A alteração na natureza jurídica da Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev), de pública para privada, e a autorização para constituição de planos multipatrocinados foram aprovadas, nesta terça-feira (3), pelo Legislativo da capital do Paraná. Por 24 a 9 votos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorizou o Executivo a proceder às mudanças que julgar necessárias para ampliar as adesões à CuritibaPrev, inclusive com a previsão de uma contrapartida aos servidores mais antigos que migrarem para a previdência complementar (005.00209.2021).

O projeto da Prefeitura de Curitiba faz três alterações na lei municipal 15.072/2017, que criou o regime de previdência complementar, no âmbito do Plano de Recuperação. Com isso, a administração aprofunda a aplicação da Reforma Previdenciária de 2019 na cidade, após ter incluído os preceitos da Emenda Constitucional 103/2019 na Lei Orgânica, ter estabelecido regras de transição para os funcionários da ativa e, hoje, logo antes da votação da CuritibaPrev, ter acatado, também em primeiro turno, a inclusão do impacto dessa reforma municipal da previdência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.

Atração de clientes
As alterações na fundação CuritibaPrev foram defendidas em plenário, na CMC, por Serginho do Posto (União) e Sabino Picolo (União). “Ainda é cedo para [a previdência complementar de Curitiba] deixar de existir, a CuritibaPrev deve ser permanentemente melhorada. As mudanças agora são para atrair novos contribuintes e outros municípios, no contexto de um mercado muito disputado”, argumentou Serginho do Posto, respondendo a críticas da Professora Josete (PT).

Reiterando que é uma decisão de cada servidor aderir, ou não, à CuritibaPrev, Serginho do Posto exibiu tabelas com simulações para remunerações que iam de R$ 2.250 a R$ 20 mil por mês, nas quais, por exemplo, o funcionário, após 30 anos, teria “economizado”, respectivamente, 21,47% e 43,4% - no sentido que teria contribuído menos ao longo da carreira e recebido um valor maior ao se aposentar. O argumento é que isso também alivia as contas públicas no longo prazo, já que há menos contribuição patronal da parte do Executivo.

É que quem adere à CuritibaPrev passa a recolher 14% ao  Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC) somente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - hoje em R$ 7.087,22. Acima desse valor, o servidor escolhe um porcentual para destinar ao fundo previdenciário, em geral com contrapartida do Município. A operação reduz os gastos da prefeitura com pagamentos ao IPMC e estimula a migração do modelo previdenciário de coparticipação para o de capitalização.

Crítica da proposta, Professora Josete disse que a Prefeitura de Curitiba não é obrigada pela União a mudar a natureza jurídica da fundação de previdência complementar, de pública para privada, e que a alteração pode reduzir a transparência do órgão. “Têm sido necessários aportes milionários para manter a CuritibaPrev”, criticou a parlamentar, referindo-se aos R$ 18 milhões alocados pelo Executivo no órgão. Na opinião dela, a fundação não tem atraído clientes como disse que faria. “A CuritibaPrev participou de mais de 62 processos e venceu quatro [Lucas do Rio Verde, no MT; Campina do Simão, Pinhais e Piraquara, no PR]”, enumerou.

A preocupação de Josete teve o apoio de Carol Dartora (PT) e de Noemia Rocha (MDB) em plenário, ambas exteriorizando seu receio de que haverá menos controle social sobre a fundação em decorrência da sua nova natureza privada. Defendendo a proposta, Serginho do Posto disse que a alteração não muda as regras do setor e que a CuritibaPrev permanecerá prestando contas aos órgãos federais de controle e ao Tribunal de Contas do Estado. 

Sobre as adesões, que aumentariam o capital da fundação, Sabino Picolo destacou que “as prefeituras mais novas estão levando a sério [o tema da mudança da coparticipação pela capitalização]” e que elas são clientes potenciais da CuritibaPrev. A fala depois motivou um comentário de Indiara Barbosa (Novo), que prometeu verificar o caso de Pinhais, citado como exemplo pelo parlamentar. Picolo disse que os administradores precisam enfrentar o problema, “para lá na frente não faltar dinheiro para os aposentados”.

Mesmo anunciando apoio à proposta do Executivo, Indiara Barbosa e Amália Tortato (Novo) fizeram críticas à CuritibaPrev. Pela conta das vereadoras, pode demorar 30 anos para a fundação se viabilizar e poder devolver à cidade o dinheiro alocado nela pela prefeitura. Considerando as taxas de administração de mercado, “ela precisaria gerir R$ 480 milhões”, disse Tortato. Hoje, são R$ 9 milhões, “com custo de administração de R$ 5 milhões”, “teria que render R$ 82 milhões [para se pagar com taxas de mercado sobre esse lucro]”, insistiu Barbosa. A vereadora disse que a performance do fundo também é fraca, “de 2,32%, abaixo da meta de 5,3% e do CDI”.

Indiara Barbosa e Amália Tortato questionaram se há motivo para a Prefeitura de Curitiba gastar tempo e energia com esse assunto, pelos próximos anos, em vez de conceder o serviço à iniciativa privada. O projeto de lei volta ao plenário nesta quarta-feira (4), para segunda votação, quando será submetido a uma nova rodada de discussão entre os parlamentares. Emendas podem ser protocoladas até o início da sessão plenária, às 9h.

Alteração da LDO
O plenário também concordou, em primeiro turno, com o projeto do Executivo que inclui o impacto da Reforma Previdenciária, aprovada em dezembro de 2021, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. A mensagem teve 33 votos a favor e 1 contrário (013.00001.2022).

A nova Avaliação Atuarial e Financeira do Sistema Previdenciário do Município é um documento com 51 páginas (consulte aqui). Conforme o estudo, a reforma reduziu o deficit atuarial - isto é, futuro - do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) de R$ 14,250 bilhões, estimado no decreto 1.279/2020, para R$ 11,305 bilhões. Com isso, o cenário corrigido aponta para um superavit de R$ 2,945 bilhões.

“Como é uma alteração da lei vigente, precisa passar por esta Casa”, explicou o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (União). Os novos cálculos, disse o vereador, atendem aos pré-requisitos legais. “O custo total de benefícios teve um decréscimo de 1,430 bilhão”, apontou.

O parecer atuarial, acrescentou o vereador, “apresenta uma sugestão de reparcelamento do deficit atuarial em 35 anos, através de aportes financeiros”. “Também informa que esse novo parcelamento deve prever que o montante anual do aporte financeiro seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial, no mínimo a partir do ano de 2024”, completou.

Impacto da Reforma
Ouvida pelos vereadores, a presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani, pediu a revisão do teto da cobrança da alíquota extraordinária para os aposentados e os pensionistas. Segundo ela, uma contribuição de R$ 88,24, por exemplo, passou para R$ 741,09.

“[O exemplo equivale a] um aumento de 839% na cobrança da alíquota previdenciária”, declarou. “Estamos tratando aqui de verba alimentar. Isso é dinheiro que falta na conta do supermercado. Isso é dinheiro que falta para pagar as despesas, principalmente nessa faixa da vida que demandam mais custos com médicos, com medicamentos".

“Nem sempre esta Casa, ou parte desta Casa, percebe as consequências da aprovação de uma lei”, observou a líder da oposição, Professora Josete. “Claro que ao aprovar a Reforma da Previdência, no ano passado, nós teremos um impacto. A Rejane trouxe um número que é chocante [referente à contribuição dos aposentados]”.

Para a vereadora, o projeto é técnico, “mas uma opção política da gestão Rafael Greca”. “Tecnicamente ele está correto, neste sentido não temos por que votar contrário”, afirmou. “É uma obrigação do Município, exigida pela Secretaria de Previdência Social, do Governo Federal".

Assim como as demais propostas de lei analisadas em primeiro turno, as mensagens do Executivo retornam à pauta, nesta quarta-feira (4), para a palavra final em plenário. A sessão também terá, na Tribuna Livre, debate alusivo ao Dia Mundial do Rim, celebrado em 10 de março. Por iniciativa da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (União), a Câmara receberá a assistente social e coordenadora do Setor de Projetos e Voluntariado da Fundação Pró-Renal, Paula Peixoto (confira).

As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.