Vereadores aprovam Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural de Curitiba
Curitiba terá sua primeira Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural. A Câmara Municipal aprovou em primeira votação unânime, na sessão desta quarta-feira (17), um substitutivo ao projeto que regulamenta os instrumentos de proteção aos imóveis de interesse de conservação e os bens imateriais, com incentivos à sua manutenção e penalidades ao descumprimento das normas. A matéria (031.00001.2016, com a subemenda 036.00001.2016) também cria o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural (Funpac) e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMPC).
Sem consenso e com 78 emendas de iniciativa da Câmara, o projeto de lei (005.00009.2015) do Executivo teve a votação em plenário adiada quatro vezes, no ano passado. O substitutivo do prefeito Gustavo Fruet foi protocolado na última sexta-feira (12) e agrupou a maior parte das 78 emendas de iniciativa da Câmara. Com 64 artigos, contra os 94 da proposta original, o texto aprovado atribui determinados trâmites à regulamentação da administração municipal. “Cerca de 80% das proposições e sugestões da sociedade civil foram atendidas. Com o substitutivo, as emendas foram prejudicadas. Queremos o equilíbrio entre a preservação e os proprietários, que são parceiros da cidade de Curitiba”, registrou o líder do governo na Casa, Paulo Salamuni (PV).
“O substitutivo tornou a lei mais enxuta, mais condensada. A cidade finalmente terá uma lei que regulamente seu patrimônio cultural. Esses ajustes tornaram sua aplicação mais efetiva, com diretrizes mais claras”, afirmou Julieta Reis (DEM), relatora do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, responsável por 39 das emendas prejudicadas. Ela destacou o envolvimento da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) na formatação do texto, enviado à Casa em fevereiro de 2015.
“O projeto precisava ser de iniciativa do Executivo. Que a lei, agora, sirva de respaldo legal para a garantia da identidade de Curitiba, sem esquecer do patrimônio ambiental e natural. Quem sabe agora poderemos declarar a Feira de Artesanato como uma expressão do fazer curitibano”, acrescentou Julieta. Autor de duas emendas à matéria, Aldemir Manfron (PP) também declarou apoio ao substitutivo.
Com 36 emendas prejudicadas, Valdemir Soares (PRB) comemorou as 23 proposições contempladas no substitutivo, como a que aumentou de 15 para 30 dias o prazo de recurso à aplicação de multas pelo descumprimento da lei. “Precisamos fiscalizar a regulamentação, para que amanhã esta lei histórica não se torne apenas punitiva e arrecadatória”, declarou. “Sobre as emendas negadas, algumas eu contesto. Acho que há muitas multas exorbitantes”, ponderou o parlamentar.
Já Pedro Paulo (PT) avaliou que “a questão das penalidades é inevitável e tem que ser severa, para que a lei seja respeitada”. “Não podemos mais aceitar que edificações históricas sejam simplesmente demolidas, como o Hospital Bom Retiro [em 2012]”, pontuou. Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo durante a tramitação do projeto, em 2015, o Professor Galdino (PSDB) elogiou a iniciativa. Ele destacou as medidas de incentivo à proteção: redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), enquadramento em leis de incentivo à cultura, incentivos construtivos e parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Conselho e Funpac
“O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural democratizará a gestão do patrimônio de Curitiba”, avaliou Galdino. O CMPC será responsável, por exemplo, pela deliberação sobre os pedidos de inventário, tombamento e registro. A presidência e a vice caberão, respectivamente, aos presidentes da FCC e do Ippuc. “O conselho terá caráter técnico, com órgãos definidos, além do plenário [presidência, câmaras técnicas e secretaria-executiva]”, completou a Professora Josete (PT).
O plenário do CMPC terá 14 integrantes, com os respectivos suplentes. O mandato será de dois anos, sem remuneração. A Câmara terá um representante. A Prefeitura de Curitiba, sete: um da FCC, um do Ippuc, um da SMU e outros quatro a cargo da indicação do prefeito. A sociedade civil contará com seis integrantes, sendo dois da comunidade acadêmica, um do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois indicados por entidades que atuem na proteção do patrimônio cultural.
A administração do Funpac também caberá à FCC. A forma de repasse e aplicação dos recursos serão regulamentados por ato do Executivo. O fundo suplementará projetos para a conservação do patrimônio protegido e será constituído, dentre outras receitas, por dotações orçamentárias e créditos destinados pela prefeitura; contribuições de pessoas físicas e jurídicas; e multas aplicadas por infrações contra o patrimônio cultural.
Subemenda
O plenário também acatou uma subemenda, assinada por diversos vereadores. A proposição afirma que a SMU, além do Ippuc, será responsável pelo patrimônio cultural edificado. Ela ainda altera para Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana (CAPC) o nome do órgão, ligado ao CMPC, e inclui a SMU e a FCC como responsáveis por sua coordenação, junto ao Ippuc.
O que é o patrimônio cultural?
O patrimônio cultural de Curitiba não se limita a imóveis históricos públicos e privados. Além dos bens materiais, ele contempla os imateriais. Nesse sentido, podem ser enquadradas: modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados a manifestações artístico-culturais; e conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Imóveis protegidos
A prefeitura apresentou, no substitutivo geral, uma lista de 647 bens imóveis inventariados, considerados UIPs, que poderão ser tombados pelo patrimônio cultural de Curitiba (confira anexo). A maior parte deles está na Regional Matriz, como o Reservatório do Alto São Francisco, o Museu Alfredo Andersen, o Teatro Novelas Curitibanas, a Cinemateca, a União Paranaense de Estudantes, o Colégio Martinus, o Bar Saccy, a Sociedade Garibaldi, a Catedral, as igrejas da Ordem, do Rosário, de Santo Estanislau e a Presbiteriana Independente, a Confeitaria das Famílias, o Parque Barigui e o Palácio Avenida.
Depois da Matriz, a Regional Santa Felicidade é a que mais tem imóveis na relação, como a Casa dos Arcos, a Casa dos Gerânios e o Colégio Paranaense. Em seguida, vem a Regional Boa Vista, onde um dos exemplos é o Jockey Clube do Paraná. Nas regionais Portão e Cajuru, respectivamente, estão a Cerâmica Klemtz e o Matadouro Municipal. Na do Pinheirinho, apenas a Fazenda Santana.
No Regional Bairro Novo, há duas UIPs: a Paróquia São Pedro do Umbará e o Parque Lago Azul. Na do Cajuru, um deles é a Casa da RFFSA. Na CIC, estão na lista um imóvel na rua Eduardo Sprada e a Paróquia de Santo Antônio de Orleans, dentre outros. Na Regional Boqueirão, a rua Francisco Derosso é apontada como de interesse de preservação.
Sem consenso e com 78 emendas de iniciativa da Câmara, o projeto de lei (005.00009.2015) do Executivo teve a votação em plenário adiada quatro vezes, no ano passado. O substitutivo do prefeito Gustavo Fruet foi protocolado na última sexta-feira (12) e agrupou a maior parte das 78 emendas de iniciativa da Câmara. Com 64 artigos, contra os 94 da proposta original, o texto aprovado atribui determinados trâmites à regulamentação da administração municipal. “Cerca de 80% das proposições e sugestões da sociedade civil foram atendidas. Com o substitutivo, as emendas foram prejudicadas. Queremos o equilíbrio entre a preservação e os proprietários, que são parceiros da cidade de Curitiba”, registrou o líder do governo na Casa, Paulo Salamuni (PV).
“O substitutivo tornou a lei mais enxuta, mais condensada. A cidade finalmente terá uma lei que regulamente seu patrimônio cultural. Esses ajustes tornaram sua aplicação mais efetiva, com diretrizes mais claras”, afirmou Julieta Reis (DEM), relatora do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, responsável por 39 das emendas prejudicadas. Ela destacou o envolvimento da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) na formatação do texto, enviado à Casa em fevereiro de 2015.
“O projeto precisava ser de iniciativa do Executivo. Que a lei, agora, sirva de respaldo legal para a garantia da identidade de Curitiba, sem esquecer do patrimônio ambiental e natural. Quem sabe agora poderemos declarar a Feira de Artesanato como uma expressão do fazer curitibano”, acrescentou Julieta. Autor de duas emendas à matéria, Aldemir Manfron (PP) também declarou apoio ao substitutivo.
Com 36 emendas prejudicadas, Valdemir Soares (PRB) comemorou as 23 proposições contempladas no substitutivo, como a que aumentou de 15 para 30 dias o prazo de recurso à aplicação de multas pelo descumprimento da lei. “Precisamos fiscalizar a regulamentação, para que amanhã esta lei histórica não se torne apenas punitiva e arrecadatória”, declarou. “Sobre as emendas negadas, algumas eu contesto. Acho que há muitas multas exorbitantes”, ponderou o parlamentar.
Já Pedro Paulo (PT) avaliou que “a questão das penalidades é inevitável e tem que ser severa, para que a lei seja respeitada”. “Não podemos mais aceitar que edificações históricas sejam simplesmente demolidas, como o Hospital Bom Retiro [em 2012]”, pontuou. Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo durante a tramitação do projeto, em 2015, o Professor Galdino (PSDB) elogiou a iniciativa. Ele destacou as medidas de incentivo à proteção: redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), enquadramento em leis de incentivo à cultura, incentivos construtivos e parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Conselho e Funpac
“O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural democratizará a gestão do patrimônio de Curitiba”, avaliou Galdino. O CMPC será responsável, por exemplo, pela deliberação sobre os pedidos de inventário, tombamento e registro. A presidência e a vice caberão, respectivamente, aos presidentes da FCC e do Ippuc. “O conselho terá caráter técnico, com órgãos definidos, além do plenário [presidência, câmaras técnicas e secretaria-executiva]”, completou a Professora Josete (PT).
O plenário do CMPC terá 14 integrantes, com os respectivos suplentes. O mandato será de dois anos, sem remuneração. A Câmara terá um representante. A Prefeitura de Curitiba, sete: um da FCC, um do Ippuc, um da SMU e outros quatro a cargo da indicação do prefeito. A sociedade civil contará com seis integrantes, sendo dois da comunidade acadêmica, um do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois indicados por entidades que atuem na proteção do patrimônio cultural.
A administração do Funpac também caberá à FCC. A forma de repasse e aplicação dos recursos serão regulamentados por ato do Executivo. O fundo suplementará projetos para a conservação do patrimônio protegido e será constituído, dentre outras receitas, por dotações orçamentárias e créditos destinados pela prefeitura; contribuições de pessoas físicas e jurídicas; e multas aplicadas por infrações contra o patrimônio cultural.
Subemenda
O plenário também acatou uma subemenda, assinada por diversos vereadores. A proposição afirma que a SMU, além do Ippuc, será responsável pelo patrimônio cultural edificado. Ela ainda altera para Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana (CAPC) o nome do órgão, ligado ao CMPC, e inclui a SMU e a FCC como responsáveis por sua coordenação, junto ao Ippuc.
O que é o patrimônio cultural?
O patrimônio cultural de Curitiba não se limita a imóveis históricos públicos e privados. Além dos bens materiais, ele contempla os imateriais. Nesse sentido, podem ser enquadradas: modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados a manifestações artístico-culturais; e conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Imóveis protegidos
A prefeitura apresentou, no substitutivo geral, uma lista de 647 bens imóveis inventariados, considerados UIPs, que poderão ser tombados pelo patrimônio cultural de Curitiba (confira anexo). A maior parte deles está na Regional Matriz, como o Reservatório do Alto São Francisco, o Museu Alfredo Andersen, o Teatro Novelas Curitibanas, a Cinemateca, a União Paranaense de Estudantes, o Colégio Martinus, o Bar Saccy, a Sociedade Garibaldi, a Catedral, as igrejas da Ordem, do Rosário, de Santo Estanislau e a Presbiteriana Independente, a Confeitaria das Famílias, o Parque Barigui e o Palácio Avenida.
Depois da Matriz, a Regional Santa Felicidade é a que mais tem imóveis na relação, como a Casa dos Arcos, a Casa dos Gerânios e o Colégio Paranaense. Em seguida, vem a Regional Boa Vista, onde um dos exemplos é o Jockey Clube do Paraná. Nas regionais Portão e Cajuru, respectivamente, estão a Cerâmica Klemtz e o Matadouro Municipal. Na do Pinheirinho, apenas a Fazenda Santana.
No Regional Bairro Novo, há duas UIPs: a Paróquia São Pedro do Umbará e o Parque Lago Azul. Na do Cajuru, um deles é a Casa da RFFSA. Na CIC, estão na lista um imóvel na rua Eduardo Sprada e a Paróquia de Santo Antônio de Orleans, dentre outros. Na Regional Boqueirão, a rua Francisco Derosso é apontada como de interesse de preservação.
Leia também:
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba