Vereador quer maior controle sobre o IPTU
Projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Tico Kuzma (PPS). A proposta determina que o recolhimento em Curitiba não poderá ocorrer antes do início do exercício financeiro a que se refere. Segundo o parlamentar, o documento objetiva impedir que os administradores lancem mão de receitas que seriam de seus sucessores, permitindo que esses possam começar a governar com orçamentos intactos. Também obriga os administradores a colocarem em ordem a situação financeira no último ano de sua gestão, deixando de usar os governos como forma de pressão eleitoral, acrescenta Kuzma.
O documento determina, ainda, que quando o Executivo autorizar as concessões de descontos para pagamentos à vista do IPTU, o prazo mínimo para a quitação não deverá ser inferior a 18 dias úteis, do ano do exercício.
As administrações públicas têm tido o hábito de chegar ao final de seus mandatos com situações econômico-financeiras desequilibradas, na véspera de passar o bastão do governo para o sucessor, afirma o vereador, complementando que essa situação ocasiona vários problemas, contribuindo para que, já de largada, os novos administradores não possam atender a vontade popular.
Tico Kuzma lembra também que aqui mesmo, em Curitiba, tivemos um caso assim, onde o prefeito eleito, mesmo antes de assumir, teve que bloquear na Justiça os impostos arrecadados antecipadamente pelo seu antecessor.
LRF
A proposição apresentada está respaldada no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a antecipação de receita: "Equiparam-se a operações de créditos e estão vedados à captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fator gerador ainda não tenha ocorrido."
O documento determina, ainda, que quando o Executivo autorizar as concessões de descontos para pagamentos à vista do IPTU, o prazo mínimo para a quitação não deverá ser inferior a 18 dias úteis, do ano do exercício.
As administrações públicas têm tido o hábito de chegar ao final de seus mandatos com situações econômico-financeiras desequilibradas, na véspera de passar o bastão do governo para o sucessor, afirma o vereador, complementando que essa situação ocasiona vários problemas, contribuindo para que, já de largada, os novos administradores não possam atender a vontade popular.
Tico Kuzma lembra também que aqui mesmo, em Curitiba, tivemos um caso assim, onde o prefeito eleito, mesmo antes de assumir, teve que bloquear na Justiça os impostos arrecadados antecipadamente pelo seu antecessor.
LRF
A proposição apresentada está respaldada no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a antecipação de receita: "Equiparam-se a operações de créditos e estão vedados à captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fator gerador ainda não tenha ocorrido."
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba