Debate mediado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estará em pauta na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), na próxima quinta-feira (10), a partir das 9 horas. Organizada pela vereadora Amália Tortato (Novo) e pelo deputado estadual Homero Marchese (Pros), a atividade será online, transmitida pela TV Assembleia e pelas redes sociais da instituição. 

A Emenda Constitucional 108/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ampliou de 10% para 23% a participação da União no financiamento da educação básica. Também alterou a forma de distribuição dos recursos entre os entes federados e indicou o Custo Aluno Qualidade (CAQ), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) como parâmetro de financiamento educacional. 

Conforme a emenda, os Estados têm até o dia 26 de agosto para legislarem sobre a divisão de parte das receitas do ICMS. Conforme a Constituição Federal, artigo 158, parágrafo único, os Municípios têm direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços. 

Dos 35% restantes, 10% precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da CMC, Tortato reforça que, embora seja de interesse da educação municipal, a regulamentação do tema cabe ao Governo do Paraná. 

A vereadora lembra que o assunto chegou a ser levantado pelo então secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, em audiência pública na Câmara, quando ela ainda presidia a Comissão de Educação. A partir daí a vereadora deu início às articulações com deputados estaduais. 

Em visita à sessão plenária desta segunda-feira (7), justamente para falar sobre a agenda da próxima quinta, Marchese reforçou a mudança da legislação do ICMS educacional, em 2022, e o convite para o debate. “Já fui vereador também, vereador de Maringá”, disse o deputado estadual, que ainda elogiou os trabalhos da CMC. A população pode enviar questionamentos sobre a audiência pública até as 17h30 desta quarta-feira (9), por meio de formulário no site da Alep.