Além da prioridade ampliada nas filas dos supermercados, mais dois projetos de lei entraram na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na manhã desta segunda-feira (18), para a primeira votação. Um deles, de autoria do Poder Executivo, pede a autorização dos vereadores para alienar (vender) uma área pública com 133,15 m², localizada no bairro Campo Comprido.

Laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, atribuiu ao terreno o valor de R$ 159 mil. A operação imobiliária foi solicitada por Nicolau Boscardin Filho, dono do terreno vizinho, em 2016. O lote adquirido do Município deverá ser unificado à sua propriedade.

A votação da mensagem em primeiro turno foi unânime, com 28 votos “sim”  (005.00065.2022). O projeto de lei retorna à ordem do dia, nesta terça-feira (19), para a confirmação pelo plenário. “Não houve objeções da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nem do Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba]”, completou o líder do governo na Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PSD). O vereador explicou que o laudo foi ratificado, em 2022, a pedido da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Ele também apontou que foto aérea não indica construções na área pública e um lote ao lado já foi alienado, após lei aprovada pelos vereadores em 2014.

Líder da oposição, Professora Josete (PT) também encaminhou o voto favorável. Ela observou que área é reduzida e que o valor do laudo deverá ser atualizado no momento da transação imobiliária. “Nós precisamos, na verdade, regularizar diversos terrenos como este e garantir, inclusive, o pagamento do IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana], portanto, mais recursos dirigidos aos cofres públicos.”

Aprovada Utilidade Pública à APMF da Escola Estadual Especial José Richa

Com 24 votos favoráveis, o plenário também aprovou, em primeira votação, a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Especial José Richa. Localizado no bairro Vila Izabel, o estabelecimento da rede pública estadual de ensino atende crianças, adolescentes e adultos com deficiência. A iniciativa é da Professora Josete, que destacou em plenário as atividades realizadas pela instituição (014.00027.2023, com substitutivo geral 031.00012.2024). 

A Escola José Richa é uma escola de ensino fundamental da modalidade de Educação Especial. “É um trabalho muito importante, temos pouquíssimas escolas na rede estadual com este perfil. Temos lá, desde crianças de 7 anos até adultos. Na medida do possível, a escola procura garantir a presença deles, pois muitas vezes este é o único espaço de socialização, de convivência social. E tem uma infinidade de deficiências, de síndromes, que estas crianças, jovens e adultos apresentam, e [lá] têm um tratamento adequado”, disse a vereadora. 

A instituição foi assumida pelo Estado do Paraná em 2016 e oferece atendimento no contraturno escolar. “Também há a oferta de EJA [Educação de Jovens e Adultos], que é também é muito rara. Este é um exemplo de escola que precisa ser replicada. Nós sabemos que há uma fila enorme [por vagas]. Nem sempre há um núcleo familiar onde esta criança possa se desenvolver […], muitas vezes ela dispõe de pouco acesso à cultura e ao lazer”, completou Josete. 

Para a autora, a Utilidade Pública traz a possibilidade de acesso da APMF da Escola Estadual Especial José Richa a outras formas de financiamento e complementação de recursos para a realização do atendimento. Com a aprovação da matéria em primeira votação, o projeto retorna à pauta nesta terça-feira (19) em segundo turno.

• Leia também:
• Ampliação da prioridade em filas de Curitiba passa em 1º turno
• Controladoria do Legislativo: próxima eleição terá regras novas