A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei da Comissão Executiva que altera a lei municipal 10.131/2000 para atualizar o organograma do Legislativo, as atribuições dos servidores e as funções gratificadas da instituição (004.00001.2019). De autoria dos vereadores Sabino Picolo (DEM), presidente da Casa, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente primeiro e segundo secretários, a proposição simplifica os anexos atuais da lei vigente, agrupando e delimitando as descrições de atribuições dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal e eliminando a repetição de atribuições de cargos de assessoria que não correspondem aos órgãos da estrutura organizacional.

“Há 10 anos, quando o [último] concurso [público para a CMC] foi feito, fui a primeira a ser chamada. Naquele tempo, as atribuições refletiam os fluxos de trabalho. Nesses 10 anos, atividades deixaram de ser feitas e outras se tornaram obsoletas. E outras foram absorvidas, de forma que não estão explícitas ali. A estrutura organizacional de uma instituição como a CMC deve ser revista de tempos em tempos. Nós somos servidores de carreira, portanto precisamos de atribuições claras e específicas. Precisamos pensar no clima organizacional, de um serviço bem prestado”, defendeu Amanda Moreno, diretora de Administração e Recursos Humanos da CMC, que falou aos vereadores antes da votação.

“Queremos fazer mais e melhor com menos. Eu quero tudo dentro da legalidade, tecnicamente perfeito”, completou Sabino Picolo. Professora Josete (PT) havia sugerido esperar para votar o projeto, uma vez que há um estudo técnico sobre o tema em andamento na Câmara, que foi contratado junto a uma empresa do ramo da Saúde Ocupacional. “A mesma que atende o Grupo Boticário”, acrescentou Professor Euler, pois havia uma dúvida sobre os predicados da contratada para o desempenho da tarefa. A respeito da terceirização da Saúde Ocupacional, Sabino Picolo afirmou que isso ocorrerá se a CMC não lograr realizar convênio com a Prefeitura de Curitiba neste sentido.

“A terceirização da Saúde Ocupacional não é o melhor caminho para a CMC”, disse Josete, antes, quando defendeu o adiamento da votação da matéria até que o estudo estivesse concluído. “Do jeito que está, o projeto [da Executiva] avança em algumas coisas, mas deixa de avançar em outras. Tinha que pensar numa reestruturação total da CMC. Temos 67 funções gratificadas e esta situação precisa ser corrigida”, defendeu a parlamentar. Oscalino do Povo (Pode) e Rogério Campos (PSC) também participaram do debate.

A proposta retornou à pauta depois de dois adiamentos. Nesta terça, a pedido de Julieta Reis (DEM) duas emendas que iriam à votação foram retiradas (033.00004.2019 e 034.00014.2019). Após debate em plenário e encaminhamento contrário do presidente da CMC, Sabino Picolo, outras duas subemendas assinadas por diversos vereadores e defendidas pela Professora Josete foram rejeitadas (036.00019.2019 e 036.00020.2019).

Entenda as mudanças
O primeiro artigo do projeto de lei aprovado trata das atribuições dos órgãos de controle interno, de direção geral e gestão administrativa e financeira, de processo legislativo, de assessoramento à Mesa, da Escola do Legislativo e da Procuradoria Jurídica. Os integrantes das funções gratificadas definidas no Anexo I devem planejar, coordenar, exercer controle e avaliar corretivamente as atividades dos subordinados para fazer cumprir as atribuições dos órgãos e demais regramentos funcionais e disciplinares.

O anexo I do projeto ainda dispõe sobre a inclusão do cargo de função gratificada para a Divisão de Controle e Operação Audiovisual (FG-5) e exclui outras duas, da Seção de Reprografia e da Seção de Registro e Reprodução Sonora, ambas FG-4. De acordo com a Diretoria Contábil e Financeira da Câmara, no indicativo de impacto financeiro 1/2019, com a criação de uma nova seção e a extinção de duas outras “não haverá aumento de despesa, não comprometendo assim a Execução do Orçamento e não acarretando na extrapolação de nenhum dos limites que devem ser observados pelo Legislativo Municipal em relação à despesa de pessoal”.

A proposta ainda modifica a nomenclatura do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional para Setor de Gestão de Pessoas. Com emenda aprovada, a Divisão de Programas de Saúde passa a se chamar Divisão de Saúde Ocupacional (035.00004.2019). Essa emenda também ampliou as atribuições desta divisão, “de forma a garantir a execução das ações relacionadas ao trabalho e à saúde dos servidores”.

Já as atribuições dos assessores de gabinetes parlamentares e dos gabinetes de assessoramento dos postos da Mesa Diretiva (cargos em comissão) são definidos pelo Anexo II do projeto de resolução. Fica incluída a função gratificada de Assistente Técnico Legislativo (FGTL-1) na estrutura de gabinetes parlamentares (artigo 8-A da lei 10.131/2000).

Nesse caso, a esse oitavo cargo, desempenhado por servidor efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal, cabe o apoio técnico ao exercício do mandato, auxiliando o vereador no cumprimento das suas funções institucionais, serviços burocráticos, registro e encaminhamento de documentação, recepção e atendimento telefônico, entre outras atividades correlatas.

Adiamento da votação
A pedido do vereador Professor Euler, o plenário concordou em adiar por 20 sessões a votação do projeto de lei, também de iniciativa da Comissão Executiva, que regulamenta o processo eleitoral para a Ouvidoria do Legislativo (004.00005.2019). Com o adiamento, a proposição voltará ao plenário em fevereiro do ano que vem.

A iniciativa propõe um modelo simplificado de escolha, no qual a Comissão Executiva indicaria um nome para ser submetido ao plenário. Se a pessoa obtiver 20 dos 38 votos – regra da maioria absoluta – desempenhará a função (saiba mais). Substitutivo geral (031.00081.2019) à matéria, assinado por diversos vereadores e protocolado por Professora Josete, foi apresentado nessa segunda-feira (11).