“É obrigatória a presença de cobradores nas estações-tubo, terminais de transporte e no interior de todos os coletivos, ressalvados aqueles atendidos pelas estações tubo" é o que diz um projeto de lei protocolado na Câmara de Curitiba pelo vereador Rogério Campos (PSC). O texto altera a lei 10.333/2001, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de bilhetagem eletrônica (005.00100.2017).

O artigo 2º do atual texto da lei garante cobradores nas estações-tubo, terminais de transporte e coletivos, mas ressalvados aqueles atendidos por microônibus. Para Campos, o objetivo é garantir que as empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Curitiba não possam exigir que os motoristas exerçam, além da condução de veículo, a cobrança de passagens.

“Acreditava que tal modificação legal não fosse necessária, levando-se em conta que o Decreto 1356/08, em seu artigo 38, inciso I, o qual reza a necessidade do cobrador, entre diversos deveres, de colaborar com o motorista em tudo quanto diga respeito à segurança dos passageiros e orientando-o nas manobras do veículo, no embarque ou desembarque de passageiros, quando necessário”, pondera o parlamentar.

Reapresentação
A proposta já havia sido apresentada na legislatura passada por Rogério Campos (005.00250.2013). A matéria passou pelas comissões de Legislação, Economia, Direitos Humanos, mas não em Serviço Público. O colegiado optou por encaminhar a proposta à Urbs para que se manifestasse a respeito, mas não obteve resposta até o final de 2016. É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeça do zero.

Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 6 de fevereiro, quando começou a tramitar novamente na Câmara de Curitiba. Atualmente está na  Procuradoria Jurídica para receber instrução e depois será encaminhada para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.