Vereadores aprovam programa inédito de Recuperação de Dívidas
Pela primeira vez os cidadãos e empresas que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015) terão desconto por quitarem suas dívidas perante a Prefeitura de Curitiba. Quem optar por pagar à vista IPTU ou ISS atrasados, por exemplo, terá 90% dos juros e 80% da multa abatidos do valor final, conforme projeto aprovado hoje na Câmara Municipal. “Alteramos a Lei Orgânica do Município (LOM) para tornar isso possível”, explicou Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito no Legislativo (leia mais).
O prazo para adesão, conforme consta na lei aprovada hoje em primeiro turno, e que volta a ser debatida em nova sessão extraordinária amanhã, vai de 19 de outubro a 30 de dezembro. Na extraordinária desta terça-feira (13), a aprovação foi unânime. “Hoje a Prefeitura de Curitiba tem cerca de R$ 5 bilhões para receber. Com esse novo formato, que abate juros e multa, estimamos recuperar mais de R$ 300 milhões”, sinalizou Salamuni.
Se a adesão ao Refic 2015 chegar ao valor estimado pelo líder do prefeito, vai ser o triplo do que foi repactuado no formato anterior. “Em 2014, quando o programa não dava esse desconto, foram registradas 3 mil adesões ao Refic, parcelando R$ 95 milhões em dívidas – dos quais apenas R$ 8,6 milhões já foram efetivamente pagos”, enumerou Salamuni. “É melhor R$ 1 bilhão no caixa, que R$ 5 bilhões em dívida a receber”, brincou Aldemir Manfron (PP).
O texto aprovado pelos vereadores, além dos descontos de 90% dos juros e 80% da multa para quem paga à vista, estabelece mais duas faixas de benefício sem juros futuros para quem aderir ao Refic 2015: para até 3 parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa. Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%.
Quem parcelar em até 60 vezes a dívida atual, na última faixa de benefício prevista no Refic 2015, não será agraciado com exclusão de juros e multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%. Os detalhes da medida podem ser conferidos no teor do substitutivo geral 031.00050.2015, protocolado hoje pelo Executivo na Câmara Municipal. A proposição substituiu o projeto original – 002.00005.2015 – que começou a tramitar no Legislativo em 1º de setembro (leia mais).
A diferença entre as versões é que a votada pelos vereadores hoje dá mais abatimento aos devedores que a redação original – 90% e 80% ante 80% e 70%, “em decorrência de pedidos das entidades que representam o setor produtivo”. “As entidades pleiteavam 100%”, disse Salamuni, “mas o prefeito chegou a esse meio-termo, que não penaliza o bom pagador”.
Discordâncias
A líder da oposição na Câmara Municipal, Noemia Rocha (PMDB), sugeriu que os prazos fossem estendidos. “Seria melhor dividir em até 120 meses, em vez de 60 meses. Ninguém deve por vontade própria. Penso que a adesão seria maior se o prazo fosse alargado”, ponderou a parlamentar, que também defendeu 100% de perdão de juros e multa aos devedores.
Salamuni rebateu afirmando que as condições do Refic 2015 “são razoáveis para todos”. Para Tico Kuzma (Pros) o debate deveria ser outro: “imagino que os pequenos devedores, cuja dívida é inferior a R$ 50 mil, R$ 40 mil, deveriam ter condições especiais”.
Professora Josete (PT) cobrou mais informações da Prefeitura de Curitiba, “para a gente saber qual é o perfil desses devedores”, com o objetivo de “ajustar o programa até se chegar a um modelo que efetivamente recupere recursos para o Município”. O presidente da Comissão de Economia, Bruno Pessuti (PSC), mesmo afirmando ser favorável ao projeto, disse estar “surpreso” com o substitutivo, e que seria bom que isso não ocorresse com matérias financeiras.
“Estou na Câmara Municipal há 10 anos, e já votei três programas de recuperação fiscal. Eles nunca atingiram a meta. Este é primeiro Refic que traz vantagens substanciais para a recuperação fiscal”, completou Serginho do Posto, que defendeu a realização “de uma reforma tributária urgente”.
A gestão municipal foi criticada por Chico do Uberaba (PMN) e Chicarelli (PSDC), que se queixaram da “falta de obras” na cidade. Jonny Stica (PT) e Pier Petruzziello (PTB) rebateram o teor das queixas e lembraram que “dívidas das gestões passadas são pagas, pela primeira vez, com Gustavo Fruet na Prefeitura de Curitiba”. “Existem dois medidores famosos no Brasil: o impostômetro e o sonegômetro”, discutiu Pedro Paulo (PT). Mauro Ignácio (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (Rede) e Sabino Picolo (DEM) também participaram do debate.
O prazo para adesão, conforme consta na lei aprovada hoje em primeiro turno, e que volta a ser debatida em nova sessão extraordinária amanhã, vai de 19 de outubro a 30 de dezembro. Na extraordinária desta terça-feira (13), a aprovação foi unânime. “Hoje a Prefeitura de Curitiba tem cerca de R$ 5 bilhões para receber. Com esse novo formato, que abate juros e multa, estimamos recuperar mais de R$ 300 milhões”, sinalizou Salamuni.
Se a adesão ao Refic 2015 chegar ao valor estimado pelo líder do prefeito, vai ser o triplo do que foi repactuado no formato anterior. “Em 2014, quando o programa não dava esse desconto, foram registradas 3 mil adesões ao Refic, parcelando R$ 95 milhões em dívidas – dos quais apenas R$ 8,6 milhões já foram efetivamente pagos”, enumerou Salamuni. “É melhor R$ 1 bilhão no caixa, que R$ 5 bilhões em dívida a receber”, brincou Aldemir Manfron (PP).
O texto aprovado pelos vereadores, além dos descontos de 90% dos juros e 80% da multa para quem paga à vista, estabelece mais duas faixas de benefício sem juros futuros para quem aderir ao Refic 2015: para até 3 parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa. Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%.
Quem parcelar em até 60 vezes a dívida atual, na última faixa de benefício prevista no Refic 2015, não será agraciado com exclusão de juros e multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%. Os detalhes da medida podem ser conferidos no teor do substitutivo geral 031.00050.2015, protocolado hoje pelo Executivo na Câmara Municipal. A proposição substituiu o projeto original – 002.00005.2015 – que começou a tramitar no Legislativo em 1º de setembro (leia mais).
A diferença entre as versões é que a votada pelos vereadores hoje dá mais abatimento aos devedores que a redação original – 90% e 80% ante 80% e 70%, “em decorrência de pedidos das entidades que representam o setor produtivo”. “As entidades pleiteavam 100%”, disse Salamuni, “mas o prefeito chegou a esse meio-termo, que não penaliza o bom pagador”.
Discordâncias
A líder da oposição na Câmara Municipal, Noemia Rocha (PMDB), sugeriu que os prazos fossem estendidos. “Seria melhor dividir em até 120 meses, em vez de 60 meses. Ninguém deve por vontade própria. Penso que a adesão seria maior se o prazo fosse alargado”, ponderou a parlamentar, que também defendeu 100% de perdão de juros e multa aos devedores.
Salamuni rebateu afirmando que as condições do Refic 2015 “são razoáveis para todos”. Para Tico Kuzma (Pros) o debate deveria ser outro: “imagino que os pequenos devedores, cuja dívida é inferior a R$ 50 mil, R$ 40 mil, deveriam ter condições especiais”.
Professora Josete (PT) cobrou mais informações da Prefeitura de Curitiba, “para a gente saber qual é o perfil desses devedores”, com o objetivo de “ajustar o programa até se chegar a um modelo que efetivamente recupere recursos para o Município”. O presidente da Comissão de Economia, Bruno Pessuti (PSC), mesmo afirmando ser favorável ao projeto, disse estar “surpreso” com o substitutivo, e que seria bom que isso não ocorresse com matérias financeiras.
“Estou na Câmara Municipal há 10 anos, e já votei três programas de recuperação fiscal. Eles nunca atingiram a meta. Este é primeiro Refic que traz vantagens substanciais para a recuperação fiscal”, completou Serginho do Posto, que defendeu a realização “de uma reforma tributária urgente”.
A gestão municipal foi criticada por Chico do Uberaba (PMN) e Chicarelli (PSDC), que se queixaram da “falta de obras” na cidade. Jonny Stica (PT) e Pier Petruzziello (PTB) rebateram o teor das queixas e lembraram que “dívidas das gestões passadas são pagas, pela primeira vez, com Gustavo Fruet na Prefeitura de Curitiba”. “Existem dois medidores famosos no Brasil: o impostômetro e o sonegômetro”, discutiu Pedro Paulo (PT). Mauro Ignácio (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (Rede) e Sabino Picolo (DEM) também participaram do debate.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba