Vereador quer mais agilidade no atendimento das lotéricas
As casas lotéricas de Curitiba deverão colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. É o que prevê um projeto (005.00216.2017) apresentado pelo presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), para quem se estes estabelecimentos prestam serviços semelhantes aos dos bancos, como pagamento de contas, deveriam obedecer à regra dos 20 minutos já imposta às instituições financeiras.
"É crescente o número de estabelecimentos que prestam serviços assemelhados aos serviços bancários, porém, sem qualquer comprometimento com a segurança ou o bem-estar dos usuários", avalia Serginho. "Diante da precariedade do atendimento aos munícipes, o Procon tem autuado, no caso específico das casas lotéricas, a Caixa Econômica Federal", complementou. A proposta já havia sido protocolada em 2013 e aprovada em primeira votação no plenário em 2016, mas não chegou a ser votada em segundo turno.
O texto modifica a lei 10.283/2001, que já obriga as agências bancárias a prestarem o serviço com agilidade. "Uma vez que as grandes redes bancárias estão descentralizando os serviços bancários, possibilitando que a população efetue depósitos, saques, pagamentos de contas, também a esses agentes descentralizados deve ser aplicado o regramento imposto às agências bancárias, uma vez que esses estabelecimentos que prestam tais serviços são considerados pelos próprios bancos como seus agentes", argumenta o parlamentar.
Caso a matéria seja aprovada, valerão as mesmas regras impostas aos bancos: tempo de espera de até 20 minutos em dias normais; até 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados; e até 30 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. O não cumprimento sujeitará ao infrator punições como multas que iniciam em R$ 250 até a suspensão de alvará.
"Muitas das vezes a Caixa Econômica, nos postos de atendimento, remete o cidadão às casas lotéricas para pagamentos de contas e "operações simples", numa tentativa de tentar desafogar as agências e cumprir o que determina a lei 10.283/2001. O que se pode verificar, é uma tentativa de eximir-se do que dispõe a lei supracitada, diluindo os usuários para que sejam atendidos por agentes descentralizados e descompromissados com o que determina a lei acima referida”, acusa o vereador. Segundo ele, é por esses motivo que se torna necessária a regulamentação do atendimento nas lotéricas.
Reapresentação
O projeto foi apresentado em 2013 (005.00015.2013), passou por todas as comissões atinentes ao tema e chegou a ser votado no plenário em primeiro turno, em setembro de 2016. Na votação em segundo turno, Serginho pediu seu adiamento por 20 sessões, e o texto não retornou mais à pauta. Segundo ele, surgiu a necessidade de promover uma audiência pública para aprofundar o debate junto ao Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná (Sinlopar), o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 19 de abril, o projeto de lei começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois tramita pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
"É crescente o número de estabelecimentos que prestam serviços assemelhados aos serviços bancários, porém, sem qualquer comprometimento com a segurança ou o bem-estar dos usuários", avalia Serginho. "Diante da precariedade do atendimento aos munícipes, o Procon tem autuado, no caso específico das casas lotéricas, a Caixa Econômica Federal", complementou. A proposta já havia sido protocolada em 2013 e aprovada em primeira votação no plenário em 2016, mas não chegou a ser votada em segundo turno.
O texto modifica a lei 10.283/2001, que já obriga as agências bancárias a prestarem o serviço com agilidade. "Uma vez que as grandes redes bancárias estão descentralizando os serviços bancários, possibilitando que a população efetue depósitos, saques, pagamentos de contas, também a esses agentes descentralizados deve ser aplicado o regramento imposto às agências bancárias, uma vez que esses estabelecimentos que prestam tais serviços são considerados pelos próprios bancos como seus agentes", argumenta o parlamentar.
Caso a matéria seja aprovada, valerão as mesmas regras impostas aos bancos: tempo de espera de até 20 minutos em dias normais; até 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados; e até 30 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. O não cumprimento sujeitará ao infrator punições como multas que iniciam em R$ 250 até a suspensão de alvará.
"Muitas das vezes a Caixa Econômica, nos postos de atendimento, remete o cidadão às casas lotéricas para pagamentos de contas e "operações simples", numa tentativa de tentar desafogar as agências e cumprir o que determina a lei 10.283/2001. O que se pode verificar, é uma tentativa de eximir-se do que dispõe a lei supracitada, diluindo os usuários para que sejam atendidos por agentes descentralizados e descompromissados com o que determina a lei acima referida”, acusa o vereador. Segundo ele, é por esses motivo que se torna necessária a regulamentação do atendimento nas lotéricas.
Reapresentação
O projeto foi apresentado em 2013 (005.00015.2013), passou por todas as comissões atinentes ao tema e chegou a ser votado no plenário em primeiro turno, em setembro de 2016. Na votação em segundo turno, Serginho pediu seu adiamento por 20 sessões, e o texto não retornou mais à pauta. Segundo ele, surgiu a necessidade de promover uma audiência pública para aprofundar o debate junto ao Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná (Sinlopar), o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 19 de abril, o projeto de lei começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois tramita pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba