Nesta segunda-feira (21), vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) comemoraram, em plenário, a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 116, que concede imunidade de IPTU para templos religiosos. Antes da PEC 116/2022, apenas templos religiosos em imóveis próprios não pagavam o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Agora, com a mudança, templos em imóveis alugados também receberão o benefício fiscal previsto na Constituição Federal. Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos) elogiaram a mudança.

Os parlamentares comunicaram o entendimento da Prefeitura de Curitiba sobre o tema, que a imunidade não poderá ser aplicada para o IPTU deste ano, pois já ocorreu o lançamento do imposto e emissão dos carnês. Agora eles trabalham para aprovar uma lei municipal sobre o tema, pormenorizando a garantia do direito, que esperam ver efetivado ano que vem, em 2023. “Era um pedido urgente das igrejas, que têm vivido dificuldades com a pandemia. Muitos templos alugados fecharam na cidade”, alertou Ezequias Barros.

“Finalmente, o Estado reconhece que deve reconhecer o exercício da atividade religiosa [onde quer que ela ocorra]”, destacou Osias Moraes. “A Constituição Federal já garantia a imunidade tributária, mas cada prefeitura tinha um entendimento diferente sobre os templos alugados”, lembrou Noemia Rocha, avisando que no dia 25 de março será realizada uma audiência pública para discutir a atividade religiosa em Curitiba. 

Há um projeto na CMC sobre a cobrança de IPTU de templos religiosos pronto para ser votado em plenário. Apresentada ainda em 2017, pelo ex-vereador Thiago Ferro, essa iniciativa estende a imunidade tributária para os templos alugados (002.00023.2017) - Ezequias Barros, Osias Moraes, Dr. Wolmir, Noemia Rocha, Cacá Pereira, Geovane Fernandes, Marcos Vieira, Oscalino do Povo, Rogério Campos e Toninho da Farmácia.

Contudo, como a proposta fala em isenção tributária, que é um termo inexato, os autores que foram reeleitos discutem com a Prefeitura de Curitiba se apresentarão emendas para corrigir a tecnicidade ou protocolarão um novo projeto, alinhado com o teor da mudança na Constituição Federal. Outro ponto em discussão na CMC é a dispensa do alvará para templos religiosos em Curitiba (005.00206.2020), ainda nas comissões, de autoria de Osias Moraes e Marciano Alves (Republicanos).