Nesta quarta-feira (1), em votação simbólica, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordaram em abreviar a tramitação de dois projetos do Executivo que estavam sob análise das comissões temáticas. Trata-se do projeto de lei que prorroga até dezembro de 2023 a suspensão dos planos de carreiras do funcionalismo (005.00307.2021) e de um aporte de R$ 6 milhões à Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev), mediante alteração da lei 15.072/2017 (005.00306.2021).

Ambos os pedidos de regime de urgência foram protocolados pelo líder do governo, Pier Petruzziello (PTB), com o suporte de 13 parlamentares, conforme exige o Regimento Interno da CMC (411.00034.2021 e 411.00035.2021). Tendo obtido a concordância do plenário, o prazo para análise das proposições é reduzido, devendo os projetos serem incluídos na pauta de votações da sessão subsequente ao prazo de três dias úteis previsto nas normas internas do Legislativo. Pela regra, os dois projetos serão votados, em primeiro turno, na próxima terça-feira (7).

Suspensão até 2023
Ao defender a aprovação do projeto que estende a suspensão dos planos de carreiras do funcionalismo municipal de Curitiba até 2023, Pier Petruzziello (PTB) justificou dizendo que o prazo dado pela lei 15.541/2019 terminaria em 31 de dezembro deste ano. “É suspensão, não é congelamento. Estamos jogando [a revisão das carreiras] para 2023, mas ela pode acontecer já em 2022. Não há nenhum tipo de perseguição ao servidor”, defendeu, acrescentando que a lei federal 103/2020 proíbe progressões enquanto ela estiver em vigor.

Protocolado pela Prefeitura de Curitiba no dia 24 de novembro, o projeto de lei estende até dezembro de 2023 “o prazo de suspensão dos procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos, previstos nas leis referidas nos incisos I a X do art. 2º da Lei nº 15.043, de 28 de junho de 2017” (005.00307.2021).

A medida foi criticada por diversos vereadores, que questionaram a apreciação da medida em regime de urgência, quando ela poderia ter sido enviada ao Legislativo com antecedência. “Os servidores ficarão seis anos sem qualquer possibilidade de crescimento nas suas carreiras. Os empresários que operam o transporte conseguem recursos na hora que quiserem”, comparou a Professora Josete (PT). “As categorias com mais servidores são a Educação e a Saúde, que não têm altos  salários, e que além de lidar com a reforma da previdência, ficarão com o mesmo salário de 2017”, completou Carol Dartora (PT).

Para Maria Leticia (PV), há um procedimento pelo Executivo de enviar projetos ao Legislastivo com prazos justos e daí utilizar o recurso de abreviar a tramitação das proposições. “Há uma banalização do regime de urgência, que só para projetos do Executivo já foram 18”, enumerou a parlamentar, que, ao ler a justificativa da proposição em plenário, disse faltar empatia à prefeitura, por suspender as carreiras após elogiar a dedicação dos servidores públicos durante a pandemia.

“A discussão atropelada não é a ideal para que se possa chegar a denominadores comuns, às melhores conclusões”, concordou Professor Euler (PSD). “Precisamos criar um plano de atração e retenção de servidores públicos. Como reter talentos se não oferece nada atrativo? Não concede o aumento de salário na database, ataca o plano de previdência, suspende por seis anos crescimentos na carreira, que fica congelada. Ninguém mais com qualificação, que poderia oferecer um bom serviço à sociedade, vai querer ir para essas carreiras. Ou vão pedir para sair”, completou.

“[O pedido de urgência] foi planejado para não ter tempo hábil de fazer uma análise mais criteriosa”, disse Noemia Rocha (MDB), somando-se às críticas ao Executivo que a precederam. Dalton Borba (PDT) questionou o motivo da Prefeitura de Curitiba fiar-se, para a suspensão, na expectativa da aprovação da reforma administrativa federal, quando “a normativa federal é alvo de infindáveis ações de inconstitucionalidade”. “O certo seria ter paciência, talvez devêssemos esperar o STF”, opinou.

Aporte da CuritibaPrev
Também foi aprovado o regime de urgẽncia para o terceiro aporte consecutivo da Prefeitura de Curitiba à Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev), criada durante o Plano de Recuperação, em 2017. Neste caso, o placar foi de 14 a 9 a favor do encurtamento da tramitação, sendo que as principais críticas à iniciativa, em plenário, foi a falta de informações no projeto de lei (005.00306.2021). 

“Enquanto outros governos não fizeram nada para a previdência, cabe aos responsáveis fazer o ajuste da previdência, que vão além da retórica, do discurso fácil”, respondeu Pier Petruzziello, reafirmando que o Executivo não faz nada de ilegal ao mobilizar sua base de apoio para acelerar a tramitação de projetos do seu interesse. Sobre a falta de anexos no projeto, Carol Dartora disse que “parece meme, que precisa de recursos, ‘porque é verdade esse bilhete’”.

Josete e Euler, por sinal, apresentaram pedidos de informação oficial ao Executivo requisitando dados financeiros da instituição. O projeto altera de R$ 18 milhões o limite de repasses do Executivo à fundação, contabilizando novo pagamento de R$ 6 milhões à CuritibaPrev, a exemplo do que aconteceu em 2018 e 2020. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, consta que há “o compromisso de, quando a entidade atingir o equilíbrio entre suas receitas e despesas administrativas, restituir ao Município o valor financeiro recebido, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), ou o índice que vier a substituí-lo”.