Com 32 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foram unânimes, nesta segunda-feira (16), em melhorar os benefícios do programa Nota Curitibana. Os parlamentares avalizaram ampliar de 30% para 50% a possibilidade de abatimento do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ter os valores disponibilizados em conta-corrente e permitir que os cidadãos usem os créditos para pagar ônibus e fazer doações a entidades sem fins lucrativos (002.00007.2019).

A tentativa de retirar da lista de novidades o uso do crédito para pagamento de aplicativos de transporte – na lei chamados de ATTCs (Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado) – foi derrubada em plenário (033.00019.2019). Apenas 6 vereadores apoiaram a proposta de Serginho do Posto (PSDB), protocolada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A maioria do plenário, com 25 votos, manteve na lei aprovada que os cidadãos terão também o direito de usar os créditos nestes aplicativos.

Derrotado na votação da emenda, Serginho do Posto entendia ser inapropriado que a Prefeitura de Curitiba gerisse recursos que, na análise dele, beneficiariam “empresas privadas” que “concorrem com o transporte público”. “A transferência para as empresas particulares me constrange. Quando colocamos essa opção, estamos abrindo uma concorrência direta com o transporte coletivo, que tem uma função social. O município não tem que fazer esse esforço”, argumentou o parlamentar.

Durante este debate, Professora Josete (PT) também encaminhou favoravelmente à emenda. “Todos somos favoráveis à nota de serviços eletrônica, pois há muita sonegação. Só que temos uma crise no transporte coletivo, que perde usuários a cada ano. [O incentivo às ATTCs] vai na contramão do debate que temos feito da mobilidade urbana e da busca por um transporte coletivo como alternativa”, disse a parlamentar.

Foi Bruno Pessuti (PSD) quem utilizou a tribuna para defender a redação original. “O sistema [da Nota Curitibana] deve dar o maior número de opções possíveis ao cidadão, que deve ter o direito de escolha para fazer o que bem quiser com o dinheiro dele. Se o cidadão tomou serviços, movimentou a economia e pediu o CPF [na nota], nós não podemos tirar dele a opção de utilizar os aplicativos”, disse. Relator da CPI do Transporte, Pessuti colocou que só inovação na política tarifária do transporte coletivo traria os usuários de volta aos ônibus.

Com a redação aprovada o direcionamento dos créditos a entidades abrange doações a ONGs de Proteção Animal, às Associações de Pais, Mestres e Funcionários de escolas públicas e a entidades cadastradas nos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Foi aprovada, com 30 votos favoráveis, emenda protocolada por Pier Petruzziello (PTB) que suprimiu inciso do artigo 1º da proposição, que caracterizava a figura do devedor contumaz ao Município e amplificava a vigilância sobre ele. Entendeu-se haver redundância no item, por haver outras formas de fiscalização já instituídas.