Está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei que altera inciso VIII do artigo 2º da lei nº 12.136/2007, referente ao serviço de valet em Curitiba. De autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), a proposição torna “obrigatório que os motoristas contratados para efetivar o deslocamento dos veículos estejam devidamente habilitados para condução de veículos automotores na categoria "B" com anotação de EAR (exerce atividade remunerada), sendo que os mesmos devem se apresentar devidamente uniformizados e identificados”.
    
A nova redação inclui o trecho “com anotação de EAR (exerce atividade remunerada)”. Conforme justificativa, é necessário impor exigência na conduta desta atividade, gerando comodidade para proprietários dos carros.
    
“Essa mudança visa a segurança do patrimônio dos cidadãos curitibanos e ao bom desempenho profissional dos contratados, seja empregado, seja empresa, na conquista de uma relação saudável e de respeito, já que a via pública não é estacionamento particular e, ainda se fosse, não estaria apta a resguardar os veículos de furtos e acidentes”, explica Dirceu Moreira.

Celulares

Outra proposição de Dirceu Moreira dá o direito de verificar se houve ou não, o uso do aparelho celular no momento do acidente com veículos em Curitiba (005.00407.2013). Conforme proposição, o policial ou agente de trânsito poderá indicar no boletim de ocorrência o uso do aparelho.