Nesta segunda-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, por 20 a 9 votos, com duas abstenções, regras para que servidores públicos da capital sejam liberados do seu trabalho para atuar nos sindicatos que representam as suas categorias. Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba diz se tratar de uma medida de “reorganização”, atrelada ao “saneamento da legislação de pessoal” (005.00217.2019).

As regras aprovadas hoje, pela CMC, em primeiro turno, estipulam que sindicatos com até 300 representados terão 1 dirigente com dispensa; de 301 a 1 mil representados, até 2 dispensados; de 1.001 a 2 mil, até 3 dirigentes e acima de 2.001 representados, no mínimo 3 dispensados, acrescentando-se 1 a cada 2,5 mil membros da categoria, até o limite de 6 dirigentes. A regra aprovada não contabiliza os inativos como representados.

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Os vereadores da oposição que debateram a proposta disseram que o impacto dela “pode reduzir pela metade” a quantidade de servidores liberados para atuação sindical. “Ninguém é contra regulamentar [a liberação sindical], desde que se estabeleçam critérios em diálogo com as entidades sindicais. Se é cortado pela metade, está se deixando desprotegidos servidores e aposentados”, afirmou Professora Josete (PT).

“Tinha que ter conversado com as categorias”, concordou Noemia Rocha (MDB), para quem não se justifica a despesa de “R$ 8 milhões por mês com comissionados”, se o assunto é gasto com o funcionalismo. No mesmo sentido, argumentaram Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV) e Dalton Borba (PDT). “Excluir os aposentados é uma manobra para reduzir o número de representantes, em afronta à Constituição”, disse a parlamentar. Reclamando que a CMC teria se tornado um órgão “chancelador” do Executivo, Borba disse que o projeto é ilegal.

Às críticas ao teor da proposição, Serginho do Posto (PSDB), em aparte, apontou que se trata de alinhar a regra municipal à legislação federal e Mauro Ignácio (PSB) leu resposta a pedido de informação com números da representação sindical na administração pública em Curitiba. Respondido pelo Executivo em junho de 2019 (062.00180.2019), o ofício do Executivo atesta que 41 servidores atualmente estão liberados para atuação nos cinco sindicatos existentes – a saber, Sigmuc (Guarda Municipal), Sindacs (Agentes Comunitários de Saúde), Sinfisco (Auditores Fiscais e de Tributos),  Sismmac (Magistério) e Sismuc (demais servidores públicos).

O documento informa que os trabalhadores cedidos para os sindicatos representaram, em maio deste ano, uma despesa de R$ 153,9 mil. “Em dois anos [2017e 2018], o Sismmac recebeu [de contribuição sindical] R$ 3,4 milhões e o Sismuc, R$ 4,6 milhões. Para onde foi esse dinheiro? Para comprar camiseta?”, questionou Mauro Ignácio.  “É uma garantia legal que haja a livre organização dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos. Ninguém está levando prejuízo ao município de Curitiba”, rebateu Josete.

No projeto, o Executivo diz que “na análise de pedidos de eventual dispensa com manutenção da remuneração, serão priorizados aqueles nos quais a entidade sindical se comprometa a realizar o ressarcimento mensal das despesas havidas com o pagamento dos servidores ou empregados públicos liberados, sob pena de cancelamento da dispensa e imediato retorno do servidor ou empregado público às respectivas atividades no âmbito da administração municipal”. O projeto volta à pauta nesta terça-feira (19), para discussão e votação em segundo turno.

A votação ocorreu em uma sessão que começou tumultuada, com manifestantes do lado de fora do Palácio Rio Branco buscando passar a barreira feita pelas equipes de vigilância patrimonial da CMC, Guarda Municipal e Polícia Militar (leia mais). A presença da população foi limitada às 28 vagas disponíveis, segundo laudo do Corpo de Bombeiros, nas galerias do prédio histórico. Hoje os vereadores também votaram a extensão do congelamento até 2021 dos planos de carreira e o reajuste de 3,5% aos salários do funcionalismo.