Os vereadores aprovaram, em primeiro turno, nesta terça-feira (19), as mudanças propostas pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em relação ao funcionalismo do Legislativo. O projeto altera pontos em três leis municipais, para garantir mobilidade a servidores de carreira técnica e oportunizar que efetivos assumam cargos de gestão (005.00016.2022). Em plenário, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), defendeu que as mudanças são necessárias ao projeto de modernização administrativa da Câmara de Curitiba.

“Não há impacto financeiro, porque não estamos criando nada e nem aumentando valores. Acontece que há estruturas na Casa, criadas depois de 2003, como a Ouvidoria, a Controladoria e a Procuradoria da Mulher, que para terem servidores das carreiras técnicas necessitam de alterações na legislação atual. Estamos modernizando a organização funcional, valorizando os efetivos e avançando com a inovação”, disse o presidente da CMC. Kuzma, Flávia Francischini (União) e Professora Josete (PT), primeira e segunda-secretárias, assinam o projeto, que recebeu 24 votos favoráveis.

A alteração na lei municipal 10.913/2003 garante que servidores lotados nas novas estruturas da CMC tenham assegurado o direito às gratificações de estímulo acadêmico, uma vez que a redação antiga não contempla órgãos como a Procuradoria da Mulher, por exemplo. “Queremos que todos os servidores possam estar desempenhando as suas funções com as mesmas condições dos outros departamentos”, assegurou Kuzma.

Já a modificação na lei municipal 12.089/2006 desvincula o pagamento de gratificação devida a analistas econômico-financeiros, contador e técnico de contabilidade da lotação deles na Diretoria Contábil ou na Controladoria, para que eles não a percam se forem chamados a trabalhar em outras estruturas da CMC. “Se um quadro técnico desses fosse convidado para compor uma equipe na Comissão de Economia perderia a gratificação. Isso dificulta que a Câmara cumpra o seu dever de fiscalização”, argumentou Professora Josete.

Por último, são feitas sete inclusões na norma 10.131/2000 para que aqueles cargos na estrutura administrativo-legislativa ainda restritos a comissionados possam ser plenamente ocupados por funcionários de carreira. É a situação da Direção Geral, das diretorias de Cerimonial, Comunicação Social e Segurança e dos assessores de Orçamento, da Controladoria e de Projetos - para efetivos ocuparem esses postos atualmente eles precisam “suspender” a carreira, ingressando no cargo com a classificação de comissionados.

As inclusões são para prever o pagamento de funções gratificadas aos servidores efetivos que venham a ser nomeados para esses cargos de gestão. “Em vez do cargo comissionado, receberão uma função que, em geral, é a metade do valor [que seria pago a alguém de fora]. Neste caso, por exemplo, o impacto orçamentário é negativo para a Câmara”, exemplificou Kuzma. Em plenário, Indiara Barbosa (Novo) cobrou que a proposta não passou pela Comissão de Economia, ao que foi dito que cabe à Constituição e Justiça delimitar por onde tramitarão os projetos.

Toninho da Farmácia (União) questionou aspectos do projeto e Serginho do Posto (União) discorreu sobre a alteração da 12.089/2006 até que, debatendo com Kuzma, disse estar satisfeito com a garantia de que a função gratificada da norma não seria acumulada com outras quando da aplicação da nova regra. Para o vereador, a gratificação no Legislativo, restrita à lotação, é uma simetria a algo semelhante que acontece no Executivo, logo não faria sentido inicialmente que quem saísse do Financeiro levasse consigo o percebimento da vantagem.

O projeto de lei volta ao plenário nesta quarta-feira (20) para discussão em segundo turno. A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo.