Vereadora quer evitar clandestinidade na segurança
Visando coibir a atividade de empresas de segurança clandestinas, aguarda parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba projeto que exige critérios para autorização de impressão de notas fiscais para fins do Imposto Sobre Serviços (ISS) às empresas de segurança privada e similares. A proposta é da vereadora Roseli Isidoro (PT), que sugere a inclusão, nas notas, do número da licença da Superintendência da Polícia Federal autorizando o funcionamento das empresas, entre outros documentos.
A idéia da parlamentar é facilitar a verificação, pelo contratante e a sociedade, a respeito da empresa a ser contratada; se está legalmente regularizada perante os órgãos públicos, além de minimizar problemas decorrentes da proliferação de empresas clandestinas.
A vereadora considera que este tipo de empresa não tem critérios e responsabilidades, já que admite pessoas não habilitadas, sem curso de formação em escolas credenciadas. Na argumentação, Roseli explica que “a atuação incorreta de alguns vigilantes destas empresas tem ferido a imagem do setor de segurança privada. Além disso, a população fica à mercê de vigilantes sem nenhuma qualificação profissional, técnica e idoneidade para exercer tal função.”
Documentação
Para a impressão das notas, segundo a proposta, está previsto que as empresas apresentem contrato social, formulário AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais) devidamente preenchido e a licença da Polícia Federal. As notas fiscais que já tenham sido autorizadas e ainda não utilizadas pelas empresas deverão conter carimbo com o número da licença e a data de validade expedida pela PF.
Perfil
Para ilustrar o projeto, Roseli Isidoro acrescenta que, “no Brasil, tem sido registrado crescimento no número de empresas de vigilância privada. Porém, estudos mostram redução no número de autorizações da Polícia Federal para o funcionamento. No Paraná, o mercado informal de segurança privada supera o número de empresas autorizadas pela Polícia Federal.”
A idéia da parlamentar é facilitar a verificação, pelo contratante e a sociedade, a respeito da empresa a ser contratada; se está legalmente regularizada perante os órgãos públicos, além de minimizar problemas decorrentes da proliferação de empresas clandestinas.
A vereadora considera que este tipo de empresa não tem critérios e responsabilidades, já que admite pessoas não habilitadas, sem curso de formação em escolas credenciadas. Na argumentação, Roseli explica que “a atuação incorreta de alguns vigilantes destas empresas tem ferido a imagem do setor de segurança privada. Além disso, a população fica à mercê de vigilantes sem nenhuma qualificação profissional, técnica e idoneidade para exercer tal função.”
Documentação
Para a impressão das notas, segundo a proposta, está previsto que as empresas apresentem contrato social, formulário AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais) devidamente preenchido e a licença da Polícia Federal. As notas fiscais que já tenham sido autorizadas e ainda não utilizadas pelas empresas deverão conter carimbo com o número da licença e a data de validade expedida pela PF.
Perfil
Para ilustrar o projeto, Roseli Isidoro acrescenta que, “no Brasil, tem sido registrado crescimento no número de empresas de vigilância privada. Porém, estudos mostram redução no número de autorizações da Polícia Federal para o funcionamento. No Paraná, o mercado informal de segurança privada supera o número de empresas autorizadas pela Polícia Federal.”
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba