2021, apesar do resultado positivo no ano anterior: “Em 2020, o resultado positivo se deve principalmente e razão da pandemia. Como a gente já sabe, as pessoas ficaram em casa e deixaram de tratar outras doenças. Com isso as despesas foram menores que as receitas”. 

Serginho do Posto (DEM) justificou o voto favorável porque o aporte “dá um fôlego” ao ICS, apesar de não ser uma solução definitiva a seu equilíbrio financeiro. “A prefeitura precisa de uma gestão moderna, o ICS precisa de uma gestão moderna”, declarou Noemia Rocha (MDB). A vereadora lembrou de Tribuna Livre com agentes comunitários de saúde e de endemias, em setembro passado, em que os empregados públicos apontaram diferenciação nos atendimentos, apesar do mesmo desconto proporcional na folha de pagamento, de 3,9%. 

Os vereadores também aprovaram, nesta manhã, a Cidadania Honorária de Curitiba à médica Sonia Mara Raboni, por indicação de Maria Leticia (saiba mais). Natural de Mandaguari (PR), ela é chefe da Unidade de Infectologia do Hospital de Clínicas, além de professora e pesquisadora da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

O aporte ao ICS e a Cidadania Honorária retornam à pauta na sessão desta terça (26), para a segunda votação, assim como mensagem do Executivo para aplicar dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, ao funcionalismo municipal (001.00002.2021). O intervalo de 10 dias para o segundo turno é necessário por se tratar de alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.