Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba projeto de lei de autoria do segundo secretário da Casa, vereador Celso Torquato (PMDB), que disciplina a liberação de licença para a instalação permanente de gás combustível proveniente da rede pública nas edificações residenciais, comerciais e industriais. A proposta prevê como será feita a implantação das tubulações permanentes de gás, natural ou liquefeito, que deverá obedecer as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ser executada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia (Crea).
O documento determina que a licença para a construção de edificações que serão servidas de gás combustível da rede pública de distribuição deverá ser concedida somente após a aprovação do projeto de instalação pela Secretaria Municipal de Urbanismo e pelo Corpo de Bombeiros.
Segundo o parlamentar, sua preocupação é em relação à segurança das ligações da rede de distribuição do gás nas edificações e daí a necessidade de se estabelecer normas legais para sua aprovação pelos órgãos competentes. “Temos que nos modernizar sem deixar de lado a questão da segurança dos munícipes”, afirma Torquato.