A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou, nesta segunda-feira (20), mensagem que autoriza a venda de um lote público, no bairro Jardim das Américas, avaliado por R$ 84,5 mil. O projeto de lei de autoria do Executivo explica que Guilherme Nakagawa Santos solicitou, em 2014, a “compra de trecho da avenida Nossa Senhora de Lourdes, em frente ao seu imóvel”. A justificativa também afirma que as secretarias e órgãos técnicos da Prefeitura de Curitiba foram consultados e não manifestaram interesse na área.

O projeto de lei teve 29 votos “sim” e 1 abstenção (005.00026.2022). Já a emenda modificativa para atualizar o valor da avaliação do imóvel, assinada por Bruno Pessuti (Pode), Serginho do Posto (União) e Tico Kuzma (PSD), recebeu 29 votos positivos, 1 contrário e 1 abstenção (034.00107.2023). Se os vereadores confirmarem a operação imobiliária, na sessão desta terça-feira (21), e o prefeito sancionar a lei, o requerente terá um ano para unificar os lotes. 

Líder do governo na CMC, Kuzma explicou que o processo foi iniciado em 2014, por Guilherme Nakagawa Santos, interessado em adquirir área em frente ao terreno de sua propriedade, onde funciona uma clínica. O vereador também esclareceu que já foram aprovadas leis para regularizar outros lotes da mesma quadra. “Todos os proprietários estão manifestando o interesse nestas compras porque eles foram provocados pelo Executivo, foram notificados a retirar as grades, os muros, da área pública. Então eles iniciaram esses processos e, quando se inicia o processo de alienação, a Prefeitura até suspende o processo de fiscalização”, acrescentou.

Noemia Rocha (MDB) disse conhecer o histórico da regularização dos imóveis daquela quadra. Segundo ela, antes de 1980, houve a doação de dois lotes de esquina, o que, à época, era legal, mas que isso dificultou o entendimento dos demais proprietários para resolver a situação. “A Prefeitura não tem a intenção de aumentar a [largura da] rua e, mesmo que tivesse a intenção, não tem como [...] por causa dos dois lotes da esquina”, declarou. “Mais uma vez, a situação de pessoas que têm poder aquisitivo e que acabam invadindo uma área pública. Esta área já está cercada, murada”, ponderou Professora Josete (PT), apesar do voto favorável ao projeto de lei.

Mensagens do Executivo na ordem do dia para receber emendas

Outras três mensagens do prefeito passaram pela ordem do dia, só que para receber emendas, etapa obrigatória na discussão de todos os projetos de lei orçamentárias. No caso da abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 5.793.074,37, destinado à reforma do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Novo Horizonte, no bairro Sítio Cercado, a sessão desta segunda foi a terceira e última para os vereadores avaliarem a apresentação de emendas (013.00008.2023).  

Já os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 passaram pela segunda das três sessões necessárias para receber emendas. Encerrado tal prazo, as mensagens retornam à análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba.