Além de aprovar o regime de urgência ao projeto de lei que estabelece sanções administrativas para quem tentar furar a fila de vacinação contra a covid-19 e três projetos de lei na ordem do dia desta terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) também acatou, na segunda parte da ordem do dia e em votação simbólica, a urgência à proposta que altera o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic Covid-19. Na sessão, também foram aprovadas diversas indicações de atos administrativos ou de gestão ao Poder Executivo.

Protocolada pela Prefeitura de Curitiba, a matéria que altera a data limite dos débitos tributários vencidos que podem ser regularizados por meio do Refic Covid-19. Atualmente, o programa – definido pela lei complementar municipal 125/2020 – determina que o débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e os débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020 se enquadram no Refic. Com a proposta (002.00004.2021), as dívidas com IPTU, ISS-Fixo e TCL vencidas até 31/12/2020 poderão ser regularizadas.

Na justificativa, o prefeito Rafael Greca informa que o prazo de adesão ao Refic Covid-19 já foi prorrogado, de 26 de janeiro para 26 de fevereiro conforme o decreto municipal 173/2021 e que em função do agravamento da pandemia em Curitiba “fica evidente a necessidade da continuidade das medidas de enfrentamento, prevenção e controle da covid-19 e seus impactos econômicos e sociais, pois muitos contribuintes que perderam os seus empregos ou ficaram impedidos parcialmente ou plenamente de desenvolver as suas atividades econômicas de forma autônoma ou empresarial continuam com dificuldades de cumprir com a obrigação principal referente ao ISS, ao IPTU e à TCL, ocasionando uma significativa inadimplência junto ao município”.

A urgência

O pedido de urgência (411.00004.2021) foi protocolado na CMC pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB) e é assinado por outros 13 parlamentares: Sidnei Toaldo (Patriota), Nori Seto (PP), Mauro Bobato (Pode), Professor Euler (PSD), Salles do Fazendinha (DC), Leonidas Dias (SD), Hernani (PSB), Serginho do Posto (DEM), Tito Zeglin (PDT), Sabino Picolo (DEM), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (PSL) e Amália Tortato (Novo). “O projeto de lei complementar visa atenuar os problemas que os munícipes ainda vem encontrando, causados pela pandemia, para que consigam regularizar suas pendências fiscais junto ao município”, diz a justificativa do requerimento.

A iniciativa foi apresentada na CMC na última sexta-feira (29) e está no início da sua tramitação regimental. Conforme o Regimento Interno da CMC, com a urgência aprovada pelo plenário, agora as comissões permanentes têm até três dias úteis, contados a partir desta terça-feira, para se manifestarem sobre a proposição. Terminado o prazo, o projeto será incluído na pauta da primeira sessão plenária seguinte, ou seja na próxima segunda-feira (8), com ou sem parecer dos colegiados, para que sejam votados em dois turnos.