A ampliação da equipe da Controladoria-Geral do Município (CGM), de 8 para 15 pessoas, recebeu o aval dos vereadores da capital do Paraná nesta terça-feira (5). A votação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), registrou 24 votos favoráveis ao substitutivo elaborado pelo Executivo e 7 abstenções, dos vereadores que discordaram da votação em regime de urgência. A proposta da Prefeitura de Curitiba reestrutura a CGM, fundindo as duas leis que hoje regem o trabalho do órgão, com impacto financeiro anual aos cofres públicos de R$ 1,3 milhão.

O projeto foi submetido ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba no dia 11 de setembro (005.00174.2023), mas em outubro, quando a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça, foi constatada a necessidade de ajustes no texto para que ela pudesse ser votada em plenário. No mês passado, corrigindo pontos levantados pela CMC, o Executivo apresentou um substitutivo geral (031.00080.2023) e os vereadores da base de apoio do prefeito Rafael Greca, coordenada por Tico Kuzma (PSD), resolveram adiantar a tramitação da proposta utilizando um regime de urgência (411.00018.2023).

Controladoria-Geral do Município e Política de Governança estarão na mesma lei

O projeto de lei unifica as normas 15.952/2022 (criação da CGM) e 15.953/2022 (Política Municipal de Governança, Integridade e Compliance), além de promover alterações pontuais em outras seis normas em vigor. A proposta tem 218 itens, distribuídos em 27 artigos, que tratam das atividades da Controladoria-Geral do Município, das diretrizes da governança pública, da estruturação do Sistema de Controle Interno, dos requisitos para direção da CGM, do funcionamento da corregedoria e da instauração dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), além das disposições transitórias.

“A Controladoria tem como atividade proceder a concentração do controle interno, auditoria, ouvidoria, transparência e corregedoria, que já existem, mas estão descentralizadas nas secretarias. A CGM coordena e supervisiona esses sistemas. Sua atuação é para assegurar que a administração está obedecendo aos princípios constitucionais e aos mais elevados padrões éticos da coisa pública”, resumiu Tico Kuzma, enquanto pedia o apoio dos vereadores ao projeto do Executivo. “A proposta é ampliar a estrutura, para que o trabalho tenha mais eficiência”, disse, apontando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tem aumentado as exigências dos entes públicos.

Em apoio ao projeto da Prefeitura de Curitiba, Serginho do Posto (União) concordou que “aprimorar mecanismos que deem segurança administrativa é importante”. O debate em plenário foi acompanhado pelo atual controlador-geral do Município, Daniel Conde Falcão Ribeiro, pela superintendente de Gestão de Pessoal da Smap, Luciana Varassin, e pelo assessor da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia de Informação (Smap), Sérgio Malheiros. 

Emenda resguarda servidores até a conclusão de processos administrativos

Durante o debate, Professora Josete (PT) sinalizou que a oposição se absteria da votação, como forma de crítica ao regime de urgência, mas que tinha, em diálogo com Tico Kuzma e com o Executivo, consensualizado uma subemenda ao substitutivo geral, sugerida pelos sindicatos do funcionalismo. “Da forma como está, o servidor pode ser penalizado antes da conclusão do processo administrativo”, alertou a parlamentar. A subemenda aprovada hoje, por unanimidade, diz, textualmente, que “se requerida a revisão no prazo de 30 dias da publicação do ato questionado, terá efeito suspensivo” (036.00027.2023).

“Entendo que o Executivo deve ter mais cuidado nesses projetos complexos”, comentou a Professora Josete. “Ninguém é contra regimes disciplinares, pois os servidores públicos precisam ter responsabilidade, no entanto, em qualquer situação, todo cidadão tem direito a ampla defesa e temos que ter legislação que traga de forma nítida todas essas questões. Apenas se unificou as legislações, mas elas não estão sendo atualizadas, apesar disso ser pedido faz tempo pelos sindicatos”, registrou a parlamentar. Noemia Rocha (MDB), Professor Euler (MDB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Dalton Borba (PDT) também fizeram críticas à votação em regime de urgência.

“A estrutura [nova da CGM] já poderia integrar a lei, em vez de ficar para a regulamentação [via decreto]”,criticou Indiara Barbosa (Novo), que foi a primeira a debater o projeto após a fala da liderança do governo. Ela puxou as críticas à urgência, mas também lançou dúvida sobre o prazo para regulamentação do Executivo. “As leis anteriores traziam prazo de 360 dias e agora o prazo será de 180 dias, mas para um trabalho que já é feito, então por que não pode ser mais curto?”, questionou. Euler perguntou sobre o valor da remuneração dos cargos em comissão, que, na conta dele, terão remuneração média de R$ 17 mil.

A unificação das leis que regem a CGM retorna ao plenário nesta quarta-feira (6), para votação em segundo turno.