Com 23 votos favoráveis e 7 contrários, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, nesta segunda-feira (10), o projeto de lei do Executivo que dá nova regulamentação à contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o serviço público da cidade. Em primeiro turno, foi aprovado sem alterações o texto enviado ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba (005.00076.2019), uma vez que as duas emendas protocoladas pela oposição foram rejeitadas em plenário (032.00011.2019 e 034.00028.2019).

A nova regulamentação do PSS foi apreciada em regime especial, pois no dia 17 de abril, ao protocolar a iniciativa, a Prefeitura de Curitiba solicitou que ela tramitasse com urgência – ato que fixa um prazo de 45 dias para que o projeto seja votado em primeiro turno. Apesar disso, a proposta foi analisada por todas as comissões temáticas, com parecer favorável nos colegiados, antes da análise em plenário. Esta foi a segunda proposição sobre o tema analisada pela CMC em 2019, pois em abril os vereadores emendaram a Lei Orgânica do Município flexibilizando o PSS, antes restritos a casos de emergência e calamidade pública (leia mais).

De acordo com a nova regulamentação, o Processo Seletivo Simplificado poderá ser aplicado para cobrir vagas nas áreas da Saúde e da Educação, em “programas ou circunstâncias especiais e temporárias de trabalho” e em atividades decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, governo estadual ou outros municípios, para a execução de obras ou serviços. A regra anterior, prevendo a contratação dos temporários para as situações de emergência e de calamidade pública, segue valendo.

Debate em plenário
Por duas horas, 12 vereadores debateram a matéria em plenário, divididos entre o grupo que considerava a contratação de temporários uma solução administrativa para a ocupação de postos de trabalho no serviço público e o outro, para quem abdicar do instrumento do concurso público levará  à precarização da Educação, por exemplo, em Curitiba. A íntegra dos debates está disponível no canal da CMC no Youtube.

O debate começou com críticas da Professora Josete (PT) e de Maria Leticia Fagundes (PV) à proposta do Executivo. Para esta, a Procuradoria Jurídica da CMC apontou, na instrução, problemas  na constitucionalidade da proposta, pois “a Constituinte estabeleceu como regra a realização de concurso para empregos público” e o projeto não estabelece a fonte de custeio para a contratação dos temporários, cuja omissão, para Maria Leticia significaria “estar burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Opondo-se à ideia que só a partir de agora Curitiba poderia fazer uso da contratação de temporários, Professora Josete argumentou que o PSS “existe desde a Constituição de 1988”. “E desde 1994 [com a regulamentação dada pela lei 8.377] é possível contratar via Processo Seletivo Simplificado em Curitiba. O que essa lei [votada hoje] faz é abrir para contratação em qualquer situação. O que deveria ser exceção está se tornando uma regra. Eu defendo que o concurso é a melhor forma de seleção, que a estabilidade proporciona serviço público com mais qualidade. Não estou desqualificando os PSS, estou dizendo que é uma forma de precarização”, disse.

Pela forma como associou a precarização aos contratos temporários, Josete recebeu críticas de vereadores da base. Mauro Ignácio (PSB), por exemplo, sugeriu que os primeiros contratados por essa mobilidade sejam recebidos na CMC, em sessão especial. “Não é uma inovação, mas é uma necessidade para que os serviços não parem”. “Todo dia tem mães batendo nas nossas portas pedindo vagas nas creches”, disse Zezinho Sabará (PDT), na linha do correligionário Toninho da Farmácia, que antes, da tribuna, enumerou equipamentos públicos no CIC que não estariam funcionando em plena capacidade por falta de profissionais. “Temos que ter um cidade em que haja funcionários para atender o nosso povo e a nossa gente”, disse.

“A intenção [com o PSS] é dar uma dinâmica nova à prefeitura, é uma ferramenta necessária no momento. Não apoio nem o Estado máximo, nem o Estado mínimo, mas o funcional. Moro nos subúrbios da cidade, que tem uma carência maior de profissionais”, completou Mauro Bobato (Pode), concordando com Serginho do Posto (PSDB). “É um modelo moderno que auxilia a administração pública, que sobrecarrega menos financeiramente o Município”, disse Serginho, para quem era um erro “demonizar o servidor PSS”. “Desqualificar esse profissional, que geralmente já é professor em outro lugar, por exemplo na Educação, é deixar muito rasa a discussão”.

Líder do Executivo na CMC, Pier Petruzziello (PTB) disse que a argumentação da oposição era “demagogia”. “Lá na escola o que o pai do aluno quer é professor. Nas unidades de saúde, é médico. Esse "mi mi mi" já cansou. Ninguém aguenta mais essa papagaiada. Queremos que o PSS seja dedicado à educação e à saúde”, afirmou Petruzziello, dizendo não haver dúvidas em instâncias superiores sobre a legalidade deste tipo de contratação temporária. No mesmo tom, Ezequias Barros (Patriota) disse se tratar de “conversa furada”, de “bobagem”, os argumentos das oposição sobre a precarização dos serviços. “Tem muita gente esperando [as contratações]”, acrescentou.

Houve uma discussão mais ríspida entre as lideranças do governo e da oposição, quando Noemia Rocha (MDB) disse que ainda faltam vagas nas creches públicas de Curitiba – provavelmente se referindo ao atendimento de 0 a 3 anos de idade, como pontuou Josete. Para Noemia, decorridos dois anos de gestão, o prefeito Rafael Greca poderia ter planejado a realização dos concursos necessários ao preenchimento dos postos vagos. Ela também acusou de faltar dados ao projeto que embasassem a decisão de não limitar as contratações por PSS.

Emendas rejeitadas
“Depois de acompanhar toda a discussão, não entendi direito o que foi discutido”, atalhou Professor Euler (PSD). “Vi vários defenderem o PSS, mas isto já foi aprovado. A regulamentação é que está sendo votada hoje. Agora tem que regulamentar de uma forma que seja adequada, pois não dá para regulamentar para todas as situações, pois daí deixa de ser para urgências. O que é possível prever, não pode ser urgência”, disse o parlamentar, referindo-se à intenção do Executivo de utilizar o PSS para suprir vagas decorrentes de aposentadorias, por exemplo.

Havia uma emenda retirando das possibilidades de contratação via PSS para aposentadoria e exoneração (034.00028.2019) e outra obrigando a realização de concurso para uma vaga que já tenha sido ocupada por PSS durante 24 meses (032.00011.2019). Ambas foram rejeitadas pelo plenário. Professor Silberto (MDB) lembrou que, na rede estadual, as  contratações ocorrem anualmente no primeiro trimestre, sendo extintas em dezembro, e que isto é ruim para os profissionais. O líder do governo disse que este alerta será considerado pelo Executivo.

A nova regulamentação para as contratações via PSS volta ao plenário nesta terça-feira (11), para votação em segundo turno. Após isto ela é enviada para a Prefeitura de Curitiba e, com a sanção do chefe do Executivo, para publicação em diário oficial.