Por iniciativa do vereador Zé Maria (SD), as pessoas com deficiência visual poderão receber seus boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) impressos na linguagem Braille [sistema de leitura com o tato para cegos e deficientes visuais] (005.00176.2015). De acordo com o autor da proposta, que é o presidente da Comissão de Acessibilidade, o objetivo é garantir o direito das pessoas com deficiência visual de conferir suas contas. “A impressão de boletos de IPTU em Braille já é realidade em várias cidades do país”, lembra Zé Maria. A matéria foi apresentada ao plenário na última quarta-feira (26).

O projeto prevê que as pessoas com deficiência visual recebam o boleto do IPTU no formato convencional e também no sistema Braille. É necessário, para este fim, que os interessados se cadastrem junto à Secretaria Municipal das Finanças). A proposição, que está em acordo com a Lei de Acessibilidade (decreto-lei 5.296/2004), determina que as despesas decorrentes do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias (suplementadas, se necessário). Além disso, o projeto também estabelece que o Executivo Municipal regulamentará a lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.

“Conforme o último Censo do IBGE, o tipo mais comum de deficiência no país é a deficiência visual, que atinge 35,8 milhões de pessoas, das quais 6,6 milhões apresentam deficiência visual severa e 506 mil são cegas”, esclarece a justificativa. Neste sentido, segundo Zé Maria, “a proposição contribui para fortalecer a autonomia das pessoas com deficiência visual, que, hoje, são dependentes de terceiros. Isso mostra a necessidade cada vez maior de políticas públicas voltadas para esse segmento social, que precisa ter seus direitos de cidadão plenamente resguardados”.

O vereador ainda lembra que o Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078/1990) é garantido ao consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. “Nada mais justo que também a prefeitura de Curitiba aprimore o atendimento especializado aos deficientes visuais, que têm direitos, como consumidores e contribuintes, de conferir suas contas, o que se tornará possível com a emissão das guias de pagamento de IPTU em Braile”, enfatiza Zé Maria.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.