Vereadores apresentam mais de 400 projetos no primeiro semestre
No primeiro semestre de 2013, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba apresentaram 402 projetos. O número é mais do que o dobro registrado no mesmo período de 2012, quando foram protocoladas 193 proposições – entre projetos de lei ordinária, de lei complementar, de resolução e de emenda à Lei Orgânica.
O número expressivo neste primeiro período legislativo, que terminou dia 30 de junho, deve-se, principalmente, ao início da nova legislatura, ocasião em que os parlamentares chegam com novas ideias e, aqueles que foram reeleitos, reapresentam projetos que foram arquivados na legislatura anterior. Os assuntos que mais pautaram as proposições protocoladas foram transporte coletivo, saúde e segurança em casas noturnas. Este último devido à tragédia de Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas em janeiro deste ano.
Entre os projetos que tramitam na Casa e que estão relacionados à segurança em boates, destaca-se o de Geovane Fernandes (PTB), que obriga os estabelecimentos voltados à diversão, entretenimento e lazer a contratarem seguro empresarial com cobertura de responsabilidade civil, em favor dos frequentadores, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de R$ 100 mil (005.00092.2013).
Das propostas que tratam do transporte coletivo, um exemplo é o projeto de lei que estabelece que a avaliação psicológica de motoristas e cobradores de ônibus seja feita a cada seis meses (005.00198.2013), de autoria de Dirceu Moreira (PSL). Já a proposta do vereador Paulo Rink (PPS) prevê a realização de dosagem de alcoolemia (teste do bafômetro) para todos os motoristas do transporte coletivo de Curitiba (005.00100.2013).
Na área da saúde, a Câmara analisa, entre outras, a proposição que dispõe sobre o tratamento de gestantes dependentes químicas (005.00064.2013). O projeto de Noemia Rocha (PMDB) acrescenta incisos ao Código de Saúde de Curitiba para que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) seja notificada compulsoriamente dos atendimentos de casos de gestantes dependentes químicas e autoriza a prefeitura a incluir o quesito "Atendimento de Gestantes Dependentes Químicas" no Sistema Municipal de Informações de Saúde.
Todos os projetos citados já passaram pela análise e aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que é o primeiro estágio do debate de uma proposição no Legislativo. O colegiado é responsável pela análise da admissibilidade da ideia, que precisa estar em conformidade com a legislação vigente para poder tramitar nas demais comissões, conforme o assunto abordado pela proposição, antes de seguir para votação em plenário.
Projetos que viraram lei
Uma das proposições aprovadas pela Câmara Municipal no primeiro semestre foi o projeto de lei complementar que condiciona o desconto para pagamento à vista do IPTU a normas de limpeza, drenagem, calçamento e vedação, previstas na legislação municipal (002.00001.2013), de autoria de Serginho do Posto (PSDB).
Sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet (Lei Complementar 88/2013), a norma autoriza a Prefeitura de Curitiba a cancelar a concessão do benefício caso o proprietário, após notificação, não regularize a situação do imóvel. O desconto para o pagamento do IPTU em parcela única, neste ano, foi de 6% e a nova regra terá impacto no tributo emitido em 2014.
Outra proposição aprovada no primeiro período legislativo de 2013 e que já é lei em Curitiba (Lei Municipal 14.274/2013) é a que determina o cadastro dos revendedores de materiais metálicos (005.00022.2013). De autoria de Tico Kuzma (PSB), o projeto, que também já foi sancionado, prevê que as empresas que compram esse tipo de material para revenda ou que atuam como comércio de ferro-velho devem manter um cadastro contendo o registro da origem.
A lei, que entra em vigor no dia 05 de outubro, ainda estabelece que, ao renegociar, o comerciante também deverá apresentar ao comprador um documento oficial de identidade e informar seu endereço. Os empresários que descumprirem as determinações da nova norma poderão ser multados e até terem seus alvarás de licença cassados.
Telhado Verde
Dentre os projetos que aguardam o início do segundo período legislativo para deliberação em plenário está o que determina que as edificações (residenciais ou não), com mais de três andares, sejam obrigadas a construir o "Telhado Verde" (005.00006.2013). De autoria de Professor Galdino (PSDB), a proposta foi analisada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
De acordo com o texto, o “Telhado Verde” é uma camada de vegetação sobre o telhado ou a cobertura do imóvel, que deverá ser preferencialmente nativa. “A ideia é diminuir as ilhas de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2), pela fotossíntese”, explicou o parlamentar.
O número expressivo neste primeiro período legislativo, que terminou dia 30 de junho, deve-se, principalmente, ao início da nova legislatura, ocasião em que os parlamentares chegam com novas ideias e, aqueles que foram reeleitos, reapresentam projetos que foram arquivados na legislatura anterior. Os assuntos que mais pautaram as proposições protocoladas foram transporte coletivo, saúde e segurança em casas noturnas. Este último devido à tragédia de Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas em janeiro deste ano.
Entre os projetos que tramitam na Casa e que estão relacionados à segurança em boates, destaca-se o de Geovane Fernandes (PTB), que obriga os estabelecimentos voltados à diversão, entretenimento e lazer a contratarem seguro empresarial com cobertura de responsabilidade civil, em favor dos frequentadores, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de R$ 100 mil (005.00092.2013).
Das propostas que tratam do transporte coletivo, um exemplo é o projeto de lei que estabelece que a avaliação psicológica de motoristas e cobradores de ônibus seja feita a cada seis meses (005.00198.2013), de autoria de Dirceu Moreira (PSL). Já a proposta do vereador Paulo Rink (PPS) prevê a realização de dosagem de alcoolemia (teste do bafômetro) para todos os motoristas do transporte coletivo de Curitiba (005.00100.2013).
Na área da saúde, a Câmara analisa, entre outras, a proposição que dispõe sobre o tratamento de gestantes dependentes químicas (005.00064.2013). O projeto de Noemia Rocha (PMDB) acrescenta incisos ao Código de Saúde de Curitiba para que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) seja notificada compulsoriamente dos atendimentos de casos de gestantes dependentes químicas e autoriza a prefeitura a incluir o quesito "Atendimento de Gestantes Dependentes Químicas" no Sistema Municipal de Informações de Saúde.
Todos os projetos citados já passaram pela análise e aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que é o primeiro estágio do debate de uma proposição no Legislativo. O colegiado é responsável pela análise da admissibilidade da ideia, que precisa estar em conformidade com a legislação vigente para poder tramitar nas demais comissões, conforme o assunto abordado pela proposição, antes de seguir para votação em plenário.
Projetos que viraram lei
Uma das proposições aprovadas pela Câmara Municipal no primeiro semestre foi o projeto de lei complementar que condiciona o desconto para pagamento à vista do IPTU a normas de limpeza, drenagem, calçamento e vedação, previstas na legislação municipal (002.00001.2013), de autoria de Serginho do Posto (PSDB).
Sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet (Lei Complementar 88/2013), a norma autoriza a Prefeitura de Curitiba a cancelar a concessão do benefício caso o proprietário, após notificação, não regularize a situação do imóvel. O desconto para o pagamento do IPTU em parcela única, neste ano, foi de 6% e a nova regra terá impacto no tributo emitido em 2014.
Outra proposição aprovada no primeiro período legislativo de 2013 e que já é lei em Curitiba (Lei Municipal 14.274/2013) é a que determina o cadastro dos revendedores de materiais metálicos (005.00022.2013). De autoria de Tico Kuzma (PSB), o projeto, que também já foi sancionado, prevê que as empresas que compram esse tipo de material para revenda ou que atuam como comércio de ferro-velho devem manter um cadastro contendo o registro da origem.
A lei, que entra em vigor no dia 05 de outubro, ainda estabelece que, ao renegociar, o comerciante também deverá apresentar ao comprador um documento oficial de identidade e informar seu endereço. Os empresários que descumprirem as determinações da nova norma poderão ser multados e até terem seus alvarás de licença cassados.
Telhado Verde
Dentre os projetos que aguardam o início do segundo período legislativo para deliberação em plenário está o que determina que as edificações (residenciais ou não), com mais de três andares, sejam obrigadas a construir o "Telhado Verde" (005.00006.2013). De autoria de Professor Galdino (PSDB), a proposta foi analisada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
De acordo com o texto, o “Telhado Verde” é uma camada de vegetação sobre o telhado ou a cobertura do imóvel, que deverá ser preferencialmente nativa. “A ideia é diminuir as ilhas de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2), pela fotossíntese”, explicou o parlamentar.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba